ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 610/GP/2022
Colniza-MT, 31 de agosto de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 076/2022, que dispõe sobre a
“DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE COLNIZA - MT, E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº.
529/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNZA
PROTOC,
Data: ONOo Ea SE RAL 170/2022
Administrativ.
Atenciosamente, istrtiorário: 10:33
d, So &—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº 076/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 076/2022, que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A
GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT, E
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 529/2012, E DÁ OUTRAS
P ROVIDÊN CIAS», requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa regulamenta o Processo de Escolha dos Diretores das
Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal a partir de escolha realizada com a participação da
comunidade escolar dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e
desempenho.
A regulamentação considera a Lei Federal n.º 14.1 13/2020, que instituiu o FUNDEB, de
forma permanente, inovando na fórmula de cálculo, o que culminou na ampliação dos recursos
percebidos no âmbito dos Municípios. Assim, o referido benefício aplica-se de forma equânime e
justa os recursos públicos destinados exclusivamente à Educação. Porém, a regulamentação ora
proposta e em análise é necessária para garantir a plenitude no recebimento de tais recursos conforme
prescreve a norma legal nacional.
De acordo com a norma nacional, o valor anual por aluno (Valor Aluno Ano Resultado -
VAAR) decorrente da complementação-VAAR, consiste em 2,5 (dois inteiros e cinco décimos)
pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão,
alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da
aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da
educação básica.
A Lei do FUNDEB também determina que tal complementação-V A AR será distribuída às
redes públicas de ensino que cumprirem as condicionalidades e apresentarem melhoria dos
indicadores, e dentre deles, uma das exigências é de que o provimento do cargo ou função de gestor
escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com
pay
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a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de
mérito e desempenho, conforme Art. 14, parágrafo 1º e seguintes da Lei Federal n.º 14.113/2020.
Dessa forma, a presente proposição está amparada na necessidade de regulamentação do
procedimento de escolha de diretores das instituições de ensino e atendimento aos requisitos da norma
legal nacional, garantindo que o Município de Colniza esteja em concordância com os requisitos da
Lei do FUNDEB, e assim, possa receber plenamente todos os recursos devidos e evitar a falta de
repasse por inadequação ao que prescreve a Lei.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 31 de agosto de 2022.
Respeitosamente,
UU dsmo—
un DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 076/2022
“DISPÕE SOBRE A GESTÃO
DEMOCRÁTICA DAS INSTITUIÇÕES
DE ENSINO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE COLNIZA - MT, E
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 529/2012,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A Gestão Democrática tem por finalidade efetivar os processos de organização e gestão
baseados em dinâmicas que promovam as decisões coletivas nas unidades escolares municipais.
Art. 2º - A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, princípio inscrito no Art. 206, inciso
VI da Constituição Federal, e no Art. 14 e 64 da Lei Federal nº 9.394/96 será exercida na forma desta
lei, obedecendo aos seguintes preceitos:
I - Corresponsabilidade entre Poder Público e sociedade na gestão da escola;
Il - Autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola, mediante organização e
funcionamento dos Conselhos Deliberativos da comunidade escolar, do rigor na aplicação dos
critérios democráticos para escolha do diretor da escola e da transferência automática e sistemática
de recursos às unidades escolares;
II - Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
IV - Eficiência no uso dos recursos financeiros.
Art. 3º - Meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei n. 13.005/2014:
pu
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Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação,
associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no
âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Art. 4º - O Plano Municipal de Educação (PME), Lei Municipal 627/2015, estabelece em sua Meta
14: “São diretrizes do PME: a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública”:
Assegurar a continuidade da gestão democrática no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
TÍTULO II
DA AUTONOMIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO
Art. 5º - A administração das unidades escolares públicas municipais e da rede que compõem a gestão
única será exercida pelos seguintes segmentos:
I- Diretor:
II - Órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar.
Parágrafo único - A administração das unidades escolares será exercida pelo diretor em consonância
com as deliberações do Conselho Deliberativo da comunidade escolar, respeitadas as disposições
legais.
Art. 6º - O Diretor Escolar de cada Unidade Escolar, com 150 (cento e cinquenta) ou mais estudantes
matriculados, será nomeado pelo Chefe do Executivo, após aprovação em processo de seleção e escolha a ser
realizado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e da comunidade escolar.
Art. 7º - O processo de escolha dos Diretores das Escolas Municipais, mediante processo de avaliação por mérito
e desempenho, seguida por processo de escolha pela comunidade escolar, deverá ocorrer simultaneamente em
todas as instituições de ensino para a gestão de 02 (dois) anos, com regime de tempo organizado na forma desta
Lei e Instrução Normativa expedida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Ni
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Parágrafo Unico: Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, o conjunto de alunos,
pais ou responsáveis por alunos, os profissionais da educação em efetivo exercício no estabelecimento
de ensino.
