ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 084/2022
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO | ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 21.000.000,00 (VINTE E UM
MILHÕES DE REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos termos do Art. 41,
Inciso 1 da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), às seguintes rubricas
orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
02.001.04.122.0002.2002 — Manutenção do Gabinete do 3.1.90.11.00 260.000,00 1.1.500.0
Prefeito
02.001.04.122.0002.2002 — Manutenção do Gabinete do 3.1.90.13.00 35.000,00 1.1.500.0
Prefeito
02.001.04.122.0002.2002 — Manutenção do Gabinete do 3.1.91.13.00 12.000,00 1.1.500.0
Prefeito
02.001 .04.122.0002.2002 — Manutenção do Gabinete do 1.1.500.0
Prefeito
3.3.90.14.00 20.000,00
02.001.04.122.0002.2002 — Manutenção do Gabinete do 3.3.90.30.00 20.000,00 “ 1.1.500.0
Prefeito He
3.1.90.11.00 1.1.500.0
“03.001 .04.121.0002.2008 — Manutenção da Secretaria de
Planejamento
60.000,00
04.001.04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria de 1.1.500.0 |
Administração
3.1.90.11.00 520.000,00
04.001.04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria de
Administração
3.1.90.13.00
1.1.500.0
04.001.04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria de
Administração
3.1.91.13.00 1.1.500.0
04.001.04.122.0002.2011 — Manutenção da Secretaria de 3.3.90.39.00 40.000,00 1.1.500.0
Administração
05.001.04.123.0003.2014 — Manutenção da Secretaria Mun.
De Finanças
3.1.90.11.00 140.000,00 1.1.500.0
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: aracolniza(o hotmail.com
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SECRETARIA GERAL
05.001.04.123.0003.2014 — Manutenção da Secretaria Mun.
De Finanças
3.1.90.13.00 | 12.000,00 “1.1.500.0
05.001.04.123.0003.2014 — Manutenção da Secretaria Mun. | 3.1.90.11.00 | 140.000,00 1.1.500.0
De Finanças
| 05.001.04.123.0003.2014 — Manutenção da Secretaria Mun.
DeFinanças |
3.1.90.94.00 15.000,00 1.1.500.0
05.001.28.846.0002.2015 — Programa de Form. Patrimônio 3.3.90.47.00 300.000,00 1.1.500.0
do Serv. Público - PASEP
06.003.12.361.0004.204] — Manutenção do Fundeb 70% - 2.1.540.1070000
Fundamental
3.1.90.04.00 1.200.000,00
06.003.12.361.0004.2041 — Manutenção do Fundeb 70% - 3.1.90.11.00 2.1.540.1070000
Fundamental
3.260.000,00
06.003.12.361.0004.2041 — Manutenção do Fundeb 70% - 2.1.540. 1070000
Fundamental
3.1.90.13.00
210.000,00
06.003.12.361.0004.2041 — Manutenção do Fundeb 70% -
Fundamental
3.1.91.13.00 380.000,00
06.003.12.365.0004.2042 — Manutenção do Fundeb 70% - “ 3.1.90.04.00
Infantil
380.000,00
06.003. 12.365.0004.2042 — Manutenção do Fundeb 70% -
Infantil
3.1.90.11.00 1.400.000,00
06.003.12.365.0004.2042 — Manutenção do Fundeb 70% - 100.000,00 | 2.1.540.1070000
| Infantil
3.1.90.13.00
06.003. 12.365.0004.2042 — Manutenção do Fundeb 70% - 70.000,00
Infantil
3.1.91.13.00
06.001.12.361.0004.2018 — Manutenção da Secretaria 3.1.90.11.00 50.000,00 2.1.500. 1001000 |
ER de E
06.001.12.361.0004.2018 — Manutenção da Secretaria 3.1.90.13.00 10.000,00 2.1.500.1001000
nicipal de Educação
06.002.12.361.0004.2020 — Manutenção do Fundo Mun. De 3.1.90.11.00 1.000.000,00
Educação — 25%
06.002.12.361.0004.2020 — Manutenção do Fundo Mun. De 3.1.90.13.00 100.000,00
Educação — 25%
06.002.12.361.0004.2020 — Manutenção do Fundo Mun. De 3.1.91.13.00 80.000,00
Educação — 25%
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
A.
