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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 072/2022
pm SUMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
A PROV ADO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
PAL Eta Pitas 46.450,00 (QUARENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E
CINQUENTA REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona
à seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 46.450,00 (quarenta e seis
mil quatrocentos e cinquenta reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| 07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção do Hospital
e Unid. De Saúde
4.4.90.52.00 46.450,00 3.1.659.0
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Transferência do Tribunal Regional do Trabalho TRT, nos
termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 29 de agosto de 2022, segunda-
feira.
- COMISSÃO CONJUNTA
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS JORGE DONIZE) ILVA ROSANTE
PRESIDENTE , RELATOR
rosana NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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