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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 068/2022
“ALTERA O VENCIMENTO BASE DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE
APROV ht 964 COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DO $ 7º DO
= “ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NORMAS
EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei trata da alteração dos valores dos vencimentos base dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), constantes do plano de cargos e
vencimentos dos servidores do Município de Colniza, em conformidade com a Emenda Constitucional
nº 120/2022, e atos normativos expedidos pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º. Fica estabelecido que o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE), passa a ser de 02 (dois) salários mínimos federais.
$ 1º. Para fazer face as despesas criadas por esta lei, será tomado como fonte de recursos os valores
efetivamente repassados ao Município na forma da Assistência Financeira Complementar da União, e
como complemento no caso de insuficiência financeira com recursos próprios da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. Nos termos do & 9º do art. 198 da Constituição Federal, fica o Chefe do Executivo autorizado
a atualizar por decreto, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes
de Combate às Endemias (ACE).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de maio de
2022.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 12 de setembro de 2022, segunda-
feira.
AAIAA AE
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE
MARCOS/ANTOÔNIO CECCON
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
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