texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 073/2022
SUMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
; ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
APROVADO 586.200,00 (QUINHENTOS E OITENTA E SEIS MIL E
À birds DUZENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 586.200,00 (quinhentos e
oitenta e seis mil e duzentos reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
OL. 001. 01. OT. 0001. 1002 — AQUISIÇÃO DE 4.4.90.52.00 316.200,00
VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
01 001 O 031 0011.2001 - MANUTENÇÃO DAS 3.1.90.11.00 150.000,00
ATIVIDADES LEGISLATIVAS
01 “001. 01 031 OT. 2001 — MANUTENÇÃO DAS 3.1.90.13.00 40.000,00
ATIVIDADES LEGISLATIVAS
01.001.01.031.0011.2001 - MANUTENÇÃO DAS 3.1.91.13.00 20.000,00
ATIVIDADES LEGISLATIVAS
01.001.01.031.0011.2001 - MANUTENÇÃO DAS 33: o 39.00 60.000,00
ATIVIDADES LEGISLATIVAS
L
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº
/ y 4.320/64.
03.001.04.1 27.0002.2009 — Regularização e Georref. 3.3.90.39.00 349.800,00
Áreas Urbanas e Rurais
e
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MF
10.001.15.451.0014.1044 — Const/manut/amp.
Galerias, Guias, Sarj. E Passeios
4.4.90.51.00
236.400,00 |
Art. 3º - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante Interferência
Financeira, divididas em 02 (duas) parcelas, até dia 20 de cada mês, conforme segue:
Mês R$
Setembro/2022 146.550,00
Outubro/2022 146.550,00
Novembro/2022 146.550,00
Dezembro/2022 146.550,00
Art. 4º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 29 de agosto de 2022. segunda-
feira.
COMISSÃO CONJUNTA
OS SANTOS JORGE DONIZ ASILVA ROSANTE
RELATOR
AGNALDO DRUMÕES NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
open original →