ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 578/GP/2022
Colniza-MT, 22 de agosto de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 071/2022, que dispõe sobre a
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.066.000,00 (UM
MILHÃO E SESSENTA E SEIS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Atenciosamente, Das ETR Horário: 10.4
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 071/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 071/2022, que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
1.066.000,00 (UM MILHÃO E SESSENTA E SEIS MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar para aquisição
de veículos e Equipamentos para Cultura, Educação, Manutenção das Secretaria de
Assistência Social e Drenagem e pavimentação asfáltica.
Segue anexado no corpo do projeto, listagem das despesas de todas as dotações a
serem suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 22 de agosto de 2022.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 071/2022
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 1.066.000,00 (UM MILHÃO E SESSENTA E
SEIS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.066.000,00 (um milhão e
sessenta e seis mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGOR | VALOR FONTE
E CULT. IA
06.005.13.392.0019.1018 — Aquis. Veiculos e 4.4.90.52.00 | 50.000,0 1.1.899.0
Equip. para Cultura 0
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGOR | VALOR FONTE
E CULT. IA
06.001.12.361.0021.1007 — Aquisição Veículos e | 4.4.90.52.00 286.000, 1.1.899.0
Equipamentos para Educação 00
SECRETARIA MUNICIPAL DE “[CATEGOR| VALOR | FONTE
ASSISTÊNCIA SOCIAL IA
09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da 3.3.90.30.00 | 20.700,0 1.1.899.0
| Secretaria de Assistência Social 0
SECRETARIA MUNICIPAL DE -* | CATEGOR | VALOR FONTE
ASSISTÊNCIA SOCIAL IA
09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da 3.3.90.39.00 | 9.300,00 1.1.899.0
Secretaria de Assistência Social
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
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COLNIZA - MT
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA
10.001.15.452.0014.1042 — Drenagem e
Pavimentação Asfáltica Urbana.
CATEGOR | VALOR FONTE
4.4.90.51.00 | 700.000, 1.1.899.0
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Emendas Especiais - GOVERNO FEDERAL -— Deputada
Rosa Neide no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil), e Deputado Jayme Campos
no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal) em 22 de agosto de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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