ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEINº 076/2022
CTA Ê “DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS
O Oo SAN INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE COLNIZA - MT, E REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº. 52920012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A Gestão Democrática tem por finalidade efetivar os processos de organização e gestão
baseados em dinâmicas que promovam as decisões coletivas nas unidades escolares municipais.
Art. 2º - A Gestão Democrática do Ensino Público Municipal, princípio inscrito no Art. 206, inciso VI
da Constituição Federal, e no Art. 14 e 64 da Lei Federal nº 9.394/96 será exercida na forma desta lei,
obedecendo aos seguintes preceitos:
1 - Corresponsabilidade entre Poder Público e sociedade na gestão da escola;
Il - Autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola, mediante organização e
funcionamento dos Conselhos Deliberativos da comunidade escolar, do rigor na aplicação dos critérios
democráticos Para escolha do diretor da escola e da transferência automática e sistemática de recursos
às unidades escolares;
HI - Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;
IV - Eficiência no uso dos recursos financeiros.
Art. 3º - Meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei n. 13.005/2014:
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação,
associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no
âmbito das escolas Públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto.
Art. 4º - O Plano Municipal de Educação (PME), Lei Municipal 627/2015, estabelece em sua Meta
14: “São diretrizes do PME: a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública”:
Assegurar a continuidade da gestão democrática no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
TÍTULO
DA AUTONOMIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPOSIÇÃO
Art.5º. À administração das unidades escolares públicas municipais e da rede que compõem a gestão
única será exercida pelos seguintes segmentos: é
. N to
I- Diretor: (gu
II - Órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar. à
Parágrafo único - A administração das unidades escolares será exercida pelo diretor em consonância
com as deliberações do Conselho Deliberativo da comunidade escolar, respeitadas as disposições
legais.
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Art,8º. Compete ao diretor:
I- Representar à escola, Tesponsabilizando-se pelo seu funcionamento;
IV - Manter atualizado o tombamento dos bens públicos zelando em conjunto com todos Os segmentos da
comunidade escolar pela sua conservação;
V- Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de
ensino;
VI - Submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar Para exame e parecer, no prazo
regulamentado, a Prestação de contas dos recursos financeiros Tepassados à unidade escolar e registrados em
ata;
Art.10º - A vacância da função de diretor ocorre por conclusão da gestão, renúncia, destituição,
aposentadoria ou morte.
Parágrafo Único: O afastamento do diretor por período superior a 02 (dois) meses, excetuando-se os
casos de licença de saúde, licença gestante e licença saúde família, implicará a vacância da função.
Art 17º. Ocorrendo à vacância da função de diretor, iniciar-se-á o processo de nova indicação, no
Prazo máximo de 15 (quinze) dias letivos.
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Parágrafo Único: No caso do disposto neste artigo, a pessoa indicada completa o período de gestão
do seu antecessor.
Art. 12º Ocorrendo a vacância da função de diretor nos 06 (seis) meses anteriores ao término do
Período, completará o coordenador Pedagógico
Parágrafo Unico: No impedimento do coordenador Pedagógico, um membro dos Profissionais da
educação em exercício na unidade escolar, escolhido em assembleia da comunidade escolar.
Art. 13º. 4 destituição do diretor indicado somente poderá ocorrer motivadamente:
I- após sindicância, em que seja assegurado o direito de defesa em face da ocorrência de fatos que constituam
ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, deficiência ou
infração funcional previstas na Lei Complementar dos Profissionais da Educação Básica;
H- por descumprimento desta lei, no que diz respeito às atribuições e responsabilidades.
Paragrafo único: Os critérios para escolha de diretores têm como referência clara: os campos do
conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da
realidade onde se insere.
Art. 14º - Para assumir a função de Diretor Escolar, o servidor aprovado para Participar do processo de escolha ao
Cargo deve preencher os Seguintes requisitos:
I - Ser professor Ocupante de cargo de Provimento efetivo do Magistério na Rede Pública Municipal, com
habilitação em Pedagogia;
Il - Estar em exercício de atividade de no mínimo 02 (dois) anos na escola que pretende dirigir, ter
experiência docente;
HI - Ser habilitado em Licenciatura Plena;
IV - Ser pessoa idônea, sem antecedentes criminais comprovados por meio de certidão cível e criminal (no
âmbito estadual e federal);
V- Apresentar Proposta de trabalho motivada & comprometida, dentro da realidade social da comunidade escolar
Para a qual irá se inscrever;
VI — Não ter recebido no exercício de função Pública, advertência escrita, nos últimos três anos, Havendo a
Parágrafo Único: Caso não haja professor efetivo com 2 (dois) anos de função na unidade escolar, poderá
inscrever-se o professor que tenha 1 (um) ano de exercício da função na unidade escolar, ou dois (dois) anos em
qualquer escola pública no Município.
