materia nº 85/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
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UNIDO É MAE
DAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 026/2022
E
PROVA
PVE “ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N. 609/2014, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do artigo 208 da Lei Municipal n. 609/2014, que passa a
vigorar com os acréscimos seguinte:
Art. 208- (...)
É al E
H-(..);
III - É isento, para primeira aquisição/transferência de imóvel de propriedade do Município
de Colniza/MT, a qualquer título, por ato oneroso ou não, o Imposto sobre Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI) para área de regularização fundiária promovida pelo poder público
não superior a 1.000 m? (mil metros quadrados)”
$ 1º Para os efeitos do disposto no inciso III deste artigo, considera-se:
a) primeira aquisição: a realizada por pessoa fisica ou jurídica que comprove não ser ela
própria, seus representantes legais, seu cônjuge, proprietário de outro imóvel residencial
ou comercial recebido diretamente do Município por ato oneroso ou não.
b) o ITBI será devidamente calculado na operação, sendo gerado o crédito de isenção o
qual somente terá validade com a DECLARAÇÃO PARA ISENÇÃO DO ITBI a ser
preenchida e entregue no Departamento de Tributação e Fiscalização conforme ANEXO 1;
$2º- O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos
adquiridos na forma do inciso 1 deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do
patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.”
Art. 2º - O beneficiário para primeira aquisição, que por ato oneroso ou não, já foi beneficiado com
imóvel recebido do Município de Colniza/MT, não terá direito a isenção prevista nesta Lei.
Art. 3º - É vedado, em qualquer hipótese, a concessão retroativa de créditos de isenção previsto
nesta Lei, e a devolução de valores eventualmente pagos de processo de regularização em curso.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 10 de outubro de 2022, segunda-
feira.
COMISSÃO CONJUNTA
ROSE S S SANTOS Á EZE DEDÉ DE SOUZA
PRESIDENTE (1º SUPLENTE) / Í RELATOR
(Í
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(ohotmail.com