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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 071/2022
COLNIZA- MF
APROVADO SUMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
1.066.000,00 (UM MILHÃO E SESSENTA E SEIS MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
O Sr. MILTON DE
no uso de suas atribuições legais,
a seguinte lei:
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.066.000,00 (um milhão e
sessenta e seis mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
[para Cultura
06.005.13.392.0019.1018 — Aquis. Veiculos e Equip.
06.001.12.361.0021.1007 — Aquisição Veículos e
Equipamentos para Educação
4.4.90.52.00 | 286.000,0
0
de Assistência Social
| E
09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria
ES
3.3.90.30.00 | 20.700,00
de Assistência Social
“09.00 1 .08.244.00] 2.2067 — Manutenção da Secretaria
Asfáltica Urbana.
10.001.15.452.0014.1042 — Drenagem e Pavimentação
Eis E
1.1.899.0
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Emendas Especiais - GOVERNO FEDERAL — Deputada
Rosa Neide no valor de R$ 366.000,00 (trezentos e sessenta e seis mil), e Deputado Jayme Campos no
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA- HT
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 29 de agosto de 2022, segunda-
feira.
= COMISSÃO CONJUNTA
RO
TO FERREIR
PRESIDENTE
S SANTOS JORGE DONIZE ILVA ROSANTE
RELATOR
AGNALDO Eb NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza() hotmail.com
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