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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA «MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 074/2022
PTE O a SUMULA: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Y Pudt) SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 1.221.719,37 (UM
MILHÃO DUZENTOS E VINTE E UM MIL SETECENTOS E
DEZENOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 1.221.719,37 (um milhão
duzentos e vinte e um mil setecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), à seguinte rubrica
orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMEN TAR
10.001.15.451.0014.1040 — AQUIS.VEÍCULOS E
MAT. PERM. SEC. OBRAS
4.4.90.52.00 | 1.221.719,37 9.1.704.0
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, bônus de assinatura do petróleo, nos termos do Art. 43, $1º,
Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 29 de agosto de 2022, segunda-
feira.
COMISSÃO CONJUNTA
ROBÉRTO FER DOS SANTOS JORGE DONI A SILVA ROSANTE
PRESIDENT) RELATOR
AGNALDO dia NARCISO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(í hotmail.com
camaracoiniza( hotmail.com
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