ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022
DO SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM DO MUNICÍPIO
DE COLNIZA/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta lei rege a Procuradoria Geral do Município - PGM, dispondo sobre sua organização, funcionamento,
suas atribuições, autonomia técnica consistente na independência institucional para manifestação jurídica, consultiva e
judicial em defesa dos interesses públicos e municipais, com funções de representação judicial, de consultoria jurídica da
Administração e de controle de legalidade dos atos administrativos que é imprescindível a positivação de garantias de seus
membros, integrantes de carreira típica de estado, de modo a possibilitar que o órgão desempenhe seus misteres observados
os princípios e leis que regem a administração pública, com fundamento no inciso II do art. 66 e no art. 90 da Lei Orgânica
do Município de Colniza/MT, em substituição à Assessoria Jurídica e dispõe sobre o regime jurídico dos seus integrantes.
Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município de Colniza - MT, deverá instalar-se em local determinado, específico,
aparelhado e adequado, e deverá contar com instalações e comodidades condignas as atividades de seus integrantes, para
garantia de seu funcionamento e proteção de seu acervo documental, material, bibliográfico e patrimonial.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Seção I
Do Detalhamento das Atribuições da Procuradoria Geral do Município
Art. 3º. A Procuradoria Geral do Município, instituição de natureza permanente, essencial à Administração Pública
Municipal, pertencente ao Poder Executivo Municipal, vinculado diretamente ao Prefeito Municipal, sendo orientada pelos
princípios da Legalidade, da moralidade e da indisponibilidade do interesse público, compete:
I- representar judicial e extrajudicialmente o Município;
HI - exercer as funções de consultoria, assessoria jurídica e assessoria técnico legislativa do Poder Executivo;
HI - definir a orientação jurídica da Administração Pública Municipal, fixando a interpretação das leis, a ser
uniformemente seguida pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta;
IV - uniformizar os entendimentos jurídicos dos órgãos jurídicos da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, prevenindo e dirimindo as controvérsias, a fim de garantir a correta aplicação das leis, inclusive mediante a edição
de súmulas administrativas;
V - assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
VI - zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra
autoridade municipal competente, nos casos em que a adoção dessa providência se fizer necessária;
VII - representar a estritamente o Município perante os Tribunais de Contas;
VIII - promover privativamente a inscrição, o controle e a cobrança, amigável, judicial e extrajudicial, da dívida
ativa;
IX - Atuar nas ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e arguições de
descumprimento de preceito fundamental de interesse do Município;
X - patrocinar a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual proposta pelo
Prefeito, acompanhando e intervindo naquelas de interesse do Município;
XI - processar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares e correlatos, na forma da
lei, no âmbito do Poder Executivo;
XII - representar o Município ou o Prefeito, por si ou por quem designar, nas assembleias das entidades da
Administração Pública Municipal Indireta;
XIII - propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se afigurem convenientes à
defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera
de atribuições:
XIV - acompanhar inquéritos civis e procedimentos preparatórios ou investigativos de interesse da Administração
Pública Municipal Direta;
XV - representar judicialmente os titulares de mandato no Município e os ocupantes de cargo, função ou emprego na
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, concernente aos atos praticados no exercício regular de suas atribuições,
nos termos da legislação vigente, e desde que seja a bem do interesse públicos os atos praticados;
XVI - manifestar-se previamente à celebração, por parte das unidades do Poder Executivo, de termos de
compromisso de ajustamento de conduta em que haja assunção de obrigações pelo Município;
XVII - apurar atos de improbidade administrativa e ajuizar as respectivas ações, bem como ações de reparação civil;
XVIII - processar e apreciar requerimento de ressarcimento por danos causados por ação ou omissão na prestação dos
serviços públicos;
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XIX - arbitrar as controvérsias surgidas entre órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta, caso não solucionadas por meios autos compositivos, como etapa prévia indispensável a eventual exame
pelo Poder Judiciário;
XX - requisitar, com atendimento prioritário, aos Órgãos e Entidades da Administração Municipal, certidões, cópias,
exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
XXI - As autoridades administrativas deverão prestar à Procuradoria Geral do Município, no prazo de até 48
(quarenta e oito) horas, quaisquer informações solicitadas relativas a processos, termos, negócios, ajustes, atos ou contratos,
bem como propiciar o livre acesso ao exame desses e outros instrumentos, pessoal e diretamente, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e criminal;
XXII - exercer o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel, manifestando-se nos processos
que:
a) tenham por objeto atos constitutivos ou translativos de direitos reais em que figure o Município;
b) versem sobre permissão, concessão administrativa de uso e desafetação de bens imóveis municipais.
$ 1º As competências referidas nos incisos 1, II, III, XI, XIV e XVI alcançam as autarquias e fundações municipais
nos casos previstos em lei.
$ 2º A representação extrajudicial atribuída à Procuradoria Geral do Município não exclui:
I- o exercício das competências próprias dos agentes públicos municipais na celebração de contratos e de outros
instrumentos jurídicos;
II - caso previsto em regulamento, a competência concorrente, por parte de autoridades municipais, para receber
notificações e intimações decorrentes de processos administrativos de fiscalização promovida por órgãos da administração
federal ou estadual em face do Município de Colniza/MT.
$ 3º - Os pronunciamentos da Procuradoria Geral, nos processos submetidos a seu exame e parecer, esgotam a
apreciação da matéria no âmbito administrativo municipal.
Art, 4º, A Procuradoria Geral do Município - PGM do Município de Colniza/MT é constituída dos seguintes cargos:
I- Procurador-Geral do Município;
II - Procuradores Municipais;
DOS PARECERES E MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS
Art. 5º. Os pareceres de competência exclusiva do Procurador Geral, e aqueles por ele confirmados, serão
submetidos à aprovação conjunta do Prefeito Municipal e do Procurador Geral do Município.
