ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA MT
"50 REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 039/2022
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APRO TA
Ie day É SÚMULA: “DISCIPLINA A CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE
CARGA E OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei disciplina a circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga no Município de
Colniza.
TÍTULO I
DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA E OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - A circulação de veículos automotores e serviço de carga e descarga de quaisquer mercadorias na Zona
Urbana do Município de Colniza e Distritos em Ruas e Avenidas pavimentadas, excetuando-se as vias que se
localizam no Setor Industrial, será:
I — Permitida para veículos automotores com capacidade de PBT (Peso Bruto Total) até 24 (vinte e quatro)
toneladas, com ou sem carga, em qualquer horário;
II — Permitida para veículos automotores com PBT (Peso Bruto Total) acima de 24 (vinte e quatro) toneladas,
das 19h às 7h.
Parágrafo único - Para efeito desta Lei entende-se por PBT — Peso Bruto Total — peso que o conjunto imprime
ao pavimento (soma da tara + lotação).
CAPÍTULO
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 3º - Os infratores das regras previstas nesta Lei estarão sujeitos às seguintes penalidades:
I— Advertência;
1 — Multa;
II — Apreensão e remoção do veículo;
IV — Cassação do Alvará de licença e funcionamento.
— Reparação do dano.
Art, 4º - A advertência consiste na notificação para sanar as irregularidades constatadas pela inobservância das
disposições deste regulamento.
Art. 5º - A multa consiste em lavratura de auto de infração, sempre que houver violação dos dispositivos legais.
$ 1º - A multa será aplicada de acordo com a infração cometida, sem prejuízo das demais sanções legais.
$ 2º - As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou
mais infrações.
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COLNIZA -MT
$ 3º - Sem prejuízo das demais sanções, a multa será aplicada em triplo do valor cominado para a infração, na
hipótese de obstacularização da ação fiscalizadora.
$ 4º - No caso de primeira reincidência, a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta e assim
sucessivamente, não podendo, contudo, ultrapassar a vinte vezes o valor da primeira.
$ 5º - Constitui reincidência a prática de mais de uma infração capitulada na mesma disposição regulamentar no
período de um ano.
Art. 6º - A apreensão e remoção do veículo dar-se-á quando houver resistência, desacato ou embaraço na ação
da fiscalização.
Parágrafo único - Quando da apreensão do veículo, o infrator ou seu responsável arcará com as taxas e
emolumentos estabelecidos no Código Tributário Municipal para a sua liberação.
Art. 7º - O processo de cassação do Alvará de licença e funcionamento dar-se-á quando a empresa infratora
cometer mais de cinco infrações prevista nesta Seção no período de doze meses.
$ 1º - A competência para a cassação do alvará de licença e funcionamento é do Secretário Municipal de
Finanças depois de iniciado o processo administrativo, garantido o contraditório e a ampla defesa ao
administrado infrator.
8 2º - As empresas punidas com a cassação do alvará de licença e funcionamento só obterão novo alvará,
decorridos trinta dias da efetivação da cassação, caso tenha efetuado o pagamento das multas correspondentes.
Art. 8º - A citação ou intimação far-se-á por via postal, com aviso de recebimento, por oficio, através de
servidor designado com protocolo de recebimento ou por edital quando resultar infrutíferos os meios anteriores.
Art. 9º - A aplicação de penalidade de multa será feita mediante processo iniciado por Auto de Infração lavrado
por agente competente da Prefeitura Municipal, que conterá:
I — denominação da empresa ou pessoa infratora;
Il — infração cometida conforme descrito neste Regulamento;
III — descrição sucinta da infração cometida com indicação de local, dia, hora e demais dados importantes para
sua caracterização;
IV — nome e assinatura do Agente competente;
V — valor referente à infração cometida.
Parágrafo único - Para as infrações relativas à circulação de veículos serão aplicadas as penalidades previstas
no Código de Transito Brasileiro ou seu sucedâneo.
Art. 10 — A aplicação da penalidade de reparação do dano, será feita após a sua avaliação a ser aferido pelo
Poder Público Municipal.
Art. 11 - Por transgressão a qualquer dispositivo desta Lei, serão considerados infratores:
I-o proprietário autônomo ou condutor do veículo transportador;
Il —o proprietário, o sócio proprietário ou o dirigente legal da empresa transportadora;
HI — o proprietário, o sócio proprietário ou o dirigente legal da empresa industrial, comercial ou de serviço
recebedora da carga;
IV — o proprietário, o locatário, o possuidor do imóvel ou o representante legal do proprietário do imóvel
recebedor da carga.
$1º - A penalidade de advertência consistirá na notificação do infrator para que se abstenha de praticar a
infração.
$ 2º - A transportadora responde pelas infrações cometidas pelos seus prepostos ou empregados.
é Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
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Art. 12 - Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
I— circulação de veículos não autorizados ou em horários não permitidos em vias regularmente sinalizadas.
Pena: multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou seu sucedâneo, aplicada ao veículo infrator;
H — efetuar carga/descarga em horários não permitidos na área/zona onde houver regulamentação
predeterminada;
Pena: multa de 10 UPF (Unidade Padrão Fiscal Municipal) do Município por tonelada de Peso Bruto Total
(PBT) por veículo, aplicada à empresa e/ou pessoa física recebedora da mercadoria;
HI — realizar serviços de qualquer natureza com veículo automotor que impeça a livre circulação de veículos em
áreas/zonas.
Pena; multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou seu sucedâneo, aplicada ao veículo infrator;
IV — circulação de veículos automotores ou serviços de carga e descarga que ofereça risco à saúde, à segurança
pública ou ao meio ambiente;
Medida administrativa: apreensão do veículo.
V — Danificar o patrimônio público devido a circulação de veículos não autorizados nos locais e horários
proibidos;
Pena: Multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro ou seu sucedâneo, aplicada ao veículo infrator, mais
a Reparação do dano a ser quantificado pelo Poder Público Municipal.
Art. 13- Os demais procedimentos regulatórios da circulação de veículos de carga e operação de carga e
descarga serão estabelecidos e regulamentados por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 10 de outubro de 2022, segunda-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ROBE FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR
MARCOS NIO CECCON
CRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaç)hotmail.com