Art. 8º - Compete ao diretor:
I- Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
II- Trabalhar em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, execução e
avaliação do Projeto Político Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as
políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e, outros processos de planejamento;
HI - Coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da Escola assegurando a sua unidade e o
cumprimento do currículo e do calendário escolar, definidos pelos Conselhos Estadual e Municipal de
Educação;
IV - Manter atualizado o tombamento dos bens públicos zelando em conjunto com todos os segmentos da
comunidade escolar pela sua conservação:
V - Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de
ensino;
VI - Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo
regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar e registrados
em ata;
VII - Divulgar para a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
VII - Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas desenvolvidas na escola;
IX - Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e à comunidade escolar a avaliação
do cumprimento das metas estabelecidas, bem como a avaliação interna da escola e as propostas que visem a
melhoria da qualidade do ensino e o alcance das metas estabelecidas;
X - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
Art. 9º- As Unidades de Ensino deverão organizar e efetivar seu planejamento com princípio à Gestão
Democrática, compreendida como a tomada de decisão conjunta quanto ao planejamento,
organização, execução, acompanhamento e avaliação das questões administrativas, pedagógicas e
financeiras, envolvendo a participação da comunidade escolar.
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Art.10º - A vacância da função de diretor ocorre por conclusão da gestão, renúncia, destituição,
aposentadoria ou morte.
Parágrafo Único: O afastamento do diretor por período superior a 02 (dois) meses, excetuando-se
Os casos de licença de saúde, licença gestante e licença saúde família, implicará a vacância da função.
Art. 11º - Ocorrendo a vacância da função de diretor, iniciar-se-á o processo de nova indicação, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos.
Parágrafo Único: No caso do disposto neste artigo, a pessoa indicada completa o período de gestão
do seu antecessor.
Art. 12º - Ocorrendo a vacância da função de diretor nos 06 (seis) meses anteriores ao término do
período, completará o coordenador pedagógico.
Parágrafo Único: No impedimento do coordenador pedagógico, um membro dos profissionais da
educação em exercício na unidade escolar, escolhido em assembleia da comunidade escolar.
Art. 13º - A destituição do diretor indicado somente poderá ocorrer motivadamente:
1 - após sindicância, em que seja assegurado o direito de defesa em face da ocorrência de fatos que constituam
ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou
infração funcional previstas na Lei Complementar dos Profissionais da Educação Básica;
IH — por descumprimento desta lei, no que diz respeito às atribuições e responsabilidades.
$ 1º- O Conselho Deliberativo Escolar, mediante decisão fundamentada e documentada pela maioria absoluta
de seus membros, e o Secretário Municipal de Educação, mediante despacho fundamentado, poderão propor ou
determinar a instauração de sindicância, para os fins previstos neste artigo.
$ 2º - O Secretário Municipal de Educação determinará o afastamento do indiciado durante a realização do
Nord
processo de sindicância.
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Paragrafo único: Os critérios para escolha de diretores têm como referência clara: os campos do
conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da
realidade onde se insere.
Art, 14º - Para assumir a função de Diretor Escolar, o servidor aprovado para participar do processo de escolha
ao cargo deve preencher os seguintes requisitos:
I - Ser professor ocupante de cargo de provimento efetivo do Magistério na Rede Pública Municipal, com
habilitação em Pedagogia;
H - Estar em exercício de atividade de no mínimo 02 (dois) anos na escola que pretende dirigir, ter
experiência docente;
II - Ser habilitado em Licenciatura Plena;
IV - Ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais comprovados por meio de certidão cível e criminal (no
âmbito estadual e federal);
V - Apresentar proposta de trabalho motivada e comprometida, dentro da realidade social da comunidade escolar
para a qual irá se inscrever;
VI - Não ter recebido no exercício de função pública, advertência escrita, nos últimos três anos. Havendo a
advertência, poderá ser submetida à avaliação da comissão do processo;
VII - Não ter respondido, no exercício de função pública, sanção administrativa, nos últimos três anos;
VIII - Participar do ciclo de estudos.
Parágrafo Unico: Caso não haja professor efetivo com 2 (dois) anos de função na unidade escolar, poderá
inscrever-se o professor que tenha 1 (um) ano de exercício da função na unidade escolar, ou dois (dois) anos
em qualquer escola pública no Município.
Art. 15º - O Exercício da função de Diretor Escolar será de 02 (dois) anos, com possibilidade a umaúnica
recondução por igual período após passar pelo mesmo processo novamente.