$ 1º. O parecer aprovado pelo Prefeito Municipal conjuntamente com o Procurador Geral do Município será
publicado juntamente com o despacho de aprovação, vincula a Administração Municipal, cujas Secretarias, Órgãos e
Entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
$ 2º. O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas aos interessados, a partir do momento em que deles
tiverem ciência.
$ 3º. As manifestações jurídicas são elaboradas a partir da solicitação por escrito dos Secretários do Município e do
Mandatário Municipal;
$4 Os pareceres de assuntos repetidos, deverão ser sumulados para fins da publicidade do posicionamento adotado
pela procuradoria Geral do Município com vistas à orientação dos gestores como forma de controle de legalidade dos atos
administrativos.
CAPÍTULO HI
DO PROCURADOR-GERAL
Seção I
Da nomeação do Procurador Geral
) Art. 6º. A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município, nomeado livremente
pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com, no mínimo, 03 (três) anos de atividade jurídica e 25 (vinte e cinco) anos de
idade, com notório saber jurídico e reputação ilibada, qual será nomeado na forma do parágrafo primeiro e/ou parágrafo
terceiro deste artigo.
$ 1º O Procurador Geral do Município poderá ser nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, dentre os
integrantes de Carreira de Procurador Municipal, o qual farão jus a gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração
do servidor nos termos do art. 8º da Lei Municipal 499/2011 e art. 37 da Lei Municipal nº 500/2011.
$ 2º O Procurador Geral do Município exercerá as suas atribuições em regime especial de dedicação exclusiva e
assumirá compromisso de não exercer atividades jurídicas profissionais de seu cargo em outras esferas, sejam públicas ou
privadas, excluindo-se o exercício em órgão de deliberação coletiva, desde que relacionado com o cargo a contar do ato de
nomeação.
$ 3º Como exceção à regra do $ 1º deste artigo, o Procurador-Geral do Município poderá ser escolhido dentre
advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, com no mínimo 03 (três) anos de atividade jurídica e
25 (vinte e cinco) anos de idade, com notório saber jurídico e reputação ilibada, com prerrogativas e status de Secretário
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Municipal, o qual somente poderá receber subsídio que será de acordo com o ANEXO I desta Lei, sendo que em hipótese
nenhuma poderá ser inferior ao subsidio pagos aos secretários do município de Colniza - MT.
$ 4º Considera-se atividade jurídica, para os fins desta Lei Complementar, a desempenhada exclusivamente após a
obtenção do grau de bacharel em Direito, exercida por ocupante de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério
superior, para cujo desempenho se faça imprescindível a conclusão do curso de Direito.
$ 5º Considera-se, também, atividade jurídica, desde que integralmente concluído com aprovação, a realização de
curso de pós-graduação em Direito, reconhecido, autorizado ou supervisionado pelo Ministério da Educação ou pelo Órgão
competente.
$ 6º O Procurador Geral do Município gozará das prerrogativas e honras protocolares correspondentes às de
Secretário do Município, sendo que, nos casos de ausência ou impedimento, substituído pelo Procurador Geral Adjunto.
Seção II
Das Atribuições do Procurador-Geral
Art. 7º, São atribuições do Procurador-Geral:
1 - dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II - propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração pública municipal;
II - propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
IV - manifestar através de despacho a homologação de parecer jurídico emitido pelos Procuradores Municipais, como
representante legal do Município, em minutas de contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza;
V - firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal, após aprovação do processo por procurador de carreira, atos
translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou daqueles que vierem a ser por estes adquiridos;
VII - aprovar o Manual de Organização da Procuradoria Geral do Município;
IX - propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da Procuradoria Geral do
Município;
X - indicar Procurador do Município de carreira para exercer a representação judicial do Município de Colniza ou de
órgão da Administração Indireta;
XII - prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica mediante
solicitações de pareceres jurídicos aos procuradores de carreira:
XIII - propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta
providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a
revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa
estabelecida;
XIV - recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma;
XV - orientar a defesa do Município de Colniza/MT e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração
Indireta;
XIX - determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município de
Colniza/MT e das entidades da Administração Indireta;
XX - avocar, caso seja ocupante de cargo de público efetivo, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o
interesse público. o exame de qualquer ato negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações
Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município de Colniza/MT se entender conveniente e oportuno;
XXI - expedir atos de lotação e de designação dos Procuradores Municipais:
XXII - encaminhar aos Procuradores Municipais, de acordo com as respectivas competências, os processos
administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em juízo;
XXIV - sendo o Procurador Geral ocupante do cargo de carreira pública este poderá aprovar, total ou parcialmente,
ou rejeitar as manifestações jurídicas e os pareceres emitidos pelos Procuradores Municipais;
XXV - sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do
Município;
XXVI - delegar competência ao Procurador Geral Adjunto, aos Procuradores-Chefes e aos Procuradores do
Município, sendo que o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites de atuação do delegado, a
duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. Não
será objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de
competência exclusiva do órgão ou entidade;
XXVII - indicar ao Prefeito Municipal a nomeação para os cargos de provimento em comissão na Procuradoria Geral
do Município e;
XXVIII - designar os ocupantes das funções de confiança na Procuradoria Geral do Município.
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Seção III
Do Procurador Adjunto
Art. 8º. O Procurador Adjunto será nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, dentre os integrantes de Carreira
de Procurador Municipal, o qual farão jus a gratificação de 25% (vinte por cento) dos vencimentos iniciais nos termos do art.
8º da Lei Municipal 499/2011 e art. 37 da Lei Municipal nº 500/2011.
