ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 682/GP/2022
Colniza-MT, 04 de outubro de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº, 080/2022, que dispõe sobre a
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 944/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊN CIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
vilTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avemua wo.
35-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1uvu vu =s71-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 080/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 080/2022, que dispõe sobre a “ALTERA A REDAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL N. 944/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua
análise e posterior aprovação.
O presente projeto de lei tem como finalidade alterar a Lei n. 944/2021, para fazer
constar/criar a remuneração aos profissionais de técnicos de Raio X, o valor de R$ 200,00
(duzentos reais) a título de sobre aviso no período noturno.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer à compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 04 de outubro de 2022.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA- MT
PROJETO DE LEI Nº 080/2022
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N. 944/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica acrescido o Parágrafo Único no Artigo 4º da Lei Municipal n. 944/2021, o
qual passa ter a seguinte redação:
Parágrafo Único. Os técnicos de Raio X, receberão o valor de R$ 200,00
(duzentos reais) a título de sobre aviso no período noturno, não tendo
direito a esse recebimento, o técnico de Raio X que estiver desempenhando
normalmente o seu plantão noturno.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de outubro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP; 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.B;