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Au, ESTADO DE MATO GROSSO
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- PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 cobria cm
INDICAÇÃO Nº 070/2022
Autoria Vereador: Oseia Pereira Guedes
O Vereador abaixo signatário, no uso das suas atribuições que lhe confere os artigos
168 e 169 do Regimento Interno do Município de Colniza, após ouvido o soberano Plenário,
INDICA ao Chefe do Poder Executivo junto a secretaria municipal de Saúde e Administração,
PARA QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO A FIM DE
CUMPRIR O PISO DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DOS AUXILIARES DE
ENFERMAGEM, CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL DE Nº. 14.434/2022, PUBLICADA EM 05
DE AGOSTO DE 2022, PROVIDENCIANDO O ENCAMINHAMENTO, A ESTA CASA DE LEI, DO
CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO PARA SUPORTE AO PAGAMENTO EM QUESTÃO.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, Nobres Pares.
O pedido se faz necessário, devido ao fato de que a presente propositura busca
junto ao Poder Executivo Municipala necessidade de realizar um estudo de impacto
orçamentário e financeiro, referente as adequações da mencionada lei federal, que trata do
piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e dos auxiliares de enfermagem.
Nesse passo, considerando que a Lei Federal de nº. 14.434/2022 estabeleceu novo
piso salarial para os referidos profissionais, com o intuito de valorização da categoria e fixar
valores a serem repassados aos municípios.
Diante disso, vimos requerer tais cálculos e informações de modo a agilizar o
processo de repasse do piso à categoria que tanto trabalha pelo bom andamento da saúde
do nosso município.
Com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis, esperamos o precioso
atendimento por parte do Poder Executivo Municipal.
Colniza - MT, 25 de agosto-de 2022.
RÃ
Vereador — PP
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1117/2022
Data: 25/08/2022 - Horário: 12:09
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