Art. 16º - Entre os servidores aprovados, o Chefe do Executivo poderá nomear o profissional para a função de
Diretor Escolar, que assumirá na data estipulada pela Administração Municipal e Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, considerando o calendário letivo em vigência. . NO)
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8 1º - A Unidade Escolar que não tiver servidores aprovados inscritos para participar no processo de escolha para
ocupar a função de diretor, caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a indicação do profissional
que preencha os requisitos previstos no artigo 14º, desta lei, para nomeação, podendo este profissional ser de
qualquer Unidade Escolar.
$2º- Caso o Diretor Escolar em exercício fique impossibilitado de cumprir suas funções poderá ser nomeado
substituto indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município, que preencha os requisitos
previstos no Artigo 14º desta Lei.
CAPÍTULO
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS SERVIDORES AO CARGO DE DIRETOR
Art. 17º - Será publicado Edital de Chamamento Público, para a escolha dos profissionais, que cumprem os pré-
requisitos, aptos a assumir a função de Diretor Escolar, mediante processo de escolha, no qual será aferida a
competência técnico-pedagógica dos servidores por meio das seguintes etapas:
I- Etapa 1: Prova de conhecimento específico na área de gestão, por meio de Instituição externa especialmente
contratada para esse fim;
HI- Etapa 2: Avaliação de Currículo (titulação acadêmica- Pós-graduação, Mestrado Doutorado, cursos de
aperfeiçoamento, de formação continuada e experiência docente);
III- Etapa 3: Avaliação do Plano de Trabalho em caso de recondução ao cargo;
IV- Etapa 4: Participar do ciclo de estudos sobre Gestão;
V- Etapa 5: Entrega do Plano de Gestão Anual à SEMEC;
VI-Etapa 6: Apresentação do Plano Anual à Comunidade Escolar pelo servidor, que deverá conter:
a) Objetivos e metas para melhoria da escola e do ensino;
b) Estratégias para preservação do patrimônio público;
c) Estratégias para participação da comunidade no cotidiano daescola, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento
eavaliação das ações pedagógicas.
Art. 18º - O candidato que não fizer apresentação de sua proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e
horário marcados pela Comissão, estará automaticamente desclassificado. rd
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Art. 19º - É vedada a participação, no processo de escolha, o profissional que nos últimos três anos:
|-tenhasido exonerado, dispensado ou suspenso do exerício da função em decomência de processo administrativo disciplinar
I- esteja respondendo a processo administrativo disciplinar
II-esteja sob processo de sindicância:
Iv- esteja inadimplente junto a Administração Pública Municipal, Fundo Estadual de Educação ou ao Tribunal de Contas do Estado;
V-esteja sob licenças contínuas.
Art. 20º - Será composta uma Comissão para conduzir o Processo de Escolha de Diretor Escolar, cabendo a
esta Comissão analisar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14º, e bem como avaliar as
etapas previstas no artigo 17º, desta Lei.
Parágrafo único: A Comissão do Processo de Escolha de Diretores será composta por representantes
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Conselho Deliberativo das Unidades de Ensino.
Art. 21º - O Diretor Escolar e sua gestão serão avaliados, anualmente, poruma comissão nomeada pelo Chefe do
Executivo, conforme regulamentação pautada nas metas elencadas em seu plano de gestão e nos resultados
aferidos pelos instrumentos de avaliação institucional municipal.
Art. 22º - O Plano de Gestão do servidor nomeado para a função de Diretor Escolar poderá servir como
instrumento para compor os indicadores de monitoramento é avaliação e deverá ser apresentado à Comunidade
Escolar no início de cada ano letivo.
Art. 23º - O Diretor Escolar assinará termo de compromisso na Secretaria Municipal de Educação,
comprometendo-se a exercer, com zelo, as atribuições específicas da função e responsabilizando-se,
principalmente:
I- Pela aprendizagem dos estudantes; DESA
II - Pelo cumprimento de no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas anuais para as escolas
em tempo parcial e para as escolas de atendimento em tempo integral, de no mínimo 200 (duzentos) dias
letivos e 1.400 (um mil e quatrocentas) horas anuais.
III - Pelo cumprimento das diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.
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Art. 24º - O servidor poderá ser dispensado da função de Diretor Escolar por ato discricionáriodo chefe do
executivo em consonância com o Conselho Deliberativo Escolar caso demonstrar:
I - Baixo desempenho, constatado por meio da avaliação anual realizadapela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
II - Infração aos princípios da Administração Pública, ou quaisquer obrigações legaisdecorrentes do exercício de
sua função pública;
HI - Descumprimento do termo de compromisso por ele assinado.
Art. 25º - O Diretor Escolar em exercício deverá participar, assiduamente, dos cursos de formaçãode diretores,
professores e demais servidores ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art.26º - O Diretor Escolar em exercício na data da entrada em vigor da presente Lei permanece na função até
que o processo seletivo seja concluído.
