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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 004/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº 001/2022. que dispõe sobre a
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO - PGM DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (1º SUPLENTE)
RELATOR: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, que
dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando os termos do projeto de lei em comento, sou de parecer favorável à sua
aprovação, vez que a Procuradoria-Geral do Município exerce papel democraticamente
relevante ao conferir aos gestores públicos o auxílio técnico indispensável à viabilização
de políticas públicas essenciais. Como se vê, há inegável relação positiva de conexidade
entre a atuação da Procuradoria e a capacidade de a Administração atender às demandas
sociais que lhe são constitucionalmente afetas.
Ademais, as funções de representação judicial, de consultoria jurídica da Administração
e de controle de legalidade dos atos administrativos lançam a Procuradoria em um
cenário em que é imprescindível a positivação de garantias de seus membros —
integrantes de carreira do município - de modo a possibilitar que o órgão bem
desempenhe seus misteres.
E o Parecer.
Colniza-MT, 26 de agosto de 2022.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA «MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL N. 004/2022
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, que dispõe sobre a
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO - PGM DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (1º SUPLENTE)
RELATOR: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Considerando o parecer inicial nº. 004/2022 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 26 de agosto de 2022.
DRIGUES DOS SANTOS
Presidente (1º SUPLENTE)
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº003/2022
Às 09h30min do dia 26 de agosto de 2022, reuniu-se a Comissão de
Justiça e Redação, com a presença dos vereadores ROSEMIRO RODRIGUES
DOS SANTOS Presidente da Comissão (1º SUPLENTE), relator da Comissão
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA e o vereador LUIS CARLOS CARVALHO
SILVA Secretário, para análise e apreciação do PROJETO DE LEI Nº. 056/2022
e do Projeto de Lei Complementar de nº. 001/2022, ambos de autoria do Poder
Executivo Municipal. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal
em reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação dos Projetos
anteriormente descritos, bem como do Parecer Jurídico exarado pela assessoria
jurídica da Câmara Municipal, o relator da Comissão Vereador EZEQUIAS
DEDE DE SOUZA emitiu parecer favorável à aprovação das proposições em
pauta. Na segiiência os demais membros decidiram por unanimidade pela
concordância em deliberar acompanhando o parecer do relator. Nada mais
havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se à presente ata, que após lida e estando
em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões
às 10h27min do dia 26 de agosto de 2022.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemeDhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA - MT
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