materia nº 65/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 011/2022
Autores: Vereador Oseia Pereira Guedes e Roberto F erreira dos Santos
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de
Utilidade Pública da Associação dos Pequenos e
médios Produtores Rurais Vale do Água Branca no
Município de ColnizaiMT, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Pequenos e
médios Produtores Rurais Vale do Agua Branca no Município de Colniza/MT, registrada sob
o número de CNPJ 05.449.380/0001-60.
Art. 2º - A Associação dos Pequenos e médios Produtores Rurais Vale do Água Branca
no Município de Colniza/MT fica obrigada a cumprir todas as obrigações impostas pela Lei
Municipal de nº. 456/2009, em especial as exigências do art. 4º da referida lei. sob pena de
não o fazendo, incorrer na revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta-Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se, publique-se e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes. Plenário das
deliberações, aos dias 08 de agosto de 2022, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
AGNALDO OES NARCISO MARC( NTÔNIO CECCON
PRESIDENTE RELATOR
(USC E.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com