Art. 9º. Ao Procurador Adjunto Compete:
1 - substituir o Procurador Geral do Município em suas ausências e impedimentos;
II - supervisionar e coordenar as atividades da divisão com demais unidades em assuntos afetos à competência do
Procurador Geral do Município:
HI - acompanhar o andamento dos projetos de leis em tramitação no Poder Legislativo mantendo o Procurador Geral
informado;
IV - exercer outras atribuições que por este lhe forem cometidas pelo Procurador Geral do Município.
Seção IV
Dos Procuradores Municipais
Art. 10. O cargo de Procurador Municipal será provido em caráter efetivo, após prévia aprovação em concurso
público de provas e títulos, sendo exigida no ato da posse, comprovada atividade jurídica pelo período de 3 (três) anos,
obedecendo-se, nos atos de nomeação, à ordem classificatória, nos termos da legislação vigente.
Art. 11, Os Procuradores Municipais tomarão posse perante o Prefeito Municipal e o Procurador-Geral, mediante
compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e cumprimento dos deveres
inerentes ao cargo, sendo lotados, exclusivamente, na Procuradoria Geral do Município.
Art. 12. São atribuições típicas dos Procuradores Municipais:
1 - representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações;
II - promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
III - elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou
mandados de injunção;
IV - emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
V - analisar previamente os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos
relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo:
VI - apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização,
permissão e concessão de uso;
VII - subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas;
VIII - substituir o Procurador-Geral do Município em suas faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias,
licenças ou afastamentos ocasionais mediante designação;
IX - assistir ao Procurador-Geral do Município no exercício de suas atribuições, quando solicitado por escrito,
especialmente:
a) na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do
Municipal;
b) na apreciação dos pareceres emitidos pelos órgãos de atividades-fim;
c) na representação do Município de Colniza/MT, em juízo ou fora dele;
X - representar o Município de Colniza/MT em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações
iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, acórdãos proferidos nas ações ou processos
em que ou Município de Colniza/MT seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral
do Município deva intervir;
XI - determinar correição de natureza técnica nos órgãos de atividades-fim, de atividades-meio e de assessoramento;
XII - coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, sugerindo as medidas necessárias à racionalização, à
eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios:
XIII - responder plenamente pelo expediente da Procuradoria Geral do Município durante a vacância do cargo
superior;
XIV- adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades cometidas à Procuradoria Geral do
Município.
XV - assessorar à Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária;
Parágrafo Único. Ao Procurador Municipal aplicam-se as incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil, no Estatuto do Servidor Público Municipal, nesta Lei Complementar e demais legislações correlatas.
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Seção V
Das proibições aos procuradores municipais
Art. 13. Aos Procuradores Municipais é vedado o seguinte:
II - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e aos atos da Administração, em informe, parecer
ou despacho;
III - proceder de forma desidiosa ou cometer à pessoa estranha à repartição ou a seus subordinados ou a qualquer
outro servidor, o desempenho de encargos e atribuições que lhe competir ou que sejam de sua responsabilidade;
IV - valer-se da qualidade de Procurador Municipal para obter vantagem indevida;
V - participar de gerência ou administração de qualquer empresa privada de sociedade civil ou exercer comércio e,
nessa qualidade, transacionar com o Município de Colniza;
VI - opor resistência ou recusa injustificada ao bom andamento de processos ou documentos e à execução de
quaisquer serviços inerentes ao cargo de Procurador Municipal;
VII - recusar fé a documentos públicos.
Art. 14. É defeso aos Procuradores Municipais exercer as suas funções em processos ou procedimentos:
I - em que é parte, ou de qualquer forma, interessado;
II - em que atuou como advogado de qualquer das partes;
II - em que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau;
IV - nos casos previstos na legislação processual.
V - O Procurador Municipal declarar-se-á por suspeito quando:
a) houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
b) houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar;
c) ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Art. 15. São prerrogativas do Procurador Municipal:
I- não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético - profissional;
II - gozar de independência na atividade profissional, com imunidade funcional quanto às opiniões de natureza
técnico-científica;
II - não ser submetido ao controle convencional da jornada de trabalho, por força das peculiaridades inerentes ao
exercício de suas funções, da necessidade de se assegurar sua completa autonomia profissional e do interesse público de se
garantir a sua independência;
IV - requisitar, sempre que necessário, o auxílio ou a colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas
atribuições;
V - solicitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas
funções, com direito de preferência no atendimento;
VI - ter vistas dos processos fora das Secretarias e dos Órgãos Municipais;
VII - exercer os direitos relativos à livre associação sindical;
VIII - utilizar, os símbolos, trajes e pronomes de tratamento privativos dos Advogados;
IX - utilizar os meios de comunicação ou de locomoção municipal, sempre que o interesse do serviço o exigir.
