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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
To SEDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER INICIAL N. 001/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 068, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: ELCI COSTA PAIXÃO
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei n. 068/2022, de autoria do Poder Executivo
Municipal, cuja Súmula dispõe sobre a: “ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, NOS TERMOS DO $ 7º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
NORMAS EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
ARE LA DO RELATOR
Considerando a relevância Pública no PROJETO DE LEI Nº 068/2022, DE AUTORIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, sou de parecer FAVORAVEL à aprovação do projeto de
lei em comento, devido a sua importância, verificando-se a finalidade pública nesta matéria,
propondo a seguinte emenda modificativa em seu artigo 2º e 4º:
Art. 2º. Fica estabelecido que o vencimento base dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE), Passa a ser de 02 (dois) salários mínimos federais.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com
efeitos retroativos a 05 de maio de 2022.
E o Parecer.
Colniza-MT, 06 de setembro de 2022.
te: bedo hição
Relator
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
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COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
=SSADBAU DE SAUDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER FINAL N. 001/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N. 068/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SUMULA DISPÕE SOBRE: “ALTERA O
VENCIMENTO BASE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DOS
198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS EXPEDIDAS PELO
MINISTÉRIO DA SAUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: ELCI COSTA PAIXÃO
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Considerando o Parecer inicial nº. 001/2022 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo acompanhando as emendas Propostas, vez que visa atender ao
interesse público, seja ele primário ou secundário, acompanhando o relator na
integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 06 de setembro de 2022.
O AA
ROBBRTO FERREIRA DOS SANTOS
MARCOÉ ANTONIO CECCON
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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ESA E 9h UE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA Nº001/2022
Às 11h00min do dia 06 (seis) de setembro de 2022, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Orçamento com a presença dos vereadores ROBERTO FERREIRA
DOS SANTOS Presidente da Comissão, ELCI COSTA PAIXÃO relator da
Comissão e o vereador MARCOS ANTONIO CECCON Secretário, para análise
e apreciação do projeto de lei nº. 068/2022 de autoria do Poder Executivo
Municipal. Registro a existência de Parecer Técnico Jurídico verbal em
reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação do Projeto
anteriormente descrito, bem como do Parecer Jurídico exarado pela assessoria
e assessoria jurídica da Câmara Municipal, o relator da Comissão Vereador
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS emitiu parecer favorável à aprovação do
projeto de lei em pauta foi emitido parecer favorável à aprovação da
propositura, propondo emenda modificativa nos artigos 2 e 4º Na seqiiência
os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em
deliberar acompanhando o parecer do relator na integralidade. Nada mais
havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e
estando em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala
de reuniões às 08h39min do referido dia.
Presidente: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Quer
6). É /
Relator: ELCI COSTA PAIXÃO Cute
Secretário: MARCOS ANTONIO CECCON Mage
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