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06.002.12.361.0004.2020 — Manutenção do Fundo Mun. De 3.1.90.94.00 500.000,00 | 2.1.500.1001000
Educação — 25%
| 06.002.12.361.0004.2020 — Manutenção do Fundo Mun. De
Educa ão — 25% ,
3.3.90.30.00 200.000,00 | 2.1.500.1001000
06. 002.12. 361.0004.2020 — Manutenção o Fundo Mun. De 3.3.90.39.00 600.000,00 | 2.1.500.1001000
l Educação — 25%
“06.001.12.361.0021.1008 — Const. Ampl. Ref. Prédios 4.4.90.51.00 1.500.000,00 2.1.500.1001000
| Escolares e Secretaria
06.002.12.361.0021.2020 - Manutenção do Fundo Mun. De 4.4.90.52.00 2.1.500.1001000
Educação — 25%
200.000,00
06.005.13.392.0007.2046 — Realização Eventos Cult. Feiras “2.1.500.0
e Exposições Diver
3.3.90.30.00 280.000,00
06.005.13.392.0007.2046 — Realização Eventos Cult. Feiras 3.3.90.39.00 180.000,00 2.1.500.0
e Exposições Diver
07.001.10.301.0022.2052 — Manutenção de PSFs 3.1.90.11.00 | 280.000,00 | 3.1.500.1002000 |
07,001.10.301.0022.2052 Manuten ão de PSFs 3.1.90.13.00 j 3.1.500.1002000 |
7. 001.10.301 0022.2052 7 Mamuten ão de PSFs | 3191.1300 3.1.500.1002000
07.001.10.302. 0028. 2061 — Manutenção do Hospital 3.1.90.04.00 620.000,00 | 3.1.500.1002000
Municipal e Unid. De Saúde
“07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção do Hospital 3.1.90.11.00 1.200.000,00 3.1.500.1002000
Municipal e Unid. De Saúde
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção do Hospital “3.1.90.13.00 160.000,00 | 3.1.500.1002000
Municipal e Unid. De Saúde
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção do Hospital Ê 3.1.91.13.00 50.000,00 3.1.500.1002000 :
ER e Unid. De Saúde
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção do Hospital 3.1.90.94.00 30.000,00 3.1.500.1002000
Municipal e Unid. De Saúde
07.001.10.305.0027.2058 — Manut. Da Vigilância Sanitária é 3.1.500.1002000 |
Epidemiológica
3.1.90.04.00 150.000,00
07.001.10.305.0027.2058 — Manut. Da Vigilância Sanitária e | 3.1.90.13.00 .000, 3.1.500.1002000
Epidemioló ica
[07.001.10.301.0022.2055 — ar Pre prnia “| 31.90.0400 | 370.872,00 3.1.604.0
Agentes Comum. De Saúde
3.1.500.1002000
“3.1.90.13.00
07.001.10.301.0022.2055 — Manutenção dos Programas “90.000,00
Agentes Comum. De Saúde
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SECRETARIA GERAL
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção do Hospital : 3.3.90.39.00 800.000,00 | 3.1.500.1002000
Municipal e Unid. De Saúde
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção do Hospital “3,3.90.39.00
Municipal e Unid. De Saúde
1.100.000,00 3.1.621.0
3.1.500.1002000
07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção do Hospital 3.3.90.30.00
350.000,00
Municipal e Unid. De Saúde Ê
“07.001.10.302.0028.2061 — Manutenção do Hospital 250.000,00 3.1.621.0
Municipal e Unid. De Saúde
3.3.90.30.00
“07.001.10.301.0009.2049 — Manutenção da Secretaria 3.3.90.14.00 | 30.000,00 | 3.1.500.1002000 |
Municipal de Saúde
220.000,00 1.1.500.0
“09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de 3.1.90.11.00
Assistência Social
09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de 3.1.90.13.00 20.000,00 1.1.500.0
Assistência Social
09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de | 3.1.91.13.00 1.1.5000
E Assistência Social
| 09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de 3.3.90.30.00 “1.1.500.0
Assistência Social
09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de 3.3.90.39.00 20.000,00 1.1.500.0
“Assistência Social
| 09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de 3.3.90.14.00 “1.1.500.0
Assistência Social [a
10.001.15.452.0002.2082 — Manutenção da Secretaria de 3: 1.90.11,00 120.000,00 1.1.500.0
Infraestrutura
10.001.15.452.0002.2082 — Manutenção da Secretaria de Ê 1.1.500.0
Infraestrutura
3.1.90.13.00 15.000,00
3.1.91.13.00
10.002.17.512.0002.2086 — Manutenção do Dpto de Água e “3.1.90.11.00 80.000,00 1.1.500.0 ,
Esgoto
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniz: hotmail.com
10.001.15.452.0002.2082 — Manutenção da Secretaria de 1.1.500.0.
Infraestrutura
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SECRETARIA GERAL
10.001.15.452.0002.2082 — Manutenção da Secretaria de 3.3.90.30.00 539.128,00 1.1.500.0
Infraestrutura
10.001.15.452.0002.2082 — Manutenção da Secretaria de 1.1.500.0
| Infraestrutura
3.3.90.39.00 1.000.000,00
| 10.001.15.452.0002.2082 — Manutenção da Secretaria de 1.1.500.0
Infraestrutura
3.3.90.14.00 10.000,00
14.001.27.812.0008.2047 — Manutenção do Departamento
de Esportes e Lazer
3.1.90.11.00
15.000,00 1.1.500.0
14.001.27.812.0008.2047 - Manutenção do Departamento 1.1.500.0
de Esportes e Lazer
3.3.90.36.00
23.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos provenientes de excesso de
arrecadação na fonte 500 (Recursos não Vinculados de Impostos) até R$ 12.279.128,00 (doze milhões duzentos e setenta
e nove mil cento e vinte e oito reais), fonte 621 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do
Governo Estadual) até R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais), fonte 604 (Transferências
Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de Combate
a Endemias) até R$ 370.872,00 (trezentos e setenta mil oitocentos e setenta e dois reais) e fonte 540 (Transferências do
FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos) até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) nos termos do Art. 43, $
1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo conforme
ocorrência do excesso de arrecadação até o limite do art. 1ºdesta lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 24 de outubro de 2022, segunda-feira.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
a»
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
ps RELATOR (A
AYARA BENI DA SILVA
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CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com