Art. 16. São deveres do Procurador Municipal:
1 - assiduidade;
H - pontualidade;
HI - urbanidade;
IV - lealdade às instituições a que serve;
V - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo
Procurador Geral;
VI - guardar sigilo profissional; /
VII - representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VIII - frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
Subseção I
Departamento Contencioso Judicial
Art. 17. O Contencioso Judicial tem as seguintes atribuições:
I- coordenar as atividades das unidades da Procuradoria Geral do Município responsáveis pela representação judicial
do Município e das entidades da Administração Pública Municipal Indireta, nos casos previstos em lei;
II - autorizar o ajuizamento de ações, ressalvadas as situações específicas previstas em lei ou regulamento;
HI - autorizar a celebração de acordos e a desistência de desapropriações judiciais, bem como a lavratura de escrituras
de desapropriação amigável;
IV - autorizar o ingresso do Município como "amicus curiae" em processos judiciais;
V - receber citações, intimações e notificações, judiciais e extrajudiciais, dirigidas ao Município de Colniza e às
entidades da Administração Indireta representadas judicialmente pela Procuradoria Geral do Município;
VI - confessar, desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda
Municipal;
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VII - avaliar o ajuizamento de representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual,
bem como a atuação em ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de
descumprimento de preceito fundamental, elaborando a correspondente petição;
VIII - decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso quando de
flagrante caráter protelatório, ressalvadas as situações específicas previstas em lei ou regulamento;
IX - decidir sobre a inclusão de débito no rol das cobranças inviáveis, mediante pronunciamento fundamentado,
quando o prosseguimento das diligências se afigure anticconômico;
X - coordenar as atividades de mediação e conciliação realizadas em parceria com o Poder Judiciário, Ministério
Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil ou no âmbito da Procuradoria Geral do Município;
XI - resolver os conflitos de competência para representação judicial;
XII - autorizar o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa ou não passíveis de inscrição, conforme
disciplinado em portaria do Procurador Geral do Município;
XIII - manter controle dos inquéritos civis de interesse do Município;
XIV - coordenar as providências, os prazos e as respostas aos ofícios e solicitações do Ministério Público
encaminhados à Procuradoria Geral do Município;
XV - coordenar, controlar e homologar as questões relativas aos precatórios judiciais e requisições de pequeno valor
expedidas contra o Município:
XVI - receber requerimentos administrativos pleiteando ressarcimento por danos causados por ação ou omissão na
prestação dos serviços públicos;
XVII - efetuar atendimento ao público relacionado às suas competências, especialmente a advogados e agentes do
Poder Judiciário e do Ministério Público.
XVIII - expedir instruções e provimentos para os servidores da Procuradoria Geral sobre o exercício das respectivas
funções;
XIX - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública;
XX - submeter a despacho do Chefe do Poder Executivo o expediente que depender de sua decisão;
XXI - lotar os servidores da Procuradoria Geral do Município nos órgãos em que deverão atuar;
XXII - requerer ao Prefeito a remoção ou disposição de servidores de outros órgãos da Administração Municipal para
prestarem serviços junto à Procuradoria Geral;
XXIII - reunir, quando conveniente, sob sua Presidência, o Procurador Geral Adjunto, os Procuradores-Chefes e os
Procuradores do Município para exame e debate de matéria considerada de alta relevância jurídica;
XIX - promover a distribuição dos serviços entre os diferentes órgãos da Procuradoria Geral para elaboração de
pareceres e adoção de outras providências e encaminhar os expedientes, para as proposituras ou defesas de ações ou feitos;
XXX - celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais municípios que tenham por objetivo a troca de
informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos
Procuradores do Município;
XXXI - Sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Município a adoção de providências necessárias à boa
aplicação das leis vigentes;
XXII - promover os atos necessários à fixação de orientação jurídico-normativa, após apreciação do Colégio de
Procuradores;
XXXII - conceder afastamentos e permutas aos Procuradores do Município, após decisão do Colégio de Procuradores
ou ad referendum,
XXXIV - exercer a função de Presidente do Colégio de Procuradores e dar cumprimentos às suas deliberações e
resoluções;
XXXV - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse do Município;
XXXVI - Desempenhar todas as atribuições conferidas aos Secretários Municipais;
XXXVII - exercer outras atividades compatíveis com os princípios institucionais.
Subseção II
Do Colégio de Procuradores da Procuradoria Geral do Município
Art. 18. O Colégio de Procuradores é órgão superior incumbido de superintender a atuação da Procuradoria-Geral do
Município, cabendo-lhe, ainda, velar pelos princípios institucionais.
$ 1º O Colégio de Procuradores, integrado pelo Procurador-Geral, que o presidirá, sendo substituído pelo Procurador-
Geral Adjunto na sua ausência, licença e impedimentos, pelo Procuradores Municipais efetivos, eleitos em escrutínio secreto
e direto por todos os integrantes da carreira em efetivo exercício, para mandato de dois anos, vedada a recondução,
funcionará de acordo com o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município, obedecido os princípios constitucional-
institucionais;
$ 2º Serão eleitos também, dentre os mais votados, igual número de suplentes, que assumirão em caso de vacância,
licença, impedimento, afastamento, férias ou renúncia dos titulares;
$ 3º Por votação de dois terços dos Procuradores do Município em atividade, qualquer membro eleito do Colégio de
Procuradores poderá ser destituído, em escrutínio direto e secreto, realizado mediante requerimento de, no mínimo, vinte por
cento dos Procuradores do Município em atividade;
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$ 4º O Colégio de Procuradores reunir-se-á, uma vez por mês, e, extraordinariamente, quando convocado por seu
Presidente ou a requerimento de qualquer membro, lavrando-se ata circunstanciada das reuniões, na forma regimental;
8 5º Todos os membros do Colégio de Procuradores terão direito a voto, cabendo ao Procurador-Geral do Município,
quando for o caso, proceder ao voto de desempate;
$ 6º O Colégio de Procuradores será secretariado por Procurador do Município efetivo, indicado pela maioria de seus
integrantes;
8 7º O Procurador-Geral, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Procurador-Geral Adjunto do
Município.
Art. 19. Compete ao Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Município:
I - decidir, por maioria absoluta, sobre abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra os
integrantes da carreira;
II - decidir sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Município, bem como
funcionar como instância recursal nos casos de sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra servidores
lotados na Procuradoria Geral do Município;
HI - realizar correições ordinárias e extraordinárias;
IV - apreciar os processos de habilitação para promoção, requeridos pelos Procuradores do Município;
V - decidir sobre o afastamento de Procuradores do Município;
VI - analisar o relatório de avaliação do Procurador do Município em estágio probatório, encaminhado pelo
Procurador-Geral, concluindo, fundamentadamente, sobre sua confirmação ou não no cargo;
VII - pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja encaminhada pelo Procurador-Geral;
VIII - sugerir e opinar sobre alterações na estrutura da Procuradoria-Geral do Município e respectivas atribuições;
IX - propor, analisar e deliberar acerca de matérias que visem à fixação de orientação jurídico normativa para a
Administração Pública Direta e Indireta;
X - julgar os recursos interpostos contra as decisões do Procurador-Geral do Município;
XI - elaborar e/ou revisar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município;
XII - proceder à lotação dos Procuradores do Município, observando a especialidade de cada um, fazendo publicar
anualmente o lotacionograma, após apreciar os pedidos de permuta;
XII - admitir a instauração de processo administrativo disciplinar contra o Procurador Geral do Município,
designando Comissão Processante entre seus membros;
XIV - exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas em Lei, Regulamento ou Regimento;
XV - resolver, definitivamente, acerca de matéria em que haja pareceres ou entendimentos divergentes no âmbito da
Procuradoria-Geral do Município;
XVI - dirimir os conflitos de competência entre as Procuradorias Especializadas.
Parágrafo único. As decisões do Colégio de Procuradores serão tomadas por maioria simples, presente a maioria
absoluta de seus integrantes, exceto nos casos dos incisos I, Il e XVI em que serão tomadas por voto de dois terços de seus
embros.
Subseção III
Consultivo
Art. 20. O Consultivo tem as seguintes atribuições:
1 - coordenar a atuação:
a) das unidades da Procuradoria Geral do Município em processos relacionados ao contencioso administrativo e à
atividade de consultoria;
b) das unidades de assessoramento jurídico, técnico e técnico-legislativo, vinculadas institucionalmente à
Procuradoria Geral do Município:
c) elaborar súmulas e decisões normativas para uniformização de jurisprudência administrativa;
d) dirimir, por meios autos compositivos, as controvérsias surgidas entre os órgãos e entidades integrantes da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como, propor ao Procurador Geral do Município o arbitramento das
controvérsias surgidas, caso não tenham sido solucionadas;
e) recomendar a edição de atos normativos nos assuntos de interesse da Administração Pública Municipal que
demandem uniformização de orientação;
f) manifestar-se sempre que solicitado ou de ofício: em estudos e pesquisas necessários à definição da titularidade de
domínio do patrimônio imobiliário, inclusive incidentais, quando houver questão relevante sobre a qual não exista
entendimento jurídico consolidado; sobre atos constitutivos ou translativos de direitos reais nos quais figure o Município;
sobre permissão, concessão administrativa de uso e desafetação de bens imóveis municipais;
£g) responder as consultas formuladas pelas Secretarias Municipais e demais órgãos da Procuradoria Geral do
Município, submetendo ao Procurador Geral do Município as situações inéditas e a aprovação de súmulas e decisões
normativas;
h) manifestar-se nos procedimentos disciplinares previamente à decisão do Procurador Geral do Município;
i) decidir sobre as propostas da Câmara de Solução de Conflitos da Administração Municipal.
1)
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Seção IV
Subseção I
Do Departamento Judicial - DEPJUD
Art. 21. O Departamento Judicial — JUD tem as seguintes atribuições:
1 - representar o Município em todos os juízos e instâncias, excluídas as ações relativas às matérias atribuídas aos
demais Departamentos da Procuradoria Geral do Município;
II - executar todos os serviços conexos e peculiares à matéria judicial;
HI - representar o Município nos atos de tabelionato compreendidos nos limites da competência do Departamento,
excluída matéria cuja competência tenha sido objeto de atribuição especial.
Subseção II
Do Departamento Fiscal - DEPFISC
Art, 22. O Departamento Fiscal - FISC tem as seguintes atribuições:
1- promover a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Município:
H - defender os interesses do Município nas ações e processos de qualquer natureza, inclusive mandados de
segurança, mandados de segurança coletivos, mandados de injunção e "habeas data", quando relativos à matéria tributária;
HI - defender os interesses do Município, em matéria tributária, em procedimentos administrativos autuados por
outros entes públicos;
IV - emitir certidão substitutiva da dívida ativa, em casos de retificação de lançamento;
V - realizar trabalhos relacionados ao estudo e divulgação da legislação tributária;
VI - realizar, quando conveniente à cobrança, o protesto da certidão de dívida ativa.
