ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT.
Ofício n. 580/GP/2022
Colniza-MT, 22 de agosto de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 073/2022, que dispõe sobre a
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 586.200,00
(QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1105/2022
Atenciosamente, Data: Z2!g8/2022 - Horário: 10:41
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - ur.
MENSAGEM Nº 073/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 073/2022, que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
586.200,00 (QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL E DUZENTOS
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar para Aquisição
de Veículos e Equipamentos, e Manutenção das Atividades Legislativas.
Segue anexado no corpo do projeto, listagem das despesas de todas as dotações a
serem suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 22 de agosto de 2022.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP; 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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PROJETO DE LEI Nº 073/2022
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 586.200,00 (QUINHENTOS E OITENTA E
SEIS MIL E DUZENTOS REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 586.200,00 (quinhentos e
oitenta e seis mil e duzentos reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
[CÂMARA MUNICIPAL CATEGORIA | VALOR
01.001.01.031.0001.1002 - AQUISIÇÃO DE 4.4.90.52.00 | 316.200,00
VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
[ CÂMARA MUNICIPAL CATEGORIA | VALOR
01.001.01.031.0011.2001 - MANUTENÇÃO 3.1.90.11.00 150.000,00
DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
CÂMARA MUNICIPAL CATEGORIA | VALOR
01.001.01.031.0011.2001 - MANUTENÇÃO 3.1.90.13.00 40.000,00
DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
CÂMARA MUNICIPAL CATEGORIA | VALOR
01.001.01.031.0011.2001 - MANUTENÇÃO 3.1.91.13.00 20.000,00
DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
CÂMARA MUNICIPAL CATEGORIA | VALOR
01.001.01.031.0011.2001 - MANUTENÇÃO 3.3.90.39.00 60.000,00
DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
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Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal
nº 4.320/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE CATEGORIA VALOR
PLANEJAMENTO
03.001.04.127.0002.2009 — Regularização e 3.3.90.39.00 349.800,00
Georref. Áreas Urbanas e Rurais
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA CATEGORIA VALOR
ESTRUTURA
10.001.15.451.0014.1044 — Const/manut/amp. 4.4.90.51.00 236.400,00
Galerias, Guias, Sar). E Passeios
Art. 3º - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante Interferência
Financeira, divididas em 02 (duas) parcelas, até dia 20 de cada mês, conforme segue:
Mês R$
Setembro/2022 146.550,00
Outubro/2022 146.550,00
Novembro/2022 146.550,00
Dezembro/2022 146.550,00
Art. 4º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de agosto de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 i