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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
PROJETO DE LEI Nº 014/2022
EMENTA: | “AUTORIZA A
RESTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DE
PARCELAS DE RATEIO DO SISTEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA ÚNICO E INTEGRADO | DE
E. EXECUÇÃO | ORÇAMENTÁRIA,
Data: OOBESVS VAL 11402022 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E
Administrativo .
CONTROLE - SIAFIC À PREFEITURA
MUNICIPAL DE COLNIZA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA aprovou e eu, MILTON DE
SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a realizar a
restituição e o pagamento de parcelas dos valores vinculados ao Processo
Administrativo 5.538/2021 e Pregão Presencial SRP nº 32/2021, bem como do Contrato
015/2022. no que compete ao rateio estabelecido nos referidos instrumentos para
locação de Software. realizado pela Prefeitura Municipal de Colniza.
8 1º- A restituição e pagamento são devidos com fundamento no artigo 1º,
83 do Decreto Federal 10.540 de 5 de novembro de 2020.
82º - A restituição se dará pela devolução dos valores constantes nas Notas
Fiscais nº 973, 974, 983, 997, 999, 1010 e 1023 conforme Ofícios 26/SEFIN/2022,
58/SEFIN/2022, 111/SEFIN/2022, 124/SEFIN/2022 e 139/SEFIN/2022.
$ 3º. As parcelas que vencerem no decorrer do exercício de 2022 serão
restituídas através da devolução dos valores constantes nas Notas Fiscais que
eventualmente serão apresentadas.
Art. 2º - Será utilizada a dotação 3.3.90.93.00 para realização dos
pagamentos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 4 de fevereiro do ano de 2022, nos termos do $1º do artigo 1º.
rberações, aos dias 24 de agosto de 2022.
ROSEMIR D S DOS SANTOS
President Vice-Presidente
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
1º Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
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