Subseção II
Do Departamento de Procedimentos Disciplinares -DEPPROCED
Art. 23. O Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED tem as seguintes atribuições:
1 - assessorar, por meio de designação em comissões processantes, permanentes e especiais, nos termos da lei:
a) inquéritos administrativos comuns e especiais;
b) processos sumários;
c) procedimentos sumários;
d) sindicâncias para apuração de fatos e responsabilidades funcionais, nos termos da Lei dos planos de carreira e
estatuto dos servidores e sindicâncias relativas a acidentes com viaturas municipais;
e) procedimentos de exoneração de servidor em estágio probatório:
f) revisões de inquérito administrativo;
g) pedidos de justificação administrativa;
h) procedimentos de anulação de posse em cargo público, por fraude ou omissão de informação por parte do servidor;
II - realizar o atendimento ao público em relação aos procedimentos disciplinares referidos no inciso I deste artigo;
III - acompanhar, no interesse do serviço público, os inquéritos e processos criminais instaurados na esfera penal,
envolvendo servidores dos quadros da Prefeitura, especialmente nos casos em que haja apuração da responsabilidade civil ou
disciplinar;
IV - apurar atos de improbidade administrativa nos autos de procedimento administrativo em curso e processar
sindicâncias especiais de improbidade administrativa;
V - representar o Município em todos os juízos e instâncias nas ações judiciais preparatórias, incidentais, de produção
de provas ou cautelares que envolvam questões disciplinares, de responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos
contra a Administração pública nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e de combate à corrupção;
VI - representar o Município em todos os juízos e instâncias nas ações judiciais que envolvam questões disciplinares
dos servidores públicos, incluindo reintegração ao serviço público e demandas disciplinares correlatas;
VII - representar o Município em todos os juízos e instâncias nas ações criminais, de improbidade administrativa de
responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração e de natureza disciplinar correlata ou conexa;
VIII - representar o Município nas medidas judiciais e extrajudiciais necessárias para a recuperação de valores
decorrentes de danos causados ao erário e de enriquecimento ilícito decorrentes de atos de corrupção;
IX - representar a Procuradoria Geral do Município em todos os foros anticorrupção, no Brasil e no Exterior;
X - elaborar a manifestação jurídica a que se refere o $ 2º do artigo 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013 que versa
sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,
ional ou estrangeira, e dá outras providências;
CAPÍTULO IV
DO REGIME JURÍDICO
Art. 24. O regime jurídico dos Procuradores Municipais de carreira é o estatutário, previsto na Lei Municipal nº
500/2011, até que seja editado plano de carreira que contemple os servidores lotados na Procuradoria Geral do Município.
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Parágrafo Único - O plano de carreira, cargos e vencimentos da Procuradoria Geral do Município deverá ser
elaborado e enviado ao Poder Legislativo, impreterivelmente, em até 12doze) meses a contar da data da publicação dessa
Lei,
CAPÍTULO V
DAS PRERROGATIVAS E DEVERES
Art. 25. Ao Procurador Geral do Município o Procurador Adjunto e os Procuradores Municipais aplicam-se as
vedações e as incompatibilidades previstas na Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).
Art. 26. São prerrogativas dos Procuradores do Município de carreira, investidos ou não em cargo de livre nomeação
ou exoneração:
1 - não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
Il - requisitar, sempre que necessário auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas
atribuições;
HI- requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas
funções;
IV- ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e
requisitar documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.
V - não ser lotado e nem designado para outro órgão da administração pública municipal direita ou indireta, que não
seja no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
Art. 27. São deveres dos Procuradores do Município:
1 - assiduidade;
II - pontualidade;
HI - urbanidade;
IV - lealdade às instituições a que serve:
V - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo
Procurador-Geral;
VI - guardar sigilo profissional;
VII - representar ao Procurador-Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VIII - frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
CAPÍTULO VI .
DO INGRESSO E DA PROMOÇÃO
Art. 28. O ingresso na carreira de Procuradores do Município, dar-se-á mediante nomeação em caráter efetivo, de
candidatos habilitados e aprovados em concurso público de provas e títulos, organizado pela Procuradoria Geral do
Município, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, com experiência de atividade jurídica comprovada de no
mínimo três anos.
Art. 29. As regras de elevação de classe e nível serão as previstas em plano próprio de carreira dos servidores da
Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 30. Os integrantes da carreira de Procurador do Município, sujeitam-se à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas
semanais, e 40 (quarenta) horas semanais para os que aderiram a ampliação de jornada nos termos da Lei Municipal de nº
971 de 02 de fevereiro de 2022.
Parágrafo Único. O Procurador do Município quando investidos no cargo de Procurador-Geral do Município ou de
Procurador Geral-Adjunto será submetido a regime de dedicação exclusiva, não fazendo jus a horas extraordinárias
ventualmente prestadas.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 31. A remuneração dos cargos de Procuradores do Município compreende vencimentos € vantagens pecuniárias,
e gratificações para o exercício da função de confiança observado o disposto neste capítulo e na legislação municipal.
Parágrafo Primeiro - A remuneração dos cargos de Procurador-Geral do Município, e Procurador Geral - Adjunto
quando comissionados, é a retribuição pecuniária, fixada em parcela única, vedado o acréscimo ao subsídio de qualquer
gratificação, adicional, excepcional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória oriunda
do poder público, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição Federal, sendo estas
respectivamente equivalentes e/ou superior ao subsidio do Secretário Municipal e do Secretário Municipal Adjunto.
Parágrafo Segundo - Quando o Procurador Geral do Município e o Procurador Geral Adjunto forem nomeados dentre
os procuradores jurídicos de carreira, estes farão jus, a gratificação de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do servidor
E
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para o cargo de Procurador Geral e 25% (vinte e cinco por cento) Procurador Geral Adjunto tendo como base o salário do
servidor.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Fica alterado para todos os fins a nomenclatura do cargo de Advogado passando o anexo II da Lei
Municipal nº 500/2011 — alteado pela Lei Municipal nº 685/2017 - grupo ocupacional nível superior, a vigorar com a
nomenclatura de Procurador Municipal 20h e Procurador Municipal 40h, neste último caso para os advogados que
solicitaram a ampliação da jornada de trabalho conforme previsão da Lei Municipal de nº 971 de 02 de fevereiro de 2022,
com os mesmos padrões de vencimentos, vagas e demais direitos e obrigações, sem prejuízo das normas desta Lei.
Art. 33. Ficam criadas as vagas de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
Executivo:
1-01 (uma) vaga para Procurador-Geral do Município, nomeado nos termos dessa Lei;
IH —- 01 (uma) vaga para Procurador Geral - Adjunto do Município.
