LATIV,
as! 04
%
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
NS
4 a
COLNIZA - MT
REQUERIMENTO Nº. 118/GAB. O. P. G./2022
Autoria: Oseia Pereira Guedes
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, ESTADO
DE MATO GROSSO.
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, após ser
consultado o Douto e Soberano Plenário, requer da Administração Municipal através
do Setor Jurídico, para que seja encaminhado um projeto de lei para esta Casa de
Leis, que tenha por objetivo estabelecer a isenção da tarifa de água esgoto às
igrejas e instituições filantrópicas localizadas no município de Colniza/MT,
conforme a propositura em anexo, a qual estabeleceu tal benesse no Município de
Cuiabá/MT.
Destaca-se as igrejas e as instituições filantrópicas desempenham um
papel importantíssimo em nossa comunidade. São nossos verdadeiros aliados na
busca pelos direitos dos que mais precisam. Não seria justo com àqueles que
trabalham em favor dos mais humildes, continuarem com mais essa despesa, razão
pela qual subscrevo este requerimento.
Sem mais, antecipo agradecimentos e conto com o atendimento por
parte do Poder Executivo Municipal, devido a importância da matéria para as igrejas
e instituições filantrópicas.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Nestes termos,
. PROTOCOLO GERAL 1159/2022
Pede Deferimento. Data: 31/08/2022
- Horário: 12:00
inistrativo
Plenário de Deliberações Claudomiro Cu
31 de agosto de 2022.
ódio Vieira, Colniza —
A
Vereador — PP
LEI Nº 6.785, DE 11 DE MARÇO DE 2022
LEI Nº 6.785, DE 11 DE MARÇO DE 2022
AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL Nº 338 DE 14/03/2022
DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DE ISENÇÃO
TARIFÁRIA PELO
FORNECIMENTO DE ÁGUA E
COLETA DE ESGOTO Às
ENTIDADES QUE ESPECIFICA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT: Faço saber que a Câmara
Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento de tarifa pelos serviços públicos
delegados de distribuição de água e coleta de esgoto, os imóveis utilizados como sede
de associações e fundações devidamente constituídas nos termos da Lei Federal nº
10.406 de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), cujas finalidades previstas em seus
estatutos e registros sejam:
I - centros comunitários;
H - clube de mães;
III - creches;
IV - centros de convivência ou asilo para idosos;
V - centros de Assistência ou orfanatos para crianças e adolescentes;
VI - creches Municipais;
VII - igrejas e organizações religiosas;
VIII - associação de direitos e filantrópicas;
IX - todos os templos religiosos de povos de matrizes africanas,
umbanda, candomblé, espiritualistas, espíritas e esotéricas desde que sejam filiados as
devidas federações.
Art. 2º Na hipótese da entidade beneficiária da isenção prevista na
presente lei, possuir outras finalidades, além daquelas previstas no artigo 1º ou ainda
acaso explorar atividade econômica no imóvel, a Concessionária deverá instalar
hidrômetro, desde que haja viabilidade técnica para tanto, devendo cobrar, de forma
Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, as entidades sem fins lucrativos
que queiram se beneficiar da isenção do pagamento pelo consumo de água e coleta de
I - registro do Estatuto e Ata da Assembleia de Constituição em Cartório
de Registro de Pessoas Jurídicas;
"ps!egislativo.camaracuiaba mt govbr/Arquivo/Documents/egislacao/htmilL 67852022 htm
1/5
À Eid ESTAS 1 MPa a e LEI Nº 6.785, DE 11 DE MARÇO DE 2022
II - inscrição na Receita Federal - CNPJ;
II - alvarás de localização e funcionamento;
IV - carnê de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano — referente ao
exercício financeiro corrente, quando houver;
VI - contrato de doação e/ou locação com todas as firmas reconhecidas,
sendo que o doador/locador deverá ser o proprietário constante na escritura pública;
VII - documentos pessoais (CPF, RG entre outros) do representante legal
da entidade;
VIII - declaração da área total do imóvel sede da entidade;
8 1º o requerimento deverá ser realizado pessoalmente pelo
representante legal da entidade beneficiável ou por terceiros devidamente autorizados.
8 2º As creches municipais estão desobrigadas da apresentação de
quaisquer documentos para fazerem jus ao benefício da isenção das tarifas de água e
esgoto.
Art. 4º Além da apresentação dos documentos listados no artigo
anterior, a concessão do benefício fica condicionada a análise e aprovação do
8 1º A Prestadora do Serviço Público de Água e Esgoto terá o prazo de
15 (quinze) dias úteis para realizar a vistoria e responder ao requerente, informando-o
sobre a aprovação ou reprovação do pedido.
8 2º A resposta da Prestadora do Serviço deverá expor de forma clara,
concisa e fundamentada, os motivos que a fundamentam, bem como conter cópia do
relatório da vistoria realizada, o qual possuirá registros fotográficos.
Art. 5º A Concessionária poderá indeferir o requerimento somente se:
I - for constatado que o imóvel é utilizado para fins diversos ao perfil das
entidades beneficiáveis previstos na presente Lei;
Il - a entidade requerente deixar de apresentar quaisquer dos
documentos previstos no Art. 3º desta lei.
8 1º O recurso previsto no caput do presente artigo, será distribuído por
sorteio a um de seus Diretores que apresentará relatório e voto, que será julgado pela
Diretoria Executiva Colegiada.
htps:/egislativo.cameracuiaba.mt govbriArquivo/Documentsfegislacao/htmi/L 67852022 html 215
LEI Nº 6.785, DE 11 DE MARÇO DE 2022
8 2º Da decisão da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos
Delegados de Cuiabá - ARSEC, não caberá recurso.
