GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 717/2022
Colniza - MT, 24 de outubro de 2022.
ILSTRÍSSIMO SENHOR
OZÉIA PEREIRA GUEDES
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Colniza MT
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e, consecutivamente enviar
o Projeto de Lei nº 085/2022 a essa Casa de Leis, que dispõe sobre “Estima a Receita e Fixa
a Despesa do Município de Colniza – MT, para o Exercício Financeiro de 2023 e dá outras
providências”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº
085/2022
LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL 2023
L.O.A.
EMENTA:
“ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023”.
MENSAGEM Nº 085/2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara Municipal a
seguinte matéria:
PROJETO DE LEI Nº 085/2022
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa submeter à apreciação do Legislativo, a proposta Orçamentária
do Município para 2023, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 5º, da Constituição, e Lei
Orgânica do Município de Colniza - MT.
O Projeto de Lei Orçamentária que ora encaminhamos foi elaborado a partir do esforço
cumulativo e coordenado da política econômica implementada ao longo dos últimos anos, nos
âmbitos fiscal e monetário, permitindo formular, por meio da LOA de 2023, políticas e
instrumentos para dar continuidade ao crescimento sustentável da economia com maior justiça
social.
A participação de pessoas e entidades ocorreu em encontros presenciais por meio de
Audiências Públicas, realizadas na Zona Urbana, nos dias 29, 30 e 31/08/2022, respectivamente
na Escola Bom Jesus sede Colniza-MT, Escola Municipal Valmir Neumamm no distrito de Guariba
e Escola João Alves dos Santos Municipal na comunidade Três Fronteiras;
O Orçamento proposto para o exercício de 2023 Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Colniza - MT em R$ 136.400.000,00 (cento e trinta e seis milhões e quatrocentos
mil reais).
Vejamos a seguir o comparativo da Receita e Despesa referente aos três Últimos
Exercícios:
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
RECEITA
Receita Arrecadada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a 2022
Receita
Prevista para o
Exercício
Corrente
Receita
Prevista para o
Exercício de
Classificação 2019 2020 2021 2023
Receitas 76.914.393,62 96.574.313,40 109.356.272,38 100.616.000,00 136.400.000,00
DESPESA
Despesa Realizada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a 2022
Despesa
Fixada para o
Exercício
Corrente
Despesa
Fixada para o
Exercício de
Classificação 2019 2020 2021 2023
Despesas 60.092.887,01 65.556.446,10 88.794.433,63 100.616.000,00 136.400.000,00
Para financiar as atividades inerentes às suas funções, na busca de garantir melhor
qualidade de vida, atender às demandas sociais, equipar o sistema de saúde, garantir a aplicação
mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, custear as despesas de manutenção da
máquina administrativa e investir em infra-estrutura urbana, o município conta com a
expectativa de arrecadação própria, além das transferências Correntes legais, conta também
com alguns convênios firmados com órgãos do Governo Federal e Estadual.
As dotações constantes do projeto ora encaminhadas estão definidas, em cada órgão e
unidade administrativa, segundo a categoria de programação (função, subfunção, programa e
ação), por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte
de recursos, tudo conforme estabelece o art. 6º da Portaria nº 163/2001, editada pelos
Ministérios do Planejamento e da Fazenda. Os elementos econômicos serão informados,
obrigatoriamente, durante a execução orçamentária, por ocasião do empenho da despesa.
A proposta prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio do mecanismo
correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares, cujo pedido de
autorização foi incluído no projeto.
Com esta exposição esperamos ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as
informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora submetida à
apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
Por outro lado, permanecemos à disposição de todos para quaisquer esclarecimentos
adicionais que se fizerem necessários e reafirmamos a certeza de que os Senhores Edis saberão
dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais importante instrumento de implementação
das ações que o Município realiza para bem servir sua população.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores os meus
protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
____________________________
Milton de Souza Amorim
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
_____________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________
____
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
PROJETO DE LEI Nº 085, 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Colniza – MT, para o Exercício Financeiro de 2023 e
dá outras providências.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT, para
o Exercício Financeiro de 2023 em R$ 136.400.000,00 (cento e trinta e seis milhões e
quatrocentos mil reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais,
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão
vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, e integrante do
Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 7.430.200,00 (sete milhões
quatrocentos e trinta mil e duzentos reais).
CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Colniza – MT
para o exercício de 2023, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita
Bruta em R$ 150.296.000,00 (cento e cinquenta milhões, duzentos e noventa e seis mil
reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de
R$ 13.896.000,00, (treze milhões oitocentos e noventa e seis mil reais), totalizando uma
Receita Liquida de R$ 136.400.000,00 (cento e trinta e seis milhões e quatrocentos mil reais),
para Administração Direta discriminada conforme quadros a seguir:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
_____________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________
____
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 105.792.936,51 29.839.800,00 135.632.736,51
RECEITAS DE CAPITAL 7.233.063,49 0,00 7.233.063,49
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 7.430.200,00 7.430.200,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE
-13.896.000,00 0,00 -13.896.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
99.130.000,00 37.270.000,00 136.400.000,00
TOTAL GERAL 99.130.000,00 37.270.000,00 136.400.000,00
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria 9.151.313,51 1.871.073,00 11.022.386.51
Contribuições 1.440.000,00 0,00 1.440.000,00
Receita de Patrimonial 716.750,00 0,00 716.750,00
Receita de Serviços 220.000,00 0,00 220.000,00
Transferências Correntes 94.254.373,00 27.968.727,00 122.223.100,00
Outras Receitas Correntes 10.500,00 0,00 10.500,00
Total das Receitas Correntes 105.792.936,51 29.839.800,00 135.632.736,51
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital 7.233.063,49 0,00 7.233.063,49
Total das Receitas de Capital 7.233.063,49 0,00 7.233.063,49
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições 0,00 7.430.200,00 7.430.200,00
Total Receitas IntraOrçamentárias 0,00 7.430.200,00 7.430.200,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE
Deduções de Transferências
Correntes -13.896.000,00 0,00 -13.896.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
_____________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________
____
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Total Deduções da Receita
Corrente -13.896.000,00 0,00 -13.896.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA 99.130.000,00 37.270.000,00 136.400.000,00
TOTAL GERAL 99.130.000,00 37.270.000,00 136.400.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$
136.400.000,00 (cento e trinta e seis milhões e quatrocentos mil reais), para Administração
Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de
despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES 83.916.877,68 30.575.600,00 114.492.477,68
Pessoal e Encargos Sociais 42.420.441,17 14.818.000,00 57.238.441,17
Juros e Encargos da Dívida 48.500,00 0,00 48.500,00
Outras Despesas Correntes 41.447.936,51 15.757.600,00 57.205.536,51
DESPESAS DE CAPITAL 13.849.122,32 1.067.200,00 14.916.322,32
Investimentos 13.841.622,32 1.067.200,00 14.908.822,32
Amortização da Dívida 7.500,00 0,00 7.500,00
RESERVA RPPS 0,00 5.627.200,00 5.627.200,00
RESERVA RPPS 0,00 5.627.200,00 5.627.200,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.364.000,00 0,00 1.364.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.364.000,00 0,00 1.364.000,00
Total da Administração Direta 99.130.000,00 37.270.000,00 136.400.000,00
TOTAL GERAL 99.130.000,00 37.270.000,00 136.400.000,00
II. – Por Órgãos de Governo:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
_____________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________
____
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal 5.000.000,00 0,00 5.000.000,00
Gabinete do Prefeito 5.290.000,00 0,00 5.290.000,00
Secretaria Mun. de Planejamento 1.470.000,00 0,00 1.470.000,00
Secretaria Mun. de Administração 3.630.000,00 0,00 3.630.000,00
Secretaria Mun. de Finanças 4.010.000,00 0,00 4.010.000,00
Secretaria Mun. de Educação, Cultura,
Desporto e lazer 41.180.000,00 0,00 41.180.000,00
Secretaria Mun. de Saúde 0,00 26.719.800,00 26.719.800,00
Secretaria Mun. de Trabalho, Emprego,
Cidadania e Assistência Social 0,00 3.120.000,00 3.120.000,00
Secretaria Mun. de Desenvolvimento
Rural 1.950.000,00 0,00 1.950.000,00
Secretaria Mun. de Meio Ambiente e
Turismo 500.000,00 0,00 500.000,00
Secretaria Mun. de Infra-estrutura 35.250.000,00 0,00 35.250.000,00
Fundo Municipal de Previdência Social 0,00 7.430.200,00 7.430.200,00
Secretaria Mun. De Esportes e Lazer 850.000,00 0,00 850.000,00
Total da Administração Direta 99.130.000,00 37.270.000,00 136.400.000,00
TOTAL GERAL 99.130.000,00 37.270.000,00 136.400.000,00
III. – Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa 5.000.000,00 0,00 5.000.000,00
04. Administração 11.616.000,00 0,00 11.616.000,00
08. Assistência Social 0,00 3.120.000,00 3.120.000,00
09. Previdência Municipal 0,00 1.803.000,00 1.803.000,00
10. Saúde 0,00 26.719.800,00 26.719.800,00
12. Educação 40.822.363,00 0,00 40.822.363,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
_____________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________
____
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
13. Cultura 357.637,00 0,00 357.637,00
14. Direitos da Cidadania 200,00 200,00
15. Urbanismo 24.885.863,49 0,00 24.885.863,49
16. Habitação 200,00 200,00
17. Saneamento 1.990.236,51 0,00 1.990.236,51
18. Gestão Ambiental 446.100,00 0,00 446.100,00
20. Agricultura 1.950.000,00 0,00 1.950.000,00
23. Comercio e Serviços 53.900,00 0,00 53.900,00
25. Energia 300,00 0,00 300,00
26. Transporte 8.373.200,00 0,00 8.373.200,00
27. Desporto e Lazer 850.000,00 0,00 850.000,00
28. Encargos Especiais 1.420.000,00 0,00 1.420.000,00
99. Reserva de Contingência 1.364.000,00 5.627.200,00 6.991.200,00
Total da Administração Direta 99.130.000,00 37.270.000,00 136.400.000,00
TOTAL GERAL 99.130.000,00 37.270.000,00 136.400.000,00
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas
as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
DESCRICAO TOTAL
Orçamento Fiscal 99.130.000,00
Orçamento da Seguridade Social 37.270.000,00
Saúde 26.719.800,00
Assistência Social 3.120.000,00
Previdência Social 7.430.200,00
ORÇAMENTO TOTAL 136.400.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição
Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFFEITO
_____________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________________________________________
____
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
I - até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os
casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos
suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº
15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no
mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de
aplicação.
IV – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de
Recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite
previsto no caput deste artigo;
V - Não onerarão o limite previsto Inciso “I”, os créditos destinados a suprir insuficiência
nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem
como, de amortização e encargos da dívida.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o
limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições
constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.023.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.023, revogadas a
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 24 de
outubro de 2022.
____________________________
Milton de Souza Amorim
Prefeito Municipal