Art. 34. O Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município será editado conjuntamente pelos Procuradores do
Município em exercício e pelo Procurador Geral do Município, no prazo de até 180 (cento e oitenta dias) após a publicação
desta Lei, o qual deve ser publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 35. Enquanto não dispuser de quadro efetivo suficiente de servidores auxiliares (Agente Administrativo), o
Procurador Geral do Município poderá, em caso de necessidade, mediante autorização do Prefeito requisitar servidores de
outros órgãos ou entidades da administração municipal para o desempenho de atividades na Procuradoria Geral do
Município, assegurados ao servidor todos os direitos e vantagens a que faz jus no órgão ou entidade de origem, inclusive,
para fins de progressão na carreira.
Art. 36. A remuneração dos cargos de Procuradores do Município compreende vencimentos e vantagens pecuniárias,
e eventuais gratificações para o exercício da função de confiança, observado o disposto neste capítulo e na legislação
municipal.
Parágrafo Único. A remuneração dos cargos de Procurador-Geral do Município, quando não for servidor de carreira,
é a retribuição pecuniária, fixada em parcela única, vedado o acréscimo ao subsídio de qualquer gratificação, adicional,
excepcional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória oriunda do poder público,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI da Constituição Federal.
Seção I
Do vencimento
Art. 37. Os Procuradores do Município têm como vencimento os valores fixados na conformidade com a Lei
Municipal nº 500/201, na Lei Municipal nº 684/2017 e na Lei Municipal de nº 971 de 02 de fevereiro de 2022 e suas
atualizações.
Art. 38. É garantido ao Procurador Geral do Município vencimento compatível com o cargo que ocupar, não
podendo ser inferior aos vencimentos totais de Secretário Municipal.
Seção I
Dos Honorários Advocatícios e do Fundo Especial de Honorários de Sucumbência FEHS
Art. 39. Os honorários advocatícios de sucumbência são os valores fixados em processos judiciais, pagos pela parte
vencida, em razão do trabalho desenvolvido pelo advogado do vencedor, do valor da causa e da complexidade da matéria.
Art. 40. Os valores decorrentes de honorários advocatícios de sucumbência serão depositados em fundo específico e
serão destinados integralmente aos Procuradores Municipais de Carreira, investidos ou não em cargos de confiança na
Procuradoria Geral do Município, desde que em efetivo exercício dos cargos, mediante rateio, em partes iguais, a título de
gratificação pelo trabalho desenvolvido.
$1º - O rateio dos honorários será feito mensalmente, sendo que os valores apurados no mês serão pagos na folha de
pagamento do mês subsequente, e somente integrarão a remuneração do servidor para cálculo do teto remuneratório previsto
no art. 37, inciso XI, in fine, da Constituição Federal.
Art, 41. Para efeitos do disposto no artigo anterior, fica instituído o Fundo Especial de Honorários de Sucumbência —
FEHS, que será gerido pelo Procurador Geral do Município a quem compete:
I- Autorizar a realização de despesas e efetuar os respectivos pagamentos, observado o disposto no artigo 39 desta
Lei;
II - elaborar prestação de contas anual;
HI - manter os recursos depositados em conta corrente especifica;
IV - estabelecer planos e programas para aplicação dos recursos do Fundo;
V - aprovar balancetes e relatórios anuais;
VI - praticar os demais atos de gestão financeira previstas na legislação aplicável à administração pública.
Art. 42. Constituirão receitas do Fundo Especial de Honorários de Sucumbência -FEHS:
I- os valores pagos, a título de honorários advocatícios, nos feitos patrocinados pela Procuradoria Geral do
Municípi
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II - levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos que o Município seja parte;
HI - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo Especial de Honorários
de Sucumbência — FEHS;
IV - as receitas arrecadadas em decorrência de acordos extrajudiciais formalizados por intermédio do órgão jurídico
referente a honorários advocatícios e despesas administrativas.
Art. 43. Para fins de rateio previsto no artigo 39 desta Lei, considera-se, ainda, em efetivo exercício, o advogado do
Município que, na data do rateio, esteja lotado e em atividade na Procuradoria Geral do Município.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44. Fica alterado para todos os fins a nomenclatura do cargo de Advogado passando o anexo II da Lei
Municipal nº 500/2011 — alteado pela Lei Municipal nº 685/2017 e pela Lei Municipal de nº 971 de 02 de fevereiro de 2022 -
grupo ocupacional nível superior, a vigorar com o nome do cargo de Procurador Municipal com os mesmos padrões de
vencimentos, vagas e demais direitos e obrigações, sem prejuízo das normas desta Lei.
Art. 45. As atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos demais órgãos e entidades controlados direta ou
indiretamente pelo Município, ficam sujeitas à orientação e supervisão técnica da Procuradoria Geral do Município, dentro
dos limites de sua competência.
Art. 46. Fica inserido o inciso XI no art. 19 da Lei Municipal 697/207, a qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 19º aa
(..)
XI - Procuradoria-Geral do Município”
a) Departamento Judicial - DEPJUD;
b) Departamento Fiscal - DEPFISC;
c) Departamento de Procedimentos Disciplinares -DEPPROCED”
Art, 47. Fica alterado a redação do artigo 176 da Lei Municipal nº 499/2011, passando a ter o seguinte texto:
“Art. 176º O processo administrativo disciplinar no Poder Executivo será instaurado por ato da
Secretaria de Administração e conduzido por Comissão Disciplinar de 3 (três) membros, sob
orientação da Procuradoria Geral do Município e sendo 2 (dois) membros servidores estáveis,
podendo ser um indicado pela autoridade superior e outro indicado pelo Secretário do órgão que
integra o acusado, dentre ocupantes de cargos efetivos superiores ou de mesmo nível, do
acusado.”
