ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 005/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE Nº. 026/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SUMULA: “ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N. 609/2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (1º SUPLENTE)
RELATOR: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o PROJETO DE LEI DE Nº. 026/2022, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SUMULA:
“ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 609/2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
PARECER DO RELATOR
Considerando os termos do projeto de lei em comento, sou de parecer favorável à
sua aprovação, à medida que prevê que o Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI) seja isento como forma de Incentivo Fiscal ao primeiro
documento aos munícipes a ser recebido do Município de Colniza/MT, o qual
deve ser diretamente ao primeiro adquirente com critérios objetivos. atingindo a
finalidade pública na matéria em questão, pois objetiva a regularização das
transferências de imóveis em nosso município.
É o Parecer.
Colniza-MT, 04 de outubro de 2022.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
COLNIZA - MT
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER FINAL N. 005/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE Nº, 026/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SUMULA: “ALTERAÇÕES DA LEI
MUNICIPAL N. 609/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (1º SUPLENTE)
RELATOR: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Considerando o parecer inicial nº. 005/2022 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 04 de outubro de 2022.
ao
Dra
roses SANTOS
Presidente (1º SUPLENTE)
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ATA Nº004/2022
Às 08h40min do dia 04 de outubro de 2022, reuniu-se a Comissão de
Justiça e Redação, com a presença dos vereadores ROSEMIRO RODRIGUES
DOS SANTOS Presidente da Comissão (1º SUPLENTE), relator da Comissão
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA e o vereador LUIS CARLOS CARVALHO
SILVA Secretário, para análise e apreciação do PROJETO DE LEI Nº, 026/2022
de autoria do Poder Executivo Municipal. Registro a existência de Parecer
Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise e
apreciação do Projeto anteriormente descrito, bem como do Parecer Jurídico
exarado pela assessoria jurídica da Câmara Municipal, o relator da Comissão
Nada mais havendo, encerrou-se a reunião. lavrou-se a presente ata, que após lida
e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala
de reuniões às 08h50min do dia 04 de outubro de 2022.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralemec(Dhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT - CEP 78335-000
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SECRETARIA GERAL
COMUNICAÇÃO INTERNA SECRETARIA GERAL N.052/2022
Colniza/MT, aos dias 10 de Agosto de 2022, quarta-feira
AO ILMO. SR.
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
RELATOR DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Colniza/MT
Assunto: Projeto de Lei N. 056/2022, Projeto de Lei N. 026/2022, e Projeto de Lei
Complementar N. 01/2022, todos de autoria do Poder Executivo Municipal, para
emissão de parecer.
Senhor Relator,
Externo cumprimento a Vossa Senhoria, ao tempo em que
comunico a existência dos Projetos de Lei de nº. 056 e 026/2022 e Projeto de Lei
Complementar nº 01/2022, todos de Autoria de Poder Executivo Municipal o qual está
disponível no Portal da Câmara Municipal (SAPL) e também na Secretaria
Administrativa desta Casa de Leis ao vosso inteiro dispor para fins de emissão de
parecer dentro do prazo legal.
PROJETO DE LEI N. 056/2022 - SÚMULA: « Dispõe sobre a
regulamentação da prestação de serviço de transporte individual privado de passageiros,
baseado em tecnologia de Comunicação Digital, e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI N. 026/2022 - SÚMULA: “ Alterações da Lei Municipal
N.609/2014, e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2022 — SÚMULA: “ Dispõe sobre
a organização da Procuradoria Geral do Município - PGM do Município de Colniza/ MT, e dá
outras providências”.
Sem mais, agradeço antecipadamente.
Respeitosamente, ea A
ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
1º Suplente da Comissão de Justiça e Redação
Recebi em /2 / O 12022