ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício 572/GP/2022
Colniza-MT, 19 de agosto de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 068/2022, que dispõe sobre “ALTERA
O VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DO $ 7º DO ART. 198 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta
Douta Casa de Leis. Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de
estima e consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
proTocota GERAL J0ottção Atenciosamente,
Data: 1 otrativo
vd d pes >A
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04. ais: 687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt. Gov.Bi
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 068/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 068/2022, que assim dispõe: “ALTERA O VENCIMENTO
BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DO $ 7º DO ART. 198 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente projeto de Lei, tem por objeto alterar o vencimento base dos agentes
comunitários de saúde e agentes de combate ás endemias, conforme dispõe a emenda
constitucional n. 120 de 2022, o qual acrescentou os 88 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da
Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União,
corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na
valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de
agente de combate às endemias.
Segue em anexo o estudo de impacto financeiro e orçamentário.
Diante do exposto, Requer-se nos termos do Regimento Interno desta Casa, que
a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conta-se com o apoio dos
Nobres Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e
aprovação de Vossas Excelências. Destarte, aproveita-se do ensejo, para renovar aos Edis,
que compõem esse Colendo Poder Legislativo, os protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob
comento à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 19 de agosto de 2022.
era samente,
Aos Eb So o —
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PROJETO DE LEI Nº 068 DE 19 DE AGOSTO DE 2022
SUMULA: ALTERA O VENCIMENTO BASE
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, NOS TERMOS DO $ 7º DO ART.
198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
NORMAS EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO
DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Esta lei trata da alteração dos valores dos vencimentos base dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), constantes do
plano de cargos e vencimentos dos servidores do Município de Colniza, em conformidade
com a Emenda Constitucional nº 120/2022, e atos normativos expedidos pelo Ministério da
Saúde.
Art. 2º. Fica estabelecido que o vencimento base dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), passa a ser de R$ 2.424,00 (dois
mil e quatrocentos e vinte e quatro reais).
$ 1º. Para fazer face as despesas criadas por esta lei, será tomado como fonte de
recursos os valores efetivamente repassados ao Município na forma da Assistência Financeira
Complementar da União, e como complemento no caso de insuficiência financeira com
recursos próprios da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. Nos termos do $ 9º do art. 198 da Constituição Federal, fica o Chefe do
Executivo autorizado a atualizar por decreto, o vencimento base dos Agentes Comunitários
de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos
a 01 de junho de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 19 de
agosto de 2022. |
y) A Des —*—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Dos Pinhais, Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
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Anexo XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇÃO DO EVENTO: PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº001/2022
E CRIAÇÃO X | EXPANSÃO [ APERFEIÇOAMENTO X
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO) '
Descrição por elemento de despesa Valor orçado |
3190.04 5.242.600,00]
3190.11 27.113.600,00
3190.13 2.056.100,00)
3191.13 3.671.000,00
3190.94 * 415.100,00
TOTAL ORÇADO 38.498.400,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (EM31/07/2022)
Descrição por elemento de despesa Valor total da despesa
S180.04 R$ 4.629.924,48
3190.11 R$ 17.626.273,00
3190.13 R$ 1.472.186,56
3191.13 R$ 1.878.071,83
3190.94 R$ 375.988,29
TOTAL 25.982.444,16
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL PREVISTAS
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa 2021 2022 2023 Total da despesa
3190.04 5.242.600,00] R$ 5.609.582,00) R$ 6.002.252,74] R$ 16.854.4:
3190.11 27 113.600,00] R$ 29.011.552,00] R$ 31.042.360,64] R$ 87.167.51
3190.13 2.056.100,00] R$ 2.200.027,00] R$ 2.354.028,89] R$ 6.610.1€
3191.13 3.671.000,00] R$ 3.927.970,00] R$ 4.202.927,90] R$ 11.801.85
3190.94 415.100,00] R$ 444.157,00] R$ 475.247,99] R$ 1.334.50
Total das despesas R$ 38.498.400,00] R$ 41.193.288,00] R$ 44.076.818,16 123.768.50
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL PREVISTAS PARA AGOSTO/2022 ATÉ DEZEMBRO/2022
APERFEIÇOAMENTO DE
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa PREVISÃO GERAL CARGOS TOTAL
3190.04 R$ 612.675,52 | R$ 177.936,00 R$ 790.611,52
3190.11 R$ 9.487.327,00 E R$ 9.487.327,00
3190.13 583.913,44 35.587,20 R$ 619.500,64
3191.13 R$ 1.792.928,17 - R$ 1.792.928,17
3190.94 R$ 39.111,71 | R$ - |R$ 39.111,71
Total das despesas
R$ 213.523,20 | R$ 12.729.479,04
R$ 12.515.955,84
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento 2021 2022 2023 Total
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita 100.000.000,00 105.000.000,00 110.250.000,00 315.250
Corrente Líquida)
TOTAL CONSOLIDADO - RCL 100.000.000,00 105.000.000,00 110.250.000,00 315.250.€
ndice de Gastos Com Pessoal 39,23% 39,98%. 3
Nota explicativa: Baseado no valor da despesa com pessoal executada até 31/07/2022 e no valor orçado para o restante do ano pudemos observar que a despesa terá um acréscimo na previsão a
de aproximadamente R$ 213.520,20, estima-se que o Município ficará com limite de pessoal em 38,71%.
Colniza, 10 de agosto de 2022