Art. 48. As atuais vagas existentes de Assessor Jurídico, conforme anexo I da Lei Municipal nº 500/2011, de livre
nomeação e exoneração, passará a contar com 01 (uma) vaga de Assessor Jurídico, ficando extinta 02 (duas) vagas de
Assessor Jurídico prevista no anexo I da Lei Municipal nº 500/2011, de livre nomeação e exoneração por não atender as
atribuições dos cargos, as quais terão de corresponder à função de direção, chefia e assessoramento, conforme previsão no
art. 37, inc. V, da Constituição da República, devendo prevalecer o ANEXO IV desta Lei.
Art. 49. Fica alterado o Anexo 1 da Lei Municipal de nº 500/2011 para que conste os cargos de Procurador Geral do
Município.
Art. 50. Os efeitos financeiros decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 51. É parte integrante dessa Lei, os ANEXO 1, ANEXO II, ANEXO Il e ANEXO IV.
Art, 52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 10 de outubro de 2022, segunda-feira.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
MERA SANTOS
RESIDENTE (1º SUPLENTE)
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
SECRETÁRIO
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ANEXO I
Vencimento Mensal Título Do Cargo HS/SEM Nº DE VAGAS
R$ 15.200,00 Procurador-Geral do Município 40 01
ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO: dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e
coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação; propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos da administração
pública municipal; propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
manifestar através de despacho a homologação de parecer jurídico emitido pelos Procuradores Municipais, como representante legal do
Município, em minutas de contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza; firmar, conjuntamente com o Prefeito Municipal,
após aprovação do processo por procurador de carreira, atos translativos de domínio de bens imóveis de propriedade do Município, ou
daqueles que vierem a ser por estes adquiridos; aprovar o Manual de Organização da Procuradoria Geral do Município; propor, para
aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da Procuradoria Geral do Município; indicar Procurador do
Município de carreira para exercer a representação judicial do Município de Colniza ou de órgão da Administração Indireta; prestar
assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica mediante solicitações de pareceres jurídicos
procuradores de carreira; propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta
providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de
quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida; recomendar
ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma; orientar a defesa do Município de Colniza/MT e, sempre que for
necessário, dos órgãos da Administração Indireta; determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses
do Município de Colniza/MT e das entidades da Administração Indireta; avocar, caso seja ocupante de cargo de público efetivo, sempre
que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negócio ou processo administrativo
envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município de Colniza/MT se entender conveniente e
oportuno; expedir atos de lotação e de designação dos Procuradores Municipais; encaminhar aos Procuradores Municipais, de acordo
com as respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em
juízo; sendo o Procurador Geral ocupante do cargo de carreira pública este poderá aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as
manifestações jurídicas e os pareceres emitidos pelos Procuradores Municipais; sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a
orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do Município; delegar competência ao Procurador Geral Adjunto, aos
Procuradores-Chefes e aos Procuradores do Município, sendo que o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os
limites de atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da
atribuição delegada. Não será objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as
matérias de competência exclusiva do órgão ou entidade; indicar ao Prefeito Municipal a nomeação para os cargos de provimento em
comissão na Procuradoria Geral do Município e; designar os ocupantes das funções de confiança na Procuradoria Geral do Município.
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO PERMANENTE
Lei Municipal nº 500/2011 e suas atualizações
Vencimento inicial " o
báié Mensal Título Do Cargo HS/SEM Nº DE VAGAS
Procurador do
R$ 6.166,17 Município 20 03
Procurador do Sem vagas - opção legal de jornada 40h - Lei Municipal de
R$ 12.332,34 Município 40 nº 971 de 02 de fevereiro de 2022
ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO: representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua
defesa em todas e quaisquer ações; promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse; analisar previamente os
processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da
administração direta do Poder Executivo: apreciar todo e qualquer ato que implique alienação do patrimônio imobiliário municipal,
bem como autorização, permissão e concessão de uso; subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções
correlatas; substituir o Procurador-Geral do Município em suas faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou
afastamentos ocasionais mediante designação; assistir ao Procurador-Geral do Município no exercício de suas atribuições, quando
solicitado por escrito, especialmente: a) na distribuição, aos órgãos de atividades-fim, dos processos administrativos encaminhados à
Procuradoria Geral do Municipal; b) na apreciação dos pareceres emitidos pelos órgãos de atividades-fim; c) na representação do
Município de Colniza/MT, em juízo ou fora dele; representar o Município de Colniza/MT em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com
exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, acórdãos proferidos
nas ações ou processos em que ou Município de Colniza/MT seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a
Procuradoria Geral do Município deva intervir; determinar correição de natureza técnica nos órgãos de atividades-fim, de atividades-
meio e de assessoramento; coordenar os trabalhos dos órgãos de atividades-meio, sugerindo as medidas necessárias à racionalização, à
eficiência e ao aperfeiçoamento dos serviços próprios; responder plenamente pelo expediente da Procuradoria Geral do Município
durante a vacância do cargo superior; adotar as providências necessárias ao pleno desempenho das atividades cometidas à
Procuradoria Geral do Município; assessorar à Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária.
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SECRETARIA GERAL a
COLNIZA MT
ANEXO HI
Símbolo Título Do Cargo HS/SEM Nº DE VAGAS |
Função Gratificada 25% Procurador Adjunto 40 01 |
ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR ADJUNTO: substituir o Procurador Geral do Município em suas ausências e impedimentos;
supervisionar e coordenar as atividades da divisão com demais unidades em assuntos afetos à competência do Procurador Geral do
Município; acompanhar o andamento dos projetos de leis em tramitação no Poder Legislativo mantendo o Procurador Geral informado;
exercer outras atribuições que por este lhe forem cometidas pelo Procurador Geral do Município.
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ANEXO IV
CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Anexo I da Lei Municipal nº 500/2011
Vencimento E o
Mensal Título do Cargo D.A.S Nº de vagas
R$ 6.407,41 Assessor Jurídico DA.S 1 01
(0) q ASR Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
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