materia nº 22/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER INICIAL N. 014/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE Nº. 039/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SUMULA: “DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE
VEÍCULOS DE CARGA E OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NO MUNICÍPIO
DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o PROJETO DE LEI DE Nº. 039/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SUMULA: “DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO
DE VEÍCULOS DE CARGA E OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER DO RELATOR
ANTT DO RELATOR
Considerando os termos do projeto de lei em comento. sou de parecer favorável à sua
aprovação, à medida que tem por objetivo regulamentar o trânsito de veículos pesados dentro
do município de Colniza, normatizando tal questão em nossa cidade, propondo a seguinte
emenda modificativa em seu art. 2.
Art. 2º - À circulação de veículos automotores e serviço de carga e descarga de
quaisquer mercadorias na Zona Urbana do Município de Colniza e Distritos em
Ruas e Avenidas pavimentadas, excetuando-se as vias que se localizam no Setor
Industrial, será:
1 — Permitida para veículos automotores com capacidade de PBT (Peso Bruto Total)
até 24 (vinte e quatro) toneladas, com ou sem carga, em qualquer horário;
H — Permitida para veículos automotores com PBT (Peso Bruto Total) acima de 24
(vinte e quatro) toneladas, das 19h às 7h.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei entende-se por PBT — Peso Bruto Total -
Peso que o conjunto imprime ao pavimento (soma da tara + lotação).
E o Parecer.
Colniza-MT, 06 de outubro
ROBERTO FERREIRA O
Relator
SANTOS
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT - CEP 78335-000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PARECER FINAL N. 014/2022
ASSUNTO: PROJETO DE LEI DE Nº. 039/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, CUJA SUMULA: “DISCIPLINA A
CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E OPERAÇÃO DE CARGA
E DESCARGA NO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Considerando o Parecer inicial nº. 014/2022 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando-o na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 06 de outubro de 2022.
marcdlstEno CECCON
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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ATA Nº006/2022
Às 08h00min do dia 06 de outubro de 2022, reuniu-se a Comissão de Finanças e
Orçamento com a presença dos vereadores EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
Presidente da Comissão, relator da Comissão - ROBERTO FERREIRA DOS
SANTOS e o vereador MARCOS ANTONIO CECCON Secretário, para análise
e apreciação do projeto de lei nº. 039/2022 de autoria do Poder Executivo
Municipal. Após análise e apreciação do Projeto anteriormente descrito, o
relator da Comissão emitiu parecer favorável à aprovação do projeto de lei em
sua integralidade, propondo uma emenda modificativa no seu artigo 2º. Na
sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em
deliberar acompanhando o parecer do relator na integralidade. Nada mais
havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando
em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões
às 09h10min do referido dia.
PTuiniiss 5)
VV
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: SecretariageralemeDhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
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COLNIZA-MT