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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - My.
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 014/2022
Autoria: Mesa Diretora
EMENTA: “AUTORIZA A RESTITUIÇÃO E O
PAGAMENTO DE PARCELAS DE RATEIO DO
SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
- SIAFIC À PREFEITURA MUNICIPAL DE
COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA aprovou e eu, MILTON DE SOUZA
AMORIM, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a realizar a restituição e o
pagamento de parcelas dos valores vinculados ao Processo Administrativo 5.538/2021 e Pregão
Presencial SRP nº 32/2021, bem como do Contrato 015/2022, no que compete ao rateio estabelecido
nos referidos instrumentos para locação de Software, realizado pela Prefeitura Municipal de Colniza.
$ 1º- A restituição e pagamento são devidos com fundamento no artigo 1º, $3 do Decreto
Federal 10.540 de 5 de novembro de 2020.
82º - A restituição se dará pela devolução dos valores constantes nas Notas Fiscais nº 973,
974, 983, 997, 999, 1010 e 1023 conforme Ofícios 26/SEFIN/2022, 58/SEFIN/2022, 111/SEFIN/2022,
124/SEFIN/2022 e 139/SEFIN/2022.
$ 3º. As parcelas que vencerem no decorrer do exercício de 2022 serão restituídas através
da devolução dos valores constantes nas Notas Fiscais que eventualmente serão apresentadas.
Art. 2º - Será utilizada a dotação 3.3.90.93.00 para realização dos pagamentos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 4 de
fevereiro do ano de 2022, nos termos do $1º do artigo 1º.
Registre-se, publique-se e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 29 de agosto de 2022,
segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS JORGE E A DA SILVA ROSANTE
PRESIDENTE RELATOR
AGNALD JMÕES NARCISO . E f 0
ERR RA:
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
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