materia nº 70/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 067/2022
SUMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROMOVER A DESAFETAÇÃO E LEILÃO PARA
ALIENAR VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS BENS
MÓVEIS INSERVÍVEIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação para
realização de alienação mediante leilão público, dos bens públicos móveis e pertencentes ao acervo
patrimonial do município.
$ 1º - A autorização do caput deste artigo abrange tão somente os bens contidos na relação
anexa ao edital público do leilão, que será confeccionado por uma comissão, após a aprovação desta
lei,
$ 2º - Os bens públicos de que se trata esta lei, deverão ser leiloados no estado de conservação
em que se encontram, considerados economicamente inviáveis para consertos, manutenção e
improdutivos para uso permanente no serviço público.
$ 3º - Fica assegurado a participação de pessoas físicas no leilão dos bens descritos no edital,
desde que atendidas as exigências legais.
Art. 2º - Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela administração para
fixação de um valor mínimo dos mesmos.
$ 1º - A avaliação de que se trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão instituída
através da Portaria e suas atribuições.
$ 2º - Decorridos mais de 90 (noventa) dias da avalição, o material deverá ter seu valor
automaticamente atualizado, tornando-se por base de correção aplicável as demonstrações contábeis e
considerando-se o período decorrido entre a avaliação e conclusão do processo de alienação.
Art. 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e
improdutivos na execução das ações municipais, será providenciado licitação pública para adquirir
outros bens considerados necessários para o serviço público essenciais a critério da administração.
Art. 4º - Além das disposições contidas nesta lei, o leilão que se trata a mesma serão
realizados em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da lei federal nº
8.666/93 e suas atribuições.
Art. 5º - Fica autorizada a contratação de leiloeiros oficial, para o fiel cumprimento da
presente Lei, atendendo a legislação vigente.
$ Único - Se porventura dentro do quadro de servidores da Administração Pública, se
apresentar o leiloeiro com aptidão a causa, fica a critério da administração nomeá-lo,
consequentemente resultará em economia de recursos públicos.
Art. 6º - Os recursos oriundos da alienação dos bens moveis descritos em edital público, serão
destinades a aquisição de bens moveis e equipamentos públicos, conforme a necessidade.
Ny Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
ç| 58 seu
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza( hotmail.com APROVADO
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA «MF
Art. 7º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a
transferir e/ou suplementar dotações orçamentarias, bem como a abrir credito especial.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 29 de agosto de 2022,
segunda-feira,
COMISSÃO CONJUNTA
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS JORGE or SILVA ROSANTE
PRESIDENTE RELATOR
AGNALDO Sa NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(y hotmail.com