Art, 15º - O Exercício da função de Diretor Escolar será de 02 (dois) anos, com possibilidade a uma única
recondução por igual Período após passar pelo mesmo processo novamente.
Educação e Cultura, considerando o calendário letivo em vigência.
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$ 1º - A Unidade Escolar que não tiver servidores aprovados inscritos para Participar no processo de escolha para
Ocupar a função de diretor, caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura a indicação do profissional
que preencha os requisitos previstos no artigo 14º, desta lei, para nomeação, podendo este Profissional ser de
qualquer Unidade Escolar.
$2º- Caso o Diretor Escolar em exercício fique impossibilitado de Cumprir suas funções poderá ser nomeado
substituto indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município, que preencha os requisitos
previstos no Artigo 14º desta Lei.
CAPÍTULOII
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS SERVIDORES AO CARGO DE DIRETOR
Art. 17º - Será Publicado Edital de Chamamento Público, para a escolha dos profissionais, que cumprem os pré-
requisitos, aptos a assumir à função de Diretor Escolar, mediante Processo de escolha, no qual será aferida a
competência técnico-pedagógica dos servidores Por meio das seguintes etapas;
I- Etapa 1: Prova de conhecimento específico na área de gestão, por meio de Instituição externa especialmente
contratada para esse fim;
II- Etapa 2: Avaliação de Currículo (titulação acadêmica- Pós-graduação, Mestrado Doutorado, cursos de
aperfeiçoamento, de formação continuada e experiência docente);
V- Etapa 5: Entrega do Plano de Gestão Anual à SEMEC;
VI-Etapa 6: (emo do Po Ae Comunidade Esopo sv, que dec
a) Olive metas peramelhora da escola do ensina
b) Estratégias Para preservação do patrim Ônio público;
co) nd mr cm dr is tia
Art. 18º - O candidato que não fizer apresentação de sua proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e
horário marcados pela Comissão, estará automaticamente desclassificado.
Art. 19º - É vedada à participação, no Processo de escolha, o profissional que nos últimos três anos:
I-tenhasido exonerado, ; nino dn dão em dé d proceso cinto di
de esarepondendoa processo amiistivo discpliar
esteja sob processo de sindicância;
IV-esteja inadimplente junto a inistraçã ana Fado Es de Eça Tu de Cos do Ea
V-esteja sob licenças contínuas,
Art. 20º - Será composta uma Comissão Para conduzir o Processo de Escolha de Diretor Escolar, cabendo a esta
Comissão analisar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 14º, e bem como avaliar as etapas
previstas no artigo 17º, desta Lei,
Parágrafo único: A Comissão do Processo de Escolha de Diretores será composta por representantes da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Conselho Deliberativo das Unidades de Ensino.
Art. 21º - O Diretor Escolar e sua gestão serão avaliados, anualmente, poruma comissão nomeada pelo Chefe do
Executivo, conforme regulamentação pautada nas metas elencadas em seu plano de gestão e nos resultados
aferidos pelos instrumentos de avaliação institucional municipal.
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Art. 22º. O Plano de Gestão do servidor nomeado para à função de Diretor Escolar poderá servir como
instrumento Para compor os indicadores de monitoramento e avaliação e deverá ser apresentado à Comunidade
Escolar no início de cada ano letivo.
Art. 23º - O Diretor Escolar assinará termo de Compromisso na Secretaria Municipal de Educação,
comprometendo-se a exercer, com zelo, as atribuições específicas da função e Tesponsabilizando-se,
Principalmente:
I- Pela aprendizagem dos estudantes;
H - Pelo c rimento de no mínimo 200 (duzentos) dias letivos e 800 (oitocentas) horas anuais para as escolas
ial e para as escola d
Art. 24º . O servidor poderá ser dispensado da função de Diretor Escolar por ato discricionário do chefe do
executivo em consonância com o Conselho Deliberativo Escolar caso demonstrar:
I - Baixo desempenho, constatado por meio da avaliação anual realizada pela Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
IT - Infração aos Princípios da Administração Pública, ou quaisquer obrigações legaisdecorrentes do exercício de sua
função pública;
HI - Descumprimento do termo de compromisso por ele assinado.
