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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 070/2022
SUMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
41.000,00 (QUARENTA E UM MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 41.000,00 (quarenta e um
mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
06.001.12.361.0021.1007 — Aquisição de
Veículos e Equipamentos para Educação
4.4.90.52.00 41.000,00 2.1.701.0
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, convênio nº 0571-2021 — GOVERNO DO ESTADO DE
MATO GROSSO — SEDUC, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 29 de agosto de 2022, segunda-
feira.
COMISSÃO CONJUNTA
ROB S SANTOS JORGE DONI A SILVA ROSANTE
PRESIDENTE RELATOR
AGNALDO nbs NARCISO ÂÃ p ROVA Do
SECRETÁRIO . CS ar
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
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