ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 650/GP/2022
Colniza-MT, 16 de setembro de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 078/2022, que dispõe sobre a
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.008, DE 30 DE JUNHO DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta
Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Ena GERAL 1215/2022
5 Data: 19/09/2022 - Horário: 09:15
Atenciosamente, Administrativo
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA- MT
MENSAGEM Nº 078/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 078/2022, que dispõe sobre a “ALTERA A REDAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL N. 1.008, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de lei tem como finalidade incluir a Lei n. 1.008 de 30 de junho de
2022, um parágrafo no artigo 1º da referida lei, para mencionar a necessidade de garantia do
empréstimo a ser contratado.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 16 de setembro de 2022.
Respeitosamente,
Im y 4: Dt
MILTON DE SOUZA A AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 078/2022
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N. 1.008, DE 30 DE JUNHO DE
2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica acrescentado mais um parágrafo no artigo 1º da Lei Municipal n. 1.008 de
30 de junho de 2022, ficando o Parágrafo Único já existente, denominado como Parágrafo
Primeiro, e a inclusão do Parágrafo Segundo, com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no Caput deste Artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, ou para outros fins a qual se destina o empréstimo. (Antigo
parágrafo único).
Parágrafo Segundo. Para a garantia do principal e encargos da operação de
crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em
garantia, em caráter irrevogável e irretratável as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e 8 3º, e do artigo 167, inciso IV da
Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substitui-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de setembro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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