Art. 25º - O Diretor Escolar em exercício deverá participar, assiduamente, dos cursos de formação de diretores,
professores e demais servidores ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
Art.26º - O Diretor Escolar em exercício na data da entrada em vigor da presente Lei permanece na função até que
O processo seletivo seja concluído.
SEÇÃO I
CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 27º - São órgãos consultivos e deliberativos da unidade escolar:
I-A Assembleia Geral;
IT - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
HI- O Conselho Fiscal.
Art. 28º- A Unidade Escolar reunir-se-á em assembleia geral ordinária uma vez por ano, de preferência no início
de cada ano letivo.
$1º- 0 conselho reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que forconvocado pelo presidente ou por
solicitação da maioria de seus membros.
Art. 30º - As deliberações do conselho da comunidade escolar serão tomadas por maioria de votos.
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Art. 31º. Cada órgão terá seu funcionamento regulamentado em regimento próprio.
SEÇÃO TI
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art, 32º Compete à Assembleia Geral:
T- Conhecer o balanço financeiro e o relatório sobre o exercício findo, deliberando sobre os mesmos;
Art. 33º. 0 conselho deliberativo da comunidade escolar é organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e
linhas gerais desenvolvidas na unidade escolar e constitui-se de profissionais da educação básica, pais e alunos, em
mandato de 2 (dois) anos, constituído em assembleia geral.
Art, 35º. À eleição de seus membros deverá acontecer 30 (trinta) dias antes do processo de escolha de diretores e seu
mandato será de 2 (dois) anos, com direito a recondução por igual período.
Art. 36º - Os representantes do conselho serão eleitos em assembleia de cada segmento da comunidade escolar
vencendo por maioria simples.
Parágrafo único - É vedado ao diretor Ocupar o cargo de presidente, tesoureiro OU secretário do conselho.
Art. 39º. 0 Primeiro conselho formado na escola tem responsabilidade de elaborar seu regimento, no prazo
de 30 (trinta) dias, sendo o mesmo referendado em assembleia geral,
Art. 41º - Fica assegurada a eleição de 1 (um) suplente para cada segmento que assumirá apenas em caso de
vacância ou destituição de um membro do Segmento que representa.
Art. 42º - Ocorrerá a vacânci
renúncia, desligamento da e:
conselho ou falecimento.
do membro do conselho deliberativo da comunidade escolar por conclusão do mandato,
a
scola ou destituição, aposentadoria do profissional da educação que são membros do
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81º - O no comparecimento injustificado do membro do conselho a 03 (três) reuniões ordinárias
consecutivas ou a 05 (cinco) reuniões ordinárias ou extraordinárias alternadas, também implicará Vacância da
função de conselheiro.
$2º- No Prazo mínimo de 15 (quinze) dias, Preenchidos os requisitos do 8 1º, 0 conselho convocará uma
assembleia geral do respectivo segmento escolar, quando os Pares, ouvidas as Partes, deliberarão sobre o
afastamento ou desligamento do membro do conselho deliberativo escolar, que será destituído, se a maioria dos
Presentes da assembleia assim o decidir.
Art. 43º - À unidade escolar pública municipal que for criada à partir da data de Publicação desta lei, deverá formar
um conselho deliberativo da comunidade escolar,
Art.45º. Compete ao Conselho Deliberativo da comunidade escolar:
I- Eleger o Presidente, bem como o secretário e o tesoureiro;
IH - Criar e garantir mecanismos de participação da comunidade escolar na definição do Projeto Político
Pedagógico-PPP e demais processos de planejamento no âmbito da comunidade escolar,
V- Deliberar, quando convocado, sobre indisciplina e infringências de alunos e profissionais;
VI - Acompanhar o desempenho dos profissionais da unidade escolar, tendo assessoria da Equipe Gestora da
unidade Escolar e da Equipe Pedagógica da SEMEC e sugerindo medidas que favoreçam a superação das
deficiências, quando for o caso;
VII - Acompanhar junto às instâncias internas pedagógicas e administrativas, o estágio probatório dos
XIII - Deliberar sobre aplicação e movimentação dos Tecursos da unidade escolar;
XIV - Encaminhar ao conselho fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-lo à apreciação da
a) Quando se tratar de recursos públicos, ao conselho fiscal, ao tribunal de contas e controle interno da
Prefeitura e à SEMEC;
b) Quando se tratar de recursos de outras fontes, ao conselho fiscal e à assembleia geral.
Art, 46º. Compete ao presidente:
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conselho fiscal;
HT - Presidir à assembleia geral e as reuniões do conselho deliberativo dacomunidade escolar;
IV - Autorizar Pagamento e assinar cheques em conjunto com o tesoureiro,
Art. 47º Compete ao secretário:
I- Auxiliar o presidente em suas funções;
II - Preparar o expediente do conselho deliberativo da comunidade escolar;
HI - Organizar o relatório anual do conselho deliberativo da comunidade escolar;
IV- Secretariar a Assembleia Geral e as reuniões do conselho deliberativo dacomunidade escolar;
V- Manter os registros atualizados.
Art, 48º. Compete ao tesoureiro:
I- Fiscalizar à receita da unidade escolar;
H - Fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instruções que forem baixadas pela Secretaria de
Educação e Cultura, FNDE, Controle Interno da Prefeitura Municipal, Gerência de convênios e as do Tribunal de
Contas.
TI - Apresentar, bimestralmente, O relatório com o demonstrativo da receita e despesa da escola ao conselho
deliberativo da comunidade escolar;
IV - Efetuar Pagamentos autorizados pelo conselho deliberativo da comunidadeescolar;
V - Manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços contábeis do conselho
deliberativo da comunidade escolar;
VI- Assinar cheques juntamente Som o presidente e o diretor da escola,
SEÇÃO NI
DO CONSELHO FISCAL
Art. 49º O conselho fiscal compõe-se de 03 (três) membros efetivos e de 03 (três) suplentes, escolhidos
juntamente com o conselho deliberativo da escola, obedecendo às mesmas normas.
Art, 50º. Compete ao Conselho Fiscal:
I- Examinar os documentos contábeis da entidade, a situação do conselho e os valores em depósitos;
HI - Apresentar à Assembleia Geral as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis
ao conselho;
HT - Apresentar à Assembleia Geral Ordinária parecer sobre as contas do conselho, no exercício em que servir;
IV - Convocar a Assembleia Geral Ordinária, se o presidente do conselho retardar por mais de 01 (um) mes a sua
convocação, ou retardar algum ato de ofício o quallhe compete.
Art. 51º- O conselho fiscal reunir-se-á bimestralmente, ou sempre que houver a necessidade.
TÍTULO HI
CAPÍTULO I
DA AUTONOMIA DA GESTÃO FINANCEIRA
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Art. 53º. À autonomia da gestão financeira dos estabelecimentos de ensino objetiva o seu funcionamento
normal e a melhoria no padrão de qualidade educativa.
Art. 54º - Constituem Tecursos da unidade escolar:
I- Repasses, doações, subvenções que lhe forem concedidas pela União, Estado e Município, e entidades públicas
e privadas, associações de classe e quaisquer outras categorias ou entes comunitários.
Art. 55º. O repasse de recursos financeiros às unidades escolares que visa ao financiamento de serviços e
necessidades básicas, regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e repassado
semestralmente, considerando-se 02 (dois) repasses anuais.
Art. 56º . Os Tecursos financeiros da unidade escolar serão depositados em Conta especifica a ser mantida em
estabelecimento de crédito (Banco do Brasil), efetuando-se sua movimentação através de cheques nominais ou
transferências on-line Pelo presidente, tesoureiro e diretor da escola,
Art.59º - É vedado ao conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:
T- Adquirir veículos Ou imóveis, locar ou construir prédios com Tecursos oriundos das subvenções ou auxílios que lhe
forem concedidos pelo poder público;
H - Conceder empréstimo ou dar garantias de aval, fianças e caução sob qualquer forma;
HI - Empregar subvenções, auxílios ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com Os projetos ou programas a
que se destinam;
Art. 62º - Pela indevida aplicação dos Tecursos, responderão solidariamente os membros do conselho que tenham
autorizado à despesa ou efetuado o pagamento.
CAPÍTULO
SEÇÃO I .
DA AUTONOMIA DA GESTÃO PEDAGÓGICA
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Art. 64º - A autonomia da Gestão das unidades escolares será assegurada pela definição nas propostas
pedagógicas específicas do Projeto Político Pedagógico-PPP, no Currículo definido pelos Conselhos de
Educação Estadual e Municipal, alinhada aos documentos orientadores nacionais € estaduais vigentes.
SEÇÃO II
DA ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
1º. Devem compor a comissão | (um) membro efetivo e seu respectivo suplente, dentre:
I- representante dos profissionais da educação básica;
II - representante dos pais;
HI- representante dos alunos maiores de 14 (quatorze) anos;
2º - O representante e seu suplente serão eleitos em Assembleia Geral pelos respectivos segmentos, em data,
hora e local amplamente divulgados.
5º - Não poderá compor a comissão:
I- Qualquer um dos servidores aprovados, seu cônjuge e ou Parente até segundo grau;
IL-O servidor em exercício no cargo de diretor.
6º O diretor da escola deverá colocar à disposição da comissão os recursos humanos e materiais
necessários ao desempenho de suas atribuições.
ao processo de seleção;
HI — analisar juntamente com o Assessor Pedagógico, as inscrições dos servidores aprovados,
deferindo-as ou não;
IV — Convocar a Assembleia Geral para a exposição de Proposta de Trabalho, profissionais da
educação, pais e alunos da unidade escolar;
a
ud
V- Credenciar até dois fiscais por servidores aprovados indicados por eles para acompanhar o processo a
de escolha dos diretores, identificando-os através de crachás; ?
VI — Providenciar, em tempo hábil, a confecção das fichas da escolha, com os respectivos nomes dos
aptos concorrentes ao p so em ordem alfabética e devidamente rubricadas por dois membros da
roces,
Comissão Escolar Local do Processo de Escolha de Diretor, bem como providenciar livro de presença
dos participantes e outros materiais e procedimentos necessários à realização do processo de escolha;
VII- Constituir a mesa, com um Presidente e um Secretário, escolhidos dentre os integrantes da
comunidade escolar, orientando-os previamente sobre o processo de escolha;
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VIII — Lavrar em ata circunstanciada todo o Processo de escolha em livro próprio;
IX- Receber os pedidos de impugnação- por escrito — relativos ao servidor inscrito ou ao processo para
análise junto com à Assessoria Pedagógica e emitir Parecer no máximo em 24 horas após o
recebimento do pedido;
XI — Após o término de todos os procedimentos estabelecidos para o Processo de escolha, a Comissão
deverá elaborar a Ata de F inalização do Processo de Escolha, nela constando o resultado, o horário de
XII- Acondicionar as fichas de escolha, bem como a listagem dos participantes em envelopes
lacrados e rubricados por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa)
dias, após os quais deverá proceder à incineração;
XHI — Divulgar o resultado final do processo de escolha de diretores e enviar a documentação à
Comissão Central da Semec, em 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 67º. A Assembleia a que se refere o Art. 66º, IV, deverá ser realizada em horário que possibilite o
atendimento ao maior número possível de interessados na exposição do Plano de Trabalho, cujo teor
deverá ser amplamente divulgado tanto no interior da escola, como na comunidade.
Art. 69º — É vedado ao servidor aprovado a participar do processo e à comunidade:
exposição de faixas e cartazes fora da escola;
I-distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objetos de
propaganda ou de aliciamento;
VI- utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do
governo municipal e/ou estadual.
Art. 70º - Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente
fundamentada e dirigida a comissão, o servidor gue praticar quaisquer dos atos do Art.65 desta lei, ou
que permitir a outrem praticá-los em seu favor.
anos de idade ou estejam cursando o 6º ano em diante;
HI - O pai e mãe (dois votos por família) ou responsável legal pelo aluno menor de 12 (doze) anos
regularmente matriculado na Escola
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Art. 72º- No ato de escolha deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua
legitimidade (identidade ou outros).
Art. 73º — Não é permitida a escolha por procuração;
Art. 74º - Com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá participar do
Processo de escolha de diretores numa lista em separado.
Art. 75º - O Processo de escolha será conduzido por mesas Teceptoras designadas pela Comissão
Escolar,
Art. 76º - Poderão Permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os seus membros eos
fiscais.
Art. 77º - Cada mesa será composta por no mínimo três e no máximo cinco membros e dois suplentes,
escolhidos pela comissão com antecedência mínima de três dias.
Paragrafo único: Não podem integrar a mesa os servidores aprovados para participarem do Processo
de Escolha de Diretores, seus cônjuges e parentes até o segundo grau,
Art. 78º - Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão
dirigidos ao presidente da comissão e caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita
pelo suplente.
Parágrafo único: O servidor aprovado para participar do processo que não solicitar impugnação
ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo,
Art. 79º - A escolha será dada em fichas com carimbo da Escola e deverão ser rubricadas pelo
presidente e membro da mesa.
Art. 80º - O secretário da mesa deverá lavrar ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual
deverá ser assinada por todos os mesários.
mesma deverá ser encaminhada com relatório ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para
decisão cabível.
