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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DOS VEREADORES
COLNIZA MT
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 010/2022
Autores: Vereadores Rosemiro Rodrigues dos Santos e Oseia Pereira Guedes
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO
“CORDÃO DE GIRASSOL” AQUELES QUE POSSUAM DOENÇAS,
DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNOS CONSIDERADOS OCULTOS, COMO
FORMA DE IDENTIFICÁ-LOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS, COM O OBJETIVO DE PRESTAR A ELES UM ATENDIMENTO
PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a implementação de um colar/ crachá a ser distribuído gratuitamente
com o objetivo de identificar aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados
ocultos e que acreditam necessitar de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e
privados deste município.
Art. 2º - O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu titular: foto, nome; data
de nascimento; endereço; nome do contato; telefone de contato; e identificação da doença, deficiências
e/ou transtorno que possui (com o CID). O design e cordão serão compostos por imagens de girassol,
o que justifica o nome de “Cordão de Girassol”. A fita do cordão será da cor verde com figuras de
girassóis na cor amarela, com o intuito de facilitar sua identificação.
Art. 3º - A confecção e a distribuição do “Cordão de Girassol”, assim como o cadastro daqueles
que o solicitarem, deverão ser atribuídas preferencialmente à Secretaria de Ação Social.
Parágrafo único. Deverão constar no crachá elementos que dificultem sua falsificação e
emissão por órgãos não autorizados.
Art. 4º - O “Cordão de Girassol” somente poderá ser solicitado por aqueles que possuam a
doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu representante legal, mediante apresentação de
atestado médico que comprove a existência da doença e/ou transtorno.
Art. 5º - Caberá aos estabelecimentos públicos e privados deste município desenvolver
procedimentos de atendimento preferencial mais ágeis aos que portarem o “Cordão de Girassol”.
Art. 6º- Para esta Lei, são consideradas doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos: a)
Autismo; b) Transtorno de déficit de atenção (TDAH); c) Síndrome de Tourette; d) Doença de Chron;
2) Visão monocular; f) Visão subnormal; g) Pacientes ostomizados; h) Transtornos psiquiátricos, tais
zomo: ansiedade, síndrome do pânico e psicoses; i) Deficiência intelectual; e, j) fibrose cística.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos
ROSE S DOS SANTOS
Vereador MDB
PEREIRA GUEDES
Vereador PP
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DOS VEREADORES
COLNIZA - MT
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminhamos para análise de Vossas Excelências o Projeto de Lei, o qual tem
por finalidade estabelecer o Cordão de Girassol em nosso munícipio, o qual é um acessório que tem
como principal objetivo auxiliar na identificação e sinalização a preferência de atendimento e suporte
diferenciado às pessoas com deficiências ocultas, como: transtorno do espectro autista, transtorno de
déficit de atenção, deficiência intelectual, demência, doença de crohmn, colite ulcerosa e fobia.
Com o uso do Cordão Girassol, equipes de atendimento de supermercados, lojas, consultórios
ou outros tipos de estabelecimentos que trabalham com o público, devem priorizar a assistência a esse
cliente e seus acompanhantes. O serviço é capaz de evitar ou amenizar situações de alto estresse em
filas e atrasos, tornando a experiência dessas pessoas mais tranquilas.
Quando uma pessoa com o Cordão Girassol é identificada, as equipes de atendimento de
aeroportos, estações, supermercados e outros tipos de estabelecimentos que trabalham com grandes
públicos devem priorizar a assistência a esse cliente e seus acompanhantes.
Tal serviço é capaz de evitar ou amenizar situações de alto estresse, como filas e atrasos,
tornando a experiência do indivíduo mais tranquila. Além do uso do cordão como um sinal de alerta,
alguns aeroportos pelo mundo já contam com salas especiais para pessoas com algum tipo de
deficiência oculta.
Levando-se em conta a relevância desta temática, encaminha-se a esta Casa Legislativa o
presente projeto de lei para análise e apreciação, contando com o costumeiro apoio de todos os nobres
colegas.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 16 deágosto de 202
ROSE DOS SANTOS
Vereador MDB
GUEDES
ador PP
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com