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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA «MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 083/2022
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 38.500,00 (TRINTA E
OITO MIL E QUINHENTOS REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional especial, nos termos do
Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos
reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E CATEGORI | VALOR | FONTE |
LAZER A |
14.001. 27 812 0008 2048- Realização Campeonatos e 3.3.50.41.00 | 38.500,00 1.1.500.0
Eventos Esportivos Divers
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de
anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, $ 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORI VALOR | FONTE
10.001. 26 782 0014 1041 Aquis. Caminhões e 4.4.90.52.00 38.500,00 | 1.1.500.0
Maquinas Pesadas
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.
Art. 4º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas
e Prioridades da Lei Municipal nº. 911/2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº, 957/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 14 de outubro de 2022, sexta-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
B
“RELATOR
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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