materia nº 88/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 082/2022
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR
TERMO DE FOMENTO COM A LIGA ESTADUAL DE
MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO
GROSSO - LEMAMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona
a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a repassar recursos financeiros, mediante a
celebração de Termo de Fomento para a LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E
AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO - LEMAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº 15.416.299/0001-37, com sede administrativa na Avenida JK, n. 1269N — Bairro Área
de Esporte - Município de Juína-MT, destinados à realização da Etapa Final do Campeonato Estadual
de Velocross em Colniza nos dias 05 e 06 de novembro de 2022.
Art. 2º - O repasse financeiro que trata esta Lei será de R$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhentos
reais), e será transferido para a entidade civil favorecida em parcela única, no prazo de até 10 (dez) dias
da assinatura do Termo de Fomento.
Parágrafo único. O prazo de vigência do termo de fomento será de 60 (sessenta) dias, contados de sua
assinatura.
Art. 3º. O Termo de Fomento terá como objeto o repasse do recurso financeiro previsto no caput do
artigo 2º desta Lei, para auxiliar no custeio das despesas oriundas da realização da Etapa Final do
Campeonato Estadual de Velocross em Colniza, que se realizará nos dias 05 e 06 de novembro de 2022.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária,
suplementada se necessário:
Dotação: 14.001.27.812.0008.2048-335041000000
Fonte: 1.1.500.0
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta Lei estão previstas na Lei Orçamentária Anual nº
962/2021 de 21 de dezembro de 2021.
Art. 5º. A LIGA ESTADUAL DE MOTOCICLISMO E AUTOMOBILISMO DE MATO GROSSO -
LEMAMT deverá prestar contas da aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal de Colniza
no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do final da vigência do Termo de Fomento.
$ 1º. A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Poder Executivo Municipal
instruída com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando para Prestação de Contas;
b) Cópias dos documentos que comprovem as despesas com a realização do evento;
c) Devolução de saldo devedor, se houver.
$ 2º. A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos
recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos dirigentes da entidade beneficiada.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 14 de outubro de 2022, sexta-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
PRESIDENTE RELATO
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