SEÇÃO I
CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 27º - São órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar:
I- A Assembleia Geral;
II - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
HI - O Conselho Fiscal.
Art. 28º- A Unidade Escolar reunir-se-á em assembleia geral ordinária uma vez por ano, de preferência no início
de cada ano letivo.
Art. 29º O conselho deliberativo da comunidade escolar reunir-se-á ordinariamente 1 (uma) vez a cada bimestre,
exceto nos períodos de férias e de recesso escolar, em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do
presidente, para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interesse geral.
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$ 1º - O conselho reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que forconvocado pelo presidente ou por
solicitação da maioria de seus membros.
$2º O conselho deliberativo deve encaminhar a documentação de prestação de contas para apreciação e parecer
do Conselho Fiscal.
Art. 30º - As deliberações do conselho da comunidade escolar serão tomadas por maioria de votos.
Art, 31º- Cada órgão terá seu funcionamento regulamentado em regimento próprio.
SEÇÃO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art, 32º - Compete à Assembleia Geral:
I- Conhecer o balanço financeiro e o relatório sobre o exercício findo, deliberando sobre os mesmos;
II - Eleger os membros do conselho deliberativo e do conselho fiscal e suplentes;
II - Avaliar, anualmente, os resultados alcançados pela escola e o desempenho doconselho deliberativo da
comunidade escolar;
IV - Definir o processo de escolha dos membros do conselho deliberativo dacomunidade escolar e
do conselho fiscal.
Art. 33º - O conselho deliberativo da comunidade escolar é organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e
linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos,
em mandato de 2 (dois) anos, constituído em assembleia geral.
Art.34º- O conselho deliberativo da comunidade escolar deverá ser constituído paritariamente por profissionais
da educação básica, pais e alunos, tendo no mínimo 08 (oito) e no máximo 16 (dezesseis) membros: 50%
(cinquenta por cento) devem ser constituídos de representantesdo segmento escolar e 50% (cinquenta por cento)
de representantes da comunidade, sendoo diretor da escola membro nato do conselho.
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Art, 35º- À eleição de seus membros deverá acontecer 30 (trinta) dias antes do processo de escolha de diretores e seu
mandato será de 2 (dois) anos, com direito a recondução por igual período.
Art. 36º - Os representantes do conselho serão eleitos em assembleia de cada segmento da comunidade escolar
vencendo por maioria simples.
Art. 37º - Para fazer parte do conselho, o candidato do segmento aluno deverá ter no mínimo 14 (quatorze)
anos.
Art. 38º - O presidente do conselho, o secretário e o tesoureiro deverão ser escolhidos entre seus membros.
Parágrafo único - E vedado ao diretor ocupar o cargo de presidente, tesoureiro ou secretário do conselho.
Art. 39º - O primeiro conselho formado na escola tem responsabilidade de elaborar seu regimento, no prazo
de 30 (trinta) dias, sendo o mesmo referendado em assembleia geral.
Art. 40º - O representante do segmento de pais não poderá ser profissional da educação básica da escola.
Art. 41º - Fica assegurada a eleição de 1 (um) suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de
vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.
Art. 42º - Ocorrerá a vacância do membro do conselho deliberativo da comunidade escolar por conclusão do mandato,
renúncia, desligamento da escola ou destituição, aposentadoria do profissional da educação que são membros
do conselho ou falecimento.
8 1º - O não comparecimento injustificado do membro do conselho a 03 (três) reuniões ordinárias
consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará vacância
da função de conselheiro.
$ 2º - No prazo mínimo de 15 (quinze) dias, preenchidos os requisitos do $ 1º, o conselho convocará uma
assembleia geral do respectivo segmento escolar, quando os pares, ouvidas as partes, deliberarão sobre o
afastamento ou desligamento do membro do conselho deliberativo escolar, que será destituído, se a maioria dos
presentes da assembleia assim o decidir. DESA
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Art, 43º - A unidade escolar pública municipal que for criada a partir da data de publicação desta lei, deverá formar
um conselho deliberativo da comunidade escolar.
Art. 44º - Fica assegurada a capacitação dos membros do conselho, bem como prestação, quando solicitado, de
orientações pedagógicas, jurídicas e administrativas dos órgãos educacionais do município.
Art. 45º- Compete ao Conselho Deliberativo da comunidade escolar:
I- Eleger o presidente, bem como o secretário € o tesoureiro;
I - Criar e garantir mecanismos de participação da comunidade escolar na definição do Projeto Político
Pedagógico-PPP e demais processos de planejamento no âmbito da comunidade escolar;
II -Haborar, acompanhar e avaliar juntamente com o diretor escolar os relatórios de prestação de contas
dos recursos financeiros repassados a unidade escolar;
IV - Conhecer e acompanhar o processo e resultados da avaliação e do funcionamento da escola,
propondo planos que visem à melhoria do ensino;
V - Deliberar, quando convocado, sobre indisciplina e infringências de alunos e profissionais;
VI - Acompanhar o desempenho dos profissionais da unidade escolar, tendo assessoria da Equipe Gestora da
unidade Escolar e da Equipe Pedagógica da SEMEC e sugerindo medidas que favoreçam a superaçãodas
deficiências, quando for o caso;
VII - Acompanhar junto às instâncias internas pedagógicas e administrativas, o estágio probatório dos
servidores lotados na unidade escolar, de acordo com as normas legais e constitucionais.
VII - Analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e ampliações no prédio
escolar, acompanhando sua execução;
IX - Deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para a escola, observando a
aplicação da legislação vigente quando a fonte de recursos for de natureza pública;
X - Divulgar bimestralmente as atividades realizadas pelo conselho;
XI - Conhecer, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela escola;
XII - Elaborar e executar o orçamento anual da unidade escolar;
XIII - Deliberar sobre aplicação e movimentação dos recursos da unidade escolar;
pal)
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XIV - Encaminhar ao conselho fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-lo à apreciação da
assembleia geral;
XV - Encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, solicitação fundamentada de sindicância
ou processo administrativo disciplinar (PAD), paraa finalidade de destituição de diretor ou coordenador,
mediante decisão da maioria absoluta do conselho deliberativo:
XVI - Prestar contas dos recursos que forem repassados à unidade escolar:
a) Quando se tratar de recursos públicos, ao conselho fiscal, ao tribunal de contas e controle interno
da Prefeitura e à SEMEC;
b) Quando se tratar de recursos de outras fontes, ao conselho fiscal e à assembleia geral.
Art. 46º - Compete ao presidente:
1 - Representar o conselho deliberativo da comunidade escolar em juízo e fora dele;
II - Convocar a assembleia geral e as reuniões do conselho deliberativo da comunidade escolar e do
conselho fiscal;
HI - Presidir a assembleia geral e as reuniões do conselho deliberativo dacomunidade escolar;
IV - Autorizar pagamento e assinar cheques em conjunto com o tesoureiro.
Art. 47º Compete ao secretário:
1 - Auxiliar o presidente em suas funções;
II - Preparar o expediente do conselho deliberativo da comunidade escolar;
HI - Organizar o relatório anual do conselho deliberativo da comunidade escolar;
IV - Secretariar a Assembleia Geral e as reuniões do conselho deliberativo dacomunidade escolar;
V - Manter os registros atualizados.
Art. 48º- Compete ao tesoureiro:
1 - Fiscalizar a receita da unidade escolar;
HI - Fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instruções que forem baixadas pela Secretaria de
Educação e Cultura, FNDE, Controle Interno da Prefeitura Municipal, Gerência de convênios e as do Tribunal de
Contas. peu
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HI - Apresentar, bimestralmente, o relatório com o demonstrativo da receita c despesada escola ao conselho
deliberativo da comunidade escolar;
IV- Efetuar pagamentos autorizados pelo conselho deliberativo da comunidadeescolar;
V - Manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviçoscontábeis do conselho
deliberativo da comunidade escolar;
VI - Assinar cheques juntamente com o presidente e o diretor da escola.
SEÇÃO HI
DO CONSELHO FISCAL
Art, 49º O conselho fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, escolhidos
juntamente com o conselho deliberativo da escola, obedecendo às mesmas normas.
Art. 50º- Compete ao Conselho Fiscal:
I- Examinar os documentos contábeis da entidade, a situação do conselho e os valores em depósitos;
II - Apresentar à Assembleia Geral as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis
ao conselho;
HI - Apresentar à Assembleia Geral Ordinária parecer sobre as contas do conselho, no exercício em que servir;
IV - Convocar a Assembleia Geral Ordinária, se o presidente do conselho retardar por mais de 01 (um) mes a sua
convocação, ou retardar algum ato de ofício o quallhe compete.
Art. S1º- O conselho fiscal reunir-se-á bimestralmente, ou sempre que houver a necessidade.
Art. 52º - Os membros do conselho deliberativo da comunidade escolar e do conselho fiscal exercerão
gratuitamente suas funções, não sendo, face aos cargos desempenhados, considerados servidores
TÍTULO HI ql
CAPÍTULO I
DA AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA
públicos.
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Art. 53º - A autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de ensino objetiva o seu funcionamento
normal e a melhoria no padrão de qualidade educativa.
