ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DOS VEREADORES
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 015/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
MR
PROTOCOLO GERAL 1322/2022
Data: 04/11/2022 - Horário: 07:56
Administrativo
“Dispõe sobre a Municipalização de estradas
vicinais no Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza,
sanciono a seguinte Lei:
MILTON DE SOUZA AMORIM,
Art. 1º - Ficam Municipalizadas as Estradas Vicinais da Gleba União, todas
com entrada no lado direito da BR 174 sentido Guariba, conforme segue abaixo:
DENOMINAÇÃO | IDENTIFICAÇÃO | COORD. INICIO | RUMOS E DISTÂNCIA EM | COORD.
AZIMUTES km FINAL
LINHA 16 DEP PARAP-3 | 593111960 DIVERSOS RUMOS 7,8 Km | 595318.69"0
9º 8'S7.11"S E AZIMUTES L 9º13'12.58"S
LINHA 20 DE PA PARA PS | 59330490 DIVERSOS RUMOS 7,7Km 59º332.39"0
Co | PBSBSIS E AZIMUTES 9º13110.24"S,
LINHA 24 DE P-6 PARA P-7 | 393512430 DIVERSOS RUMOS 9,0 Km 59º3514.68"0
o 9º 9147" E AZIMUTES 9º13'56.99"S |
LINHA MATA DE P-8 PARA P-iO | 59º3715.01"0 DIVERSOS RUMOS 18,8 Km 59º36/27.07"0
BURRRO | FGTS E AZIMUTES 9º1639.15"S
k ! |
LINHA 28 DEPIIPARAP- | 59º3723.88'0 DIVERSOS RUMOS 89 Km 59º3726.14"0
12 | 9º 9423"5 E AZIMUTES L 9º13'56.88"S
LINHA VITÓRIA | DEP-ITPARAP- | 59º4049.32º0 DIVERSOS RUMOS 9,4 Km 5973958. 41"
L Mo | 9 95APS E AZIMUTES 9º13156.60"S
TINHA VICINALR? | DE P-2 PARA P-23 | 59º31'9.65"0 DIVERSOS RUMOS 27,0 Km 59º41'1.76'0
a 9º11'58.95"S E AZIMUTES 9º1225.87"S
LINHA VICINAL DE PS PARA PS | 59318690 DIVERSOS RUMOS | | 34Km 59º35"14.67"0
PARALELO R-2 | 9mse's E AZIMUTES L | onaaar's
LINHA VICINAL DE PSA PARAP- | 59º33/5.83º0 DIVERSOS RUMOS 14Km 59º335.31"0
PARALELO R-2 sB 9º13'10.15"S E AZIMUTES | 9e13's7.10"S
LINHA VICINAL DE PSB PARA Po9 | 59º33'5.31"0 DIVERSOS RUMOS 4,6 Km 59º3536.32"0
PARALELO R-2 9º13157.10"S, E AZIMUTES 9º13'56.96"S
LINHA VICINALRI | DE P-26 PARA P- | 59405640 DIVERSOS RUMOS 94 59º38'20.46"0
29 9º12:46.09"S E AZIMUTES Km 9º16'18.89"S
TINHA VICINALR3 | DEP-IOPARAP- | 59%4026.71"0 DIVERSOS RUMOS 2,6Km 59º39'10.76"0
[20 OI344S E AZIMUTES 9º11143.23"S
LINHA VICINALR | DEP-ISPARAP- | 59%4034.47'0 DIVERSOS RUMOS 28 Km 59º39' 1.71"
14 | 9º102042"S E AZIMUTES 9º10'59.54"S
TINHA VICINAL RS | DEP-I3PARAP- | 59º3914.17"0 DIVERSOS RUMOS 35 Km 59º3911.71"0
14 — |9c94ses E AZIMUTES | 9º1059.54"S
LINHA VICINALRG | DEP-ISPARAP- | 59º3945.85"0 DIVERSOS RUMOS 3,0 Km 59º3946.58"0
16 . 9 OSOB'S | E AZIMUTES, 9º10143.05"S
LINHA VICINALRT | DEPZIPARAP- | 59º4057.70'0 DIVERSOS RUMOS 89 Km 59º41'3.5670
25 9POSS6S E AZIMUTES 9º13'56.38"S
LINHA VICINALRE | DEP-Z4 PARAP- | 59413090 DIVERSOS RUMOS L8Km 59º40'1.17"0
27 = OS À E AZIMUTES 9º1333.45"S
TINHA VICINALR9 | DEP-I3PARAP- | 59º394.1770 DIVERSOS RUMOS | 6,5 km 59º42/49.92"0
2 | 9º 94868 E AZIMUTES 9º 96.17"
eo L |
nº 153 —
Bairro Centro — Colniza/MT
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a manutenção, conservação e restauração das referidas Estradas Municipais, por
terceiros.
Art. 3º - Faz parte desta lei o Croqui anexado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
ANNAN)
ROBERTO FERREIRA S SANTOS
VERE R PP
7 dE
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA cos SANTOS
VEREADOR PP VEREADOR MDB
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
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JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
O presente Projeto de lei trata da Municipalização de estradas vicinais da Gleba
União.
Não se pode negar a importância da municipalização destas estradas vicinais, vez que
nestas localidades moram famílias que estão diretamente ligadas a agricultura familiar do
nosso município, e que ficam prejudicadas pela falta de regulamentação destas vias.
Isto posto, tanto no que diz respeito à localização para correspondências, como
também para reivindicação de direitos junto a órgãos públicos, possibilitando assim que os
moradores daquela região possam receber mais infra-estrutura por parte do poder publico
municipal, bem como Estadual e Federal.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente projeto de lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, apos
regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Portanto, conclamamos aos nobres Edis, desta Casa de Leis, para a aprovação deste
projeto de Lei de relevância impar.
É a Justificativa.
Colniza —
OSEIA PEREIRA GUEDES OS SANTOS
PRESIDENTE — VEREADOR PP VERHATAOE PP
LUIS CA CARVALHO SILVA ROS - DOS SANTOS
VEREADOR PP VEREADOR MDB
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolnizaça hotmail.com