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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 012/2022
Autores: Vereador Oseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos Santos
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A PUBLICIZAÇÃO DE
FLUXOGRAMA DA JORNADA DO PACIENTE
com AUTISMO OU OUTRA
NEURODIVERSIDADE NO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Será disponibilizado em todas as unidades de saúde do município, o Fluxograma da
Jornada do Paciente com Autismo ou outra Neurodiversidade no Município de Colniza.
Parágrafo único. O Fluxograma deverá estar disponível no site da prefeitura, em suas redes
sociais, e nas unidades de saúde municipais, para que seja de amplo conhecimento dos usuários da rede
pública.
Art. 2ºO Fluxograma da Jornada do Paciente com Autismo ou outra Neurodiversidade no
Município de Colniza, se refere a todo o caminho percorrido por esses pacientes no serviço de saúde
municipal, do diagnóstico às medidas terapêuticas.
Art. 3º A neurodiversidade é uma diferença neurológica, tais como TEA (Transtorno do Espectro
Autista), TDAH (Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade), dislexia, dispraxia (distúrbio
motor com base neurológica), entre outras.
Art. 4º O Fluxograma deve conter o local de realização do diagnóstico, local para a realização de
exames, locais de atendimento especializado, serviços de reabilitação, quando necessários, e o local de
atendimento médico para o acompanhamento do paciente contendo o endereço e o contato das referidas
unidades municipais de saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 29 de agosto de 2022, segunda-
feira.
E COMISSÃO CONJUNTA
O FERREI
PRESIDENTE
ROB OS SANTOS JORGE
ameno APROVADO
À
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaW)hotmail.com
IZETE DA SILVA ROSANTE
RELATOR
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