ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 722/GP/2022
Colniza-MT, 27 de outubro de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 86/2022, que dispõe sobre a
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, ATRAVÉS DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO
DO ESTADO DO MATO GROSSO, IMÓVEL MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS», para análise e posterior aprovação por esta
Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA | assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA
AMORIM:795771991 ayorm79s77199100
00 Dados: 2022.10.27 09:51:05 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 086/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 86/2022, que dispõe sobre a “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, ATRAVÉS DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO ESTADO
DO MATO GROSSO, IMÓVEL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS», requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de Lei tem o objetivo doar o imóvel descrito no presente projeto
de lei para o Estado de Mato Grosso, visando a construção de nova sede da Delegacia de
Policia Civil e uma vila de segurança na Cidade de Colniza —- MT.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 27 de outubro de 2022.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA MILTON DE SOUZA
s AMORIM:79577199100
AMORIM:79577199100 Dados: 2022.10.27 09:51:17 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROJETO DE LEI Nº 86/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-
MT, ATRAVÉS DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL A DOAR AO GOVERNO DO
ESTADO DO MATO GROSSO, IMÓVEL
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Colniza através da Fazenda Pública Municipal,
autorizada a doar ao Governo do Estado do Mato Grosso o bem imóvel público indicado no
art. 2º desta Lei.
Art. 2º - A área doada possui um tamanho de 4.488,09m?, com as seguintes
coordenadas: E: 255.325,550 m e N: 8.954.588,040 m; confrontando com terras de Lote
remanescente, segue por com azimute 134º 11' 54.0" e distância de 73,45 m até o vértice
P-2, definido pelas coordenadas E: 255.378,210 m e N: 8.954.536,840 m; confrontando com
terras de Av. do Contorno, segue por com azimute 230º 42º9.5"' e distância de 46,89 m até
o vértice P-3, definido pelas coordenadas E: 255.341,930 m e N: 8.954.507,140 m;
confrontando com terras de Lar da criança, segue por com azimute 308º 12' 33.1" e
distância de 51,33 m até o vértice P-4, definido pelas coordenadas E: 255.301,600 m e N:
8.954.538,890 m; confrontando com terras de Lar da criança, segue por com azimute 220º
43' 59,0"! e distância de 35,68 m até o vértice P-5, definido pelas coordenadas E: 255.278,320
m e N: 8.954.511,850 m; confrontando com terras de Lote remanescente, segue por com
azimute 308º 53'55.9" e distância de 26,02 m até o vértice P-6, definido pelas coordenadas
E: 255.258,070 m c N: 8.954.528,190 m; confrontando com terras de Rua José Bonifácio,
segue por com azimute 48º 25' 48.9" e distância de 90,20 m até o vértice P-1, encerrando
este perímetro..
Parágrafo único. Fica fazendo parte desta lei o memorial descritivo e “croqui”, mapa
da referida área e sua localização.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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COLNIZA - MT
Art. 3º - Na escritura respectiva, o Governo do Estado do Mato Grosso, se obrigará
a reverter ao Patrimônio Municipal, o imóvel doado e acima indicado, desde que não cumpra
as seguintes condições, que lhe são impostas pela Lei:
a) o Governo do Estado do Mato Grosso terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para dar início aos projetos de construção, e, de 01 (um) ano para concluir as obras, sempre a
contar da data do efetivo registro da escritura de doação à margem da respectiva matrícula
imobiliária do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis correspondente;
b) fica estipulado o prazo de carência de 01 (um) ano concedido pela doadora ao
donatário, no caso de atraso no início ou término das obras, em decorrência de fatores técnicos
ou outro motivo relevante, prorrogável por igual período.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as
leis municipais n. 481/2010 e 496/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de outubro de 2022.
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199100
AMORIM: 795771991 00 Dados: 2022.10.27 09:51:29 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Prédio da delegacia - 2.507,93m?
Vila das forças de segurança - 1.980,16m? *
-— e —
7, 89) 230º42'9.5"
51,33] 308º12'33.1"
35,68] 220º43'59.0"
255576. 21 3954556. 84
255341.93 8954507,14
26,02] 308º53'55.9"
255301.60 8954538.89
90,20, 48º2548.9"
COORDENADAS GEOGRAFICAS: SIRGAS 2000 UTM L21
255278.32 8954511.85
255258.07 8954528.19
LOCAÇÃO DE TERRENO PARA DOAÇÃO
Bairro:
JARDIM IMPERIAL
Quadra: Área:
ÁREA PUBLICA 4.488,09m?
Perímetro:
323,57 m
Escala:
S/Escala
Cidade:
Colniza - MT
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Colniza
Data:
24/10/2022
Secretaria Municipal Planejamento
CNPJ: 04.213.687/0001-02
Resp. Técnico:
cla, d-do Bila
MANOI BOSA DA VA
ngenheira civil - Crea: 54
SECRETARIA M. DE PLANEJAMENTO
Memorial descritivo
Imóvel: IMÓVEL URBANO
Município: COLNIZA - MT
Área: 4.488,09 m?
Perímetro: 323,57 m
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-1, definido pelas coordenadas E:
255.325,550 m e N: 8.954.588,040 m; confrontando com terras de Lote remanescente,
segue por com azimute 134º 11" 54.0" e distância de 73,45 m até o vértice P-2, definido
pelas coordenadas E: 255.378,210me N: 8.954.536,840 m; confrontando com terras de Av.
do Contorno, segue por com azimute 230º 42'9.5" e distância de 46,89 m até o vértice P-
3, definido pelas coordenadas E: 255.341,930 m e N: 8.954.507,140 m; confrontando com
terras de Lar da criança, segue por com azimute 308º 12' 33.1" e distância de 51,33 m até
o vértice P-4, definido pelas coordenadas E: 255.301,600 m e N: 8.954.538,890 m;
confrontando com terras de Lar da criança, segue por com azimute 220º 43' 59.0" e
distância de 35,68 m até o vértice P-5, definido pelas coordenadas E: 255.278,320 m e N:
8.954.511,850 m; confrontando com terras de Lote remanescente, segue por com azimute
308º 53'55.9" e distância de 26,02 m até o vértice P-6, definido pelas coordenadas E:
255.258,070 m e N: 8.954.528,190 m; confrontando com terras de Rua José Bonifácio,
segue por com azimute 48º 25' 48.9" e distância de 90,20 m até o vértice P-1, encerrando
este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central 57 WGr, fuso 215, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
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