materia nº 12/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DOS VEREADORES
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 012/2022
Vereadores Oseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos Santos
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A
PUBLICIZAÇÃO DE FLUXOGRAMA DA
JORNADA DO PACIENTE COM AUTISMO
OU OUTRA NEURODIVERSIDADE NO
MUNICÍPIO DE COLNIZAMT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu.
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Será disponibilizado em todas as unidades de saúde do município, o Fluxograma
da Jornada do Paciente com Autismo ou outra Neurodiversidade no Município de Colniza.
Parágrafo único. O Fluxograma deverá estar disponível no site da prefeitura, em suas
redes sociais, e nas unidades de saúde municipais, para que seja de amplo conhecimento dos
usuários da rede pública.
Art. 2º0O Fluxograma da Jomada do Paciente com Autismo ou
outra Neurodiversidade no Município de Colniza, se refere a todo o caminho percorrido por
esses pacientes no serviço de saúde municipal, do diagnóstico às medidas terapêuticas.
Art. 3º A neurodiversidade é uma diferença neurológica, tais como TEA (Transtorno do
Espectro Autista), TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade), dislexia,
dispraxia (distúrbio motor com base neurológica), entre outras.
Art. 4º O Fluxograma deve conter o local de realização do diagnóstico, local para a
realização de exames, locais de atendimento especializado, serviços de reabilitação, quando
necessários, e o local de atendimento médico para o acompanhamento do paciente contendo o
endereço e o contato das referidas unidades municipais de saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se,
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 16,
agosto de
2022.
NL ,
ROSE R ES DOS SANTOS DSEIA PEREIRA GUEDES
Vereador MDB Vereador PP
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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PROTOCOLO GERAL 1121/2022 '
Data: 26/08/2022 - Horário: 08:20 ail.com
D8/20 > aii.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DOS VEREADORES
COLNIZA - UT
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminhamos para análise de Vossas Excelências o Projeto de Lei, o
qual tem por finalidade garantir a publicidades de informações essenciais aos pacientes com
Neurodiversidade e as seus familiares e/ou cuidadores.
A Neurodiversidade é uma diferença neurológica, tais como TEA (Transtorno do
Espectro Autista), TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade), dislexia,
dispraxia (distúrbio motor com base neurológica), entre outras.
A publicização do Fluxograma da Jornada do Paciente com Autismo ou outra
Neurodiversidade no município de Colniza é essencial para que os pacientes e seus familiares
possam buscar diagnóstico e terapias adequadas, garantindo o desenvolvimento da pessoa
com Neurodiversidade.
Levando-se em conta a relevância desta temática, encaminha-se a esta Casa Legislativa
O presente projeto de lei para análise e apreciação, contando com o costumeiro apoio de todos
os nobres colegas.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 16 de agosto de
2022.
ES DOS SANTOS OSEIA PEREIRA GUEDES
Vereador MD Vereador PP
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com