materia nº 83/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 078/2022
APROVADO “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.
1.008, DE 30 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica acrescentado mais um parágrafo no artigo 1º da Lei Municipal n. 1.008 de 30
de junho de 2022, ficando o Parágrafo Único já existente, denominado como Parágrafo
Primeiro, e a inclusão do Parágrafo Segundo, com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no
Caput deste Artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes,
ou para outros fins a qual se destina o empréstimo. (Antigo parágrafo único).
Parágrafo Segundo. Para a garantia do principal e encargos da operação de crédito,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
caráter irrevogável e irretratável as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso 1, alínea “b” e $ 3º, e do artigo 167, inciso IV da Constituição Federal, ou outros
recursos que, com idêntica finalidade, venham a substitui-los, bem como outras
garantias em direito admitidas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 10 de outubro de 2022,
segunda-feira.
a COMISSÃO CONJUNTA
N AAAAAS j
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS EZEQUIAS SOUZA
RESIDENTE (. RELATOR
JORGE DONIZETRDA SILVA ROSANTE
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a)hotmail.com