materia nº 67/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MY
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 010/2022
Autores: Vereador Oseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos Santos
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO
“CORDÃO DE GIRASSOL” AQUELES QUE POSSUAM DOENÇAS,
DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNOS CONSIDERADOS OCULTOS, COMO
FORMA DE IDENTIFICÁ-LOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS, COM O OBJETIVO DE PRESTAR A ELES UM ATENDIMENTO
PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito Municipal
de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a implementação de um colar/ crachá a ser distribuído gratuitamente com o objetivo
de identificar aqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos e que acreditam
necessitar de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados deste município.
Art. 2º- O crachá conterá em seu verso as seguintes informações de seu titular: foto, nome; data de
nascimento; endereço; nome do contato; telefone de contato; e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno
que possui (com o CID). O design e cordão serão compostos por imagens de girassol, o que justifica o nome de
“Cordão de Girassol”. A fita do cordão será da cor verde com figuras de girassóis na cor amarela, com o intuito
de facilitar sua identificação.
Art. 3º - À confecção e a distribuição do “Cordão de Girassol”, assim como o cadastro daqueles que o
solicitarem, deverão ser atribuídas preferencialmente à Secretaria de Ação Social.
Parágrafo único. Deverão constar no crachá elementos que dificultem sua falsificação e emissão por
órgãos não autorizados.
Art. 4º- O “Cordão de Girassol” somente poderá ser solicitado por aqueles que possuam a doença,
deficiência e/ou transtorno oculto ou seu representante legal, mediante apresentação de atestado médico que
comprove a existência da doença e/ou transtorno.
Art. 5º - Caberá aos estabelecimentos públicos e privados deste município desenvolver procedimentos de
atendimento preferencial mais ágeis aos que portarem o “Cordão de Girassol”.
Art. 6º- Para esta Lei, são consideradas doenças, deficiências e/ou transtornos ocultos: a) Autismo; b)
Transtorno de déficit de atenção (TDAH); c) Síndrome de Tourette; d) Doença de Chron: e) Visão monocular; f)
Visão subnormal; g) Pacientes ostomizados; h) Transtornos psiquiátricos, tais como: ansiedade, síndrome do
pânico e psicoses; i) Deficiência intelectual; e, j) fibrose cística.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 29 de agosto de 2022, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
RO ERTO FERREIRA DOS SANTOS JORGE E DA SILVA ROSANTE
PRESIDENTES LA RELATOR
AGNAL RUMÕES NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(íy hotmail.com Cy AOS df