Art. 7º O benefício da Isenção tarifária, objeto da presente lei, será
concedido as entidades locatárias de imóveis pelo período vigente do contrato de
locação.
8 1º As creches municipais e entidade que comprove se tratar de sede
própria, farão jus ao benefício da isenção prevista na presente Lei, por prazo
indeterminado.
8 2º A Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto deverá
notificar o beneficiário, 60 (sessenta) dias antes do vencimento do período de benefício
previsto no caput, por carta registrada, sendo a isenção mantida enquanto não houver
a notificação.
8 3º A solicitação da renovação do benefício pressupõe a atualização dos
dados cadastrais da entidade beneficiária, com a apresentação dos documentos
listados no Art. 3º desta lei.
8 4º A renovação do benefício deverá ser solicitada pela entidade
interessada até 30 (trinta) dias úteis antes do seu encerramento.
8 5º A renovação do benefício seguirá os mesmos procedimentos
previstos nesta Lei para a concessão inicial da isenção tarifária.
8 6º A solicitação de renovação feita após o prazo estabelecido no & 40
não prejudica a sua concessão, mas também não operará efeitos retroativos, de modo
que competirá à entidade o pagamento pela integralidade do consumo relativo ao
período em que não estiver amparada pelo benefício.
8 7º Caso a Concessionária não se manifeste acerca do pedido de
renovação do benefício, no mesmo prazo previsto no & 10 do Art. 4º, o benefício
deverá ser mantido até que haja manifestação expressa.
8 8º O requerimento de renovação do benefício somente será indeferido
nas hipóteses previstas no Art. 5º, aplicando-se, nesse caso, o previsto no Art. 60,
Art. 8º A Concessionária do Serviço Público de Água e Esgoto poderá, a
qualquer momento, realizar fiscalização no imóvel a fim de confirmar o cumprimento
e/ou manutenção dos requisitos de enquadramento previstos nesta lei.”
Art. 9º O benefício de isenção tarifária poderá ser cassado nos casos em
que:
I - for constatado que o imóvel ou a entidade, propriamente dita, deixar
de atender aos requisitos exigidos para ser beneficiada pela isenção;
II - for constatado, em fiscalização realizada no imóvel, fraudes ou
irregularidades sujeitas à multa, consoante previsão em norma regulamentar
pertinente;
8 1º Na cassação do benefício nas hipóteses previstas no caput, será
garantido o contraditório e ampla defesa, por intermédio de notificação prévia à
entidade beneficiária, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de suas
razões.
https:/legislativo.cemaracuiaba.mt gov.br/Arquivo/Documents/legislacaotmI/L67852022 htm
3/5
LEI Nº 6.785, DE 11 DE MARÇO DE 2022
82º A Concessionária, após a apresentação das razões pela entidade
beneficiária, decidirá acerca da cassação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias
úteis.
8 3º Ocorrendo a cassação do benefício, nova solicitação somente
poderá ser efetuada, após a regularização dos motivos que a ensejaram:
I- 30 (trinta) dias após a cassação, na hipótese do inciso 1 do caput
deste artigo;
II - 180 (cento e oitenta) dias após a cassação, na hipótese do inciso II
do caput deste artigo.
Art. 10 Aplicam-se aos beneficiários da isenção prevista na presente lei,
todas as demais regras e procedimentos constantes nas normas regulamentares dos
serviços públicos de água e esgoto aprovadas pela entidade reguladora, inclusive no
que se refere à suspensão ou interrupção da prestação dos serviços em decorrência de
inadimplemento das faturas ou multas aplicadas.
Art. 11 As entidades que já usufruem do benefício da isenção tarifária,
deverão se adaptar às exigências desta Lei, nos moldes previsto no artigo 3º e 4º, no
prazo máximo de 12 (doze) meses contados da data que a presente Lei entrar em
vigor.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 12 Ficam revogadas as leis nº 3.830 de 22 de abril de 1999, lei nº
3.940 de 30 de º 4.146 de 26 de dezembro de 200
dezembro de 1999 e a lein l:
Palácio Alencastro, em Cuiabá-MT, 11 de março de 2022.
EMANUEL PINHEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Cuiabá.
ANEXO ÚNICO
Tabela das fórmulas de cálculo das isenções
LL.
Onde:
Lmi = Limite de isenção;
aca ESA ua Ati = Area total do imóvel;
Centros comunitários, centros de convivência para | 97 — número de pessoas por
,
idosos, centros de assistência para crianças e área
adolescentes e organizações religiosas (Art. 30, D, 150 = volume de água
consumido por pessoa/dia,
multiplicado pelo número de
dias do mês.
1.000 = conversão em ms.
Clubes de mães e creches (Art. 39, II).
https:/legisiativo.cameracuiaba.mt gov.br/Arquivo/Documents/legislacaohtmI/L67852022 htri
415
EMEA dos Aa LEI Nº 6.785, DE 11 DE MARÇO DE 2022
Asilos de idosos e orfanatos (Art. 30, II).
https:!legislativo.camaracuiaba mt gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/L 67852022 html
Lmi = Limite de isenção;
Cmax = Capacidade máxima
de atendimento;
50 = consumo estimado diário
por criança/dia;
Duf = Dia útil de
funcionamento;
1.000 = conversão em ms.
a
7
Onde:
Lmi = Limite de isenção;
Cmax = Capacidade máxima
de atendimento;
150 = consumo estimado
diário por criança ou idoso/dia;
30 = estimativa de dias do
mês;
1.000 = conversão em ma.
5/5