Art. 54º - Constituem recursos da unidade escolar:
I- Repasses, doações, subvenções que lhe forem concedidas pela União, Estado e Município, e entidades públicas
e privadas, associações de classe e quaisquer outras categorias ou entes comunitários.
Art. 55º - O repasse de recursos financeiros às unidades escolares que visa ao financiamento de serviços e
necessidades básicas, regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e repassado
semestralmente, considerando-se 02 (dois) repasses anuais.
Art. 56º - Os recursos financeiros da unidade escolar serão depositados em conta especifica a ser mantida em
estabelecimento de crédito (Banco do Brasil), efetuando-se sua movimentação através de cheques nominais ou
transferências on-line pelo presidente, tesoureiro e diretor da escola.
Art. 57º - As aquisições ou contratações efetuadas pela escola deverão ser aprovadas previamente pelo
Conselho deliberativo da Comunidade Escolar, conforme normas e regulamentos baixados pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 58º — A contratação de obras e serviços será restrita às necessidades de construção, reforma,
ampliação e manutenção dos prédios e equipamentos escolares, ficando vedada sua utilização para
substituir ou complementar pessoal necessário para atividades pedagógicas, administrativas,
pa)
I- Adquirir veículos ou imóveis, locar ou construir prédios com recursos oriundos das subvenções ou auxílios que lhe
nutricionais, de limpeza, vigilância e outras.
Art. 59º - É vedado ao conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:
forem concedidos pelo poder público;
II - Conceder empréstimo ou dar garantias de aval, fianças e caução sob qualquer forma;
III - Empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os projetos ou programas a
que se destinam;
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Art. 60º - E proibida qualquer ação que iniba ou impeça o aluno de frequentar as atividades pedagógicas desenvolvidas
na escola, ou que fira o direito de acesso e permanência na mesma, de acordo com o regimento interno de cada
unidade escolar, direito esse expressamente garantido na Constituição Federal.
Art. 61º - É proibida a cobrança de mensalidade ou taxas aos membros da comunidade escolar, a qualquer título.
Art. 62º - Pela indevida aplicação dos recursos, responderão solidariamente os membros do conselho que tenham
autorizado à despesa ou efetuado o pagamento.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA
Art. 63º - À autonomia da Gestão Pedagógica das unidades escolares objetivas a efetivação da intencionalidade
da escola mediante um compromisso definido coletivamente.
Art. 64º - A autonomia da Gestão das unidades escolares será assegurada pela definição nas propostas
pedagógicas específicas do Projeto Político Pedagógico-PPP, no Currículo definido pelos Conselhos de
Educação Estadual e Municipal, alinhada aos documentos orientadores nacionais e estaduais vigentes.
SEÇÃO II
DA ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
Art. 65º — Haverá em cada unidade escolar uma Comissão para conduzir o processo de escolha de
candidato à direção, constituída em assembleia geral da comunidade, convocada pelo dirigente da escola.
1º - Devem compor a comissão 1 (um) membro efetivo e seu respectivo suplente, dentre:
I- representante dos profissionais da educação básica; Yo
II - representante dos pais;
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III- representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos;
2º - O representante e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral pelos respectivos segmentos, em
data, hora e local amplamente divulgados.
3º A Comissão uma vez constituída, elegerá um de seus membros para presidi-la.
4º O membro da comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulamentam o processo
será substituído pelo seu suplente após a comprovação da irregularidade e parecer da Assessoria
Pedagógica do Município.
5º - Não poderá compor a comissão:
I- Qualquer um dos servidores aprovados, seu cônjuge e ou parente até segundo grau;
I-O servidor em exercício no cargo de diretor.
