ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
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Avenida dos Pinhais - N° 207 – CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Ofício n. 693/GP/2022
Colniza-MT, 11 de outubro de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 082/2022, que dispõe sobre a
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMO DE
FOMENTO COM A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E
AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAMT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta
Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM N° 082/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei n° 082/2022, que dispõe sobre a
“DISPÕE SOBRE
AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM
A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO
DE MATO GROSSO - LEMAMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de lei tem como finalidade celebrar termo de colaboração e
fomento com a Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo, visando a realização em
nosso Município da etapa Final do Campeonato Estadual de Velocross de Mato Grosso, nos
dias 05 e 06 de novembro do ano de 2022.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 11 de outubro de 2022.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 082/2022
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM
A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO
E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO -
LEMAMT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar recursos financeiros,
mediante a celebração de Termo de Fomento para a LIGA ESTADUAL DE
MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAM, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 15.416.299/0001-37, com sede administrativa
na Avenida JK, n. 1269N – Bairro Área de Esporte - Município de Juína-MT, destinados à
realização da Etapa Final do Campeonato Estadual de Velocross em Colniza nos dias 05 e 06
de novembro de 2022.
Art. 2º - O repasse financeiro que trata esta Lei será de R$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e
quinhentos reais), e será transferido para a entidade civil favorecida em parcela única, no
prazo de até 10 (dez) dias da assinatura do Termo de Fomento.
Parágrafo único. O prazo de vigência do termo de fomento será de 60 (sessenta) dias,
contados de sua assinatura.
Art. 3º. O Termo de Fomento terá como objeto o repasse do recurso financeiro previsto no
caput do artigo 2º desta Lei, para auxiliar no custeio das despesas oriundas da realização da
Etapa Final do Campeonato Estadual de Velocross em Colniza, que se realizará nos dias 05 e
06 de novembro de 2022.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária, suplementada se necessário:
Dotação: 14.001.27.812.0008.2048-335041000000
Fonte: 1.1.500.0
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária
Anual n° 962/2021 de 21 de dezembro de 2021.
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Art. 5º. A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO
GROSSO - LEMAMT deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura
Municipal de Colniza no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do final da vigência do Termo
de Fomento.
§ 1º. A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Poder Executivo
Municipal instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando para Prestação de Contas;
b) Cópias dos documentos que comprovem as despesas com a realização do evento;
c) Devolução de saldo devedor, se houver.
§ 2º. A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos
recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos dirigentes da entidade
beneficiada.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 11 de outubro de 2022.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL