ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 723/GP/2022
Colniza-MT, 27 de outubro de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 087/2022, que dispõe sobre a
“Alteração da Lei Municipal n. 928/2021, e dá outras providencias”, para análise
- e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente, .
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA milton DESOUZA
AMORIM:79577 1991 00-AMORIM:79577199100
7d
Dados: 2022.10.27 09:50:02 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 087/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 087/2022, que dispõe sobre a “Alteração da Lei
Municipal n. 928/2021, e dá outras providencias”, requerendo a sua análise e
posterior aprovação, EM REGIME DE URGENCIA.
É público e notório que a entendida filantrópica ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL BOM SAMARITANO - AASBS — CNPJ n. 21.192.809/0001-31, presta relevantes
serviços a sociedade Colnizense, em especial no amparo aos idosos.
O município de Colniza por meio da Lei Municipal n. 928/2021, realiza o repasse
mensal a título de subvenção social em prol da referida associação o importe de R$ 4.500,00
(Quatro mil e quinhentos reais), o que vem ocorrendo desde o ano de 2021.
Assim, a proposição deste projeto de Lei, tem por objetivo majorar para R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais) o repasse mensal em favor da ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL BOM SAMARITANO, tendo que em vista que a referida entendida filantrópica
apresentou requerimento com justificativas plausíveis e provas do aumento de gastos mensais
para sua manutenção em prol dos idosos que desta de casa de apoio necessitam.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 27 de outubro de 2022.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA Assinado de forma digital por MILTON DE
SOUZA AMORIM79577199100
AMORIM:79577199100 Dados: 2022.10.27 08:50:17 03:00
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PROJETO DE LEI Nº 087/2022
“Alteração da Lei Municipal n.
928/2021, e dá outras providencias”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica alterado a redação do artigo 2º da Lei Municipal n. 928 de 01 de setembro
de 2021, que terá a seguinte redação:
Art. 2º, — Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com
a subvenção social, a importância mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais) para a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL BOM
SAMARITANO — AASBS.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor com efeitos retroativos ao dia 01 de outubro de 2022,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 27 de outubro de 2022.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
f Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA / MILTON DE SOUZA
SAMORIM: :79577199100
AMORIM:795771 991C 90" Dados: 2022.10.27 09:50:40 -03'00'
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN
Colniza — MT, 26 de outubro de 2022.
Para: Secretaria Gabinete do Prefeito
Cordiais saudações,
Venho através desta, informar que há disponibilidade
orçamentaria, na Lei nº 962/2021 — LOA 2022, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
na Secretaria Municipal de Assistência Social para dar suporte aumento do valor do
convenio nº da Associação de Assistência Social Bom Samaritano.
“12.000,00
— Manutenção da Secretaria de 3.3.70.41.00
Assistência Social.
Sem mais para o momento reitero meus sinceros votos de
consideração e apreço.
Atenciosamente;
) NR
Elaine Souza/dos Santos
Contadora
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CNPJ: 04.213.687/0001-02 — COLNIZA/MT — CEP: 78335-000