6º O diretor da escola deverá colocar à disposição da comissão os recursos humanos € materiais
necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 66º — A comissão terá, dentre outras, as atribuições de:
1 Planejar, organizar e conduzir o desenvolvimento do processo de escolha no âmbito da Escola;
Il — Informar por meio de comunicado oficial à comunidade escolar as normas e os critérios relativos
ao processo de seleção;
III — analisar juntamente com o Assessor Pedagógico, as inscrições dos servidores aprovados,
deferindo-as ou não;
IV — Convocar a Assembleia Geral para a exposição de Proposta de Trabalho, profissionais da
educação, pais e alunos da unidade escolar;
V- Credenciar até dois fiscais por servidores aprovados indicados por eles para acompanhar o
processo de escolha dos diretores, identificando-os através de crachás;
VI — Providenciar, em tempo hábil, a confecção das fichas da escolha, com os respectivos nomes dos
aptos concorrentes ao processo em ordem alfabética e devidamente rubricadas por dois membros da
Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de Diretor, bem como providenciar livro de presença
dos participantes e outros materiais e procedimentos necessários à realização do processo de escolha;
od
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VII- Constituir a mesa, com um Presidente e um Secretário, escolhidos dentre os integrantes da
comunidade escolar, orientando-os previamente sobre o processo de escolha;
VII — Lavrar em ata circunstanciada todo o processo de escolha em livro próprio;
IX- Receber os pedidos de impugnação- por escrito — relativos ao servidor inscrito ou ao processo
para análise junto com a Assessoria Pedagógica e emitir parecer no máximo em 24 horas após o
recebimento do pedido;
X- designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas;
XI — Após o término de todos os procedimentos estabelecidos para o processo de escolha, a Comissão
deverá elaborar a Ata de Finalização do Processo de Escolha, nela constando o resultado, o horário
de encerramento do processo e as ocorrências que devam ser registradas;
XII- Acondicionar as fichas de escolha, bem como a listagem dos participantes em envelopes
lacrados e rubricados por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa)
dias, após os quais deverá proceder à incineração;
XIII — Divulgar o resultado final do processo de escolha de diretores e enviar a documentação à
Comissão Central da Semec, em 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 67º. A Assembleia a que se refere o Art. 66º, IV, deverá ser realizada em horário que possibilite
o atendimento ao maior número possível de interessados na exposição do Plano de Trabalho, cujo
teor deverá ser amplamente divulgado tanto no interior da escola, como na comunidade.
Art. 68º — Na Assembleia Geral, deverá ser concedida a cada servidor aprovado no processo de
escolha de diretores a mesma fração de tempo para exposição e debate da sua Proposta de Trabalho.
Art. 69º — É vedado ao servidor aprovado a participar do processo e à comunidade:
I-exposição de faixas e cartazes fora da escola;
Il-distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objetos de
propaganda ou de aliciamento; You
Hl-realização de festas na escola, que não estejam previstas no seu calendário;
IV-atos que impliquem em oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;
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V- aparição isolada nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística;
VI- utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos
do governo municipal e/ou estadual.
Art. 70º - Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente
fundamentada e dirigida a comissão, o servidor que praticar quaisquer dos atos do Art.65 desta lei,
ou que permitir a outrem praticá-los em seu favor.
Art. 71º - Podem participar do Processo de Escolha de Diretores:
1-Os servidores municipais concursados, em efetivo exercício na escola c os que estiverem em gozo
de Licença Prêmio ou Licença Maternidade; bem como aqueles afastados para tratamento de saúde;
IH -alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham no mínimo 12 (doze)
anos de idade ou estejam cursando o 6º ano em diante;
HI — O pai e mãe (dois votos por família) ou responsável legal pelo aluno menor de 12 (doze) anos
regularmente matriculado na Escola.
81º. No caso do servidor ser concomitantemente pai/ mãe/ ou responsável legal por aluno deverá
participar da escolha como servidor e o outro genitor ou detentor da guarda participará como pai/mãe
ou responsável legal;
82º. O profissional da educação que ocupa mais de um cargo na escola participará apenas uma vez.
Art. 72º- No ato de escolha deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua
legitimidade (identidade ou outros).
Art. 73º — Não é permitida a escolha por procuração;
Art. 74º - Com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá participar
yr)
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do processo de escolha de diretores numa lista em separado.
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Art. 75º - O processo de escolha será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão
Escolar.
Art. 76º - Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros e os
fiscais.
Art. 77º - Cada mesa será composta por no mínimo três e no máximo cinco membros e dois suplentes,
escolhidos pela comissão com antecedência mínima de três dias.
Paragrafo único: Não podem integrar a mesa os servidores aprovados para participarem do Processo
de Escolha de Diretores, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.
Art. 78º - Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão
dirigidos ao presidente da comissão e caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita
pelo suplente,
Parágrafo único: O servidor aprovado para participar do processo que não solicitar impugnação
ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.
Art. 79º - A escolha será dada em fichas com carimbo da Escola e deverão ser rubricadas pelo
presidente e membro da mesa.
Art. 80º - O secretário da mesa deverá lavrar ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual
deverá ser assinada por todos os mesários.
Art. 81º - Os fiscais indicados pelos servidores aprovados a participarem do processo, poderão
solicitar ao presidente da mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o
processo de escolha.
Art. 82º - As mesas receptoras, uma vez encerrado o rocesso de escolha deverão elaborar a
p
respectiva ata com resultado. py
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$1º- A comissão deverá verificar se há nela indícios de irregularidades, em caso de constatação, a
mesma deverá ser encaminhada com relatório ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para
decisão cabível.
82º - Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar julgar necessário, recorrerá à Assessoria
Pedagógica do Município e esta se for o caso, ao Secretário (a) Municipal de Educação.
$3º A mesa deverá examinar as fichas tomadas em separado, anulando-as se for o caso, ou incluindo-
as entre as demais, preservando o sigilo.