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chas tomadas em separado, anulando-as se for o caso, ou incluindo-
as entre as demais, preservando o sigilo.
Art. 83º - Não havendo coincidência entre o número de participantes e o número de fichas de escolha,
o fato somente constituirá motivo de anulação, se resultante de fraude comprovada e, neste caso.
>
Art. 84º - Os pedidos de impugnação fundamentados em irregularidades no Processo somente poderão
ser apresentados até o início da contagem de fichas.
Art. 85º - São nulas as fichas de escolha:
Art. 86º - Concluídos os trabalhos de escolha, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e
assinada pelos componentes da mesa, todo material será entregue ao presidente da comissão que se
reunirá com os demais membros para:
I-verificar toda documentação;
Il-decidir sobre eventuais irregularidades;
Hl-divulgar o resultado de final do processo de escolha de diretores.
Paragrafo único: Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de provimento de
recurso impetrado nos termos do Artigo 95º desta Lei.
Art. 87º - Será considerado apto para assumir a função de Diretor Escolar o servidor que no processo
de escolha:
I — Que obtiver maior Porcentagem de fichas válidas, não computadas as fichas brancas e nulas, se
houver mais de um servidor concorrendo na escolha ao cargo de diretor;
H — Em caso de um único servidor aprovado para participar do processo, se 50% (cinquenta por — Rs
cento) mais um for “sim”, considerando à ficha de escolha marcada com as inscrições “sim” e “não”, by”
b
Art. 88º - Havendo empate na escolha será considerado apto a assumir a função de Diretor Escolar,
em ordem de prioridade, o candidato que:
I- Tenha maior habilitação.
II — Tenha maior tempo de serviço na Escola.
III — Tenha maior tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;
IV — Maior idade.
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Art, 89º - No momento de transmissão de cargo ao diretor escolhido pela comunidade, o profissional
da educação que estiver na direção deverá apresentar a avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a
entrega do balanço do acervo documental e do inventario do material, do equipamento e do patrimônio
existente na unidade escolar.
Art. 90º - O profissional da educação que esteja exercendo a direção da escola, caso seja novamente
escolhido, deve apresentar à comunidade em Assembleia Geral, a prestação de contas da gestão
anterior, no momento da posse.
Parágrafo único: A transmissão do cargo deverá ocorrer em Assembleia Geral da comunidade
escolar,
Art. 91º - Para que haja o processo de escolha de diretor, a unidade escolar deverá ter uma estrutura
padrão e que comporta os seguintes quesitos:
I- Ter o CDCE (Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar), constituído;
H-Salas de aula, cozinha, banheiros masculino e feminino, salas para direção, coordenação e
secretaria;
II-Passar por Processo de inspeção das Assessorias Pedagógicas do Estado e do Município e ser
aprovada pelos mesmos;
IV- suprimido.
Art. 92º - Na unidade escolar onde não houver servidor inscrito no processo de escolha ou classificado
nos termos dos artigos 17º e seus respectivos parágrafos e 18º, responderá pela direção o profissional
designado pelo (a) Secretário (a) de Educação, oriundo de outra escola, respeitando-se os critérios
previstos no Artigo 14º.
Parágrafo único: A unidade escolar da rede municipal de Colniza que não preencher os critérios
previstos no Artigo 91º, o (a) Secretário (a) de Educação fará a designação do diretor.
Art. 94º - Das decisões da Comissão cabem recursos dirigidos à Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único: O prazo para interposição de recurso é de 72 horas (setenta e duas) horas a
improrrogáveis, contados do dia seguinte ao do recebimento de despacho desfavorável à MZ
representação. 11,4
Art. 95º - Decorrido o Prazo previsto no Parágrafo único do Artigo 93º, e não havendo recursos, o
servidor escolhido assumirá o cargo em comissão.
Art. 96º - A gestão do Diretor terá início no dia 01 de janeiro do ano seguinte ao que ocorreu o
Processo de escolha para o período completo de 02(dois) anos.
Art. 97º - As situações não previstas nesta Lei serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Educação |,
e Cultura e Comissão Central do Processo de Escolha, no âmbito de suas competências.
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Art. 98º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, Tevogando em sua totalidade a Lei
Municipal n.º 529/2012.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 12 de setembro de 2022, segunda-
feira,
COMISSÃO CONJUNTA
MARCOS HRSÓNIO CECCON EZ E SOUZA
PRESIDENTE RELATOR
)
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO
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