Art. 83º - Não havendo coincidência entre o número de participantes e o número de fichas de escolha,
o fato somente constituirá motivo de anulação, se resultante de fraude comprovada e, neste caso,
adota-se o mesmo procedimento citado nos 882º e 3º do Artigo 82º.
Art. 84º - Os pedidos de impugnação fundamentados em irregularidades no processo somente
poderão ser apresentados até o início da contagem de fichas.
Art. 85º - São nulas as fichas de escolha:
I-Registrados em fichas que não correspondam ao modelo padrão;
Il-que indiquem mais de um servidor apontado para o cargo;
HI-que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime a escolha;
IlI-dados a servidores que não estejam aptos a participar das Etapas do Processo, conforme o Artigo
17 desta Lei.
Art. 86º - Concluídos os trabalhos de escolha, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e
assinada pelos componentes da mesa, todo material será entregue ao presidente da comissão que se
reunirá com os demais membros para:
L-verificar toda documentação;
Il-decidir sobre eventuais irregularidades; py
Ill-divulgar o resultado de final do processo de escolha de diretores.
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Paragrafo único: Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de provimento de
recurso impetrado nos termos do Artigo 95º desta Lei.
Art. 87º - Será considerado apto para assumir a função de Diretor Escolar o servidor que no processo
de escolha:
I— Que obtiver maior porcentagem de fichas válidas, não computadas as fichas brancas e nulas, se
houver mais de um servidor concorrendo na escolha ao cargo de diretor;
IL — Em caso de um único servidor aprovado para participar do processo, se 50% (cinquenta por
cento) mais um for “sim”, considerando a ficha de escolha marcada com as inscrições “sim” e “não”.
Art. 88º - Havendo empate na escolha será considerado apto a assumir a função de Diretor Escolar,
em ordem de prioridade, o candidato que:
I— Tenha maior habilitação.
II — Tenha maior tempo de serviço na Escola.
HI — Tenha maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;
IV — Maior idade.
Art. 89º - No momento de transmissão de cargo ao diretor escolhido pela comunidade, o profissional
da educação que estiver na direção deverá apresentar a avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a
entrega do balanço do acervo documental e do inventario do material, do equipamento e do
patrimônio existente na unidade escolar.
Art. 90º - O profissional da educação que esteja exercendo a direção da escola, caso seja novamente
escolhido, deve apresentar à comunidade em Assembleia Geral, a prestação de contas da gestão
anterior, no momento da posse. poll
Parágrafo único: A transmissão do cargo deverá ocorrer em Assembleia Geral da comunidade
escolar.
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Art. 91º - Para que haja o processo de escolha de diretor, a unidade escolar deverá ter uma estrutura
padrão e que comporta os seguintes quesitos:
I- Ter o CDCE (Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar), constituído;
Il-Salas de aula, cozinha, banheiros masculino e feminino, salas para direção, coordenação e
secretaria;
Hl-Passar por processo de inspeção das Assessorias Pedagógicas do Estado e do Município e ser
aprovada pelos mesmos;
IV-Ter no mínimo 150 alunos devidamente matriculados.
Art. 92º - Na unidade escolar onde não houver servidor inscrito no processo de escolha ou
classificado nos termos dos artigos 17º e seus respectivos parágrafos e 18º, responderá pela direção o
profissional designado pelo (a) Secretário (a) de Educação, oriundo de outra escola, respeitando-se
Os critérios previstos no Artigo 14º.
Parágrafo único: A unidade escolar da rede municipal de Colniza que não preencher os critérios
previstos no Artigo 91º, o (a) Secretário (a) de Educação fará a designação do diretor.
Art. 93º - Ao servidor aprovado que se sentir prejudicado ou detectar irregularidades no
desenvolvimento do processo de escolha de diretor, poderá dirigir representação à Comissão,
conforme Artigo 66º, IX.
Art. 94º - Das decisões da Comissão cabem recursos dirigidos à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único: O prazo para interposição de recurso é de 72 horas (setenta e duas) horas
improrrogáveis, contados do dia seguinte ao do recebimento de despacho desfavorável à
representação. ya
Art. 95º - Decorrido o prazo previsto no Paragrafo único do Artigo 93º, e não havendo recursos, o
servidor escolhido assumirá o cargo em comissão.
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NO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
—em a
Art. 96º - A gestão do Diretor terá início no dia 01 de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu o
processo de escolha para o período completo de 02(dois) anos.
Art. 97º - As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Educação
e Cultura e Comissão Central do Processo de Escolha, no âmbito de suas competências.
Art. 98º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogando em sua totalidade a Lei
Municipal n.º 529/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 31 de agosto de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
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