ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 086/2022
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT,
ATRAVÉS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A
DOAR AO GOVERNO DO ESTADO DO MATO
GROSSO, IMÓVEL MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Município de Colniza através da Fazenda Pública Municipal, autorizada a doar
ao Governo do Estado do Mato Grosso o bem imóvel público indicado no art. 2º desta Lei.
Art. 2º - A área doada possui um tamanho de 4.488,09m?, com as seguintes coordenadas: E:
255.325,550 me N: 8.954.588,040 m; confrontando com terras de Lote remanescente, segue
por com azimute 134º 11' 54.0" e distância de 73,45 m até o vértice P-2, definido pelas
coordenadas E: 255.378,210 m e N: 8.954.536,840 m; confrontando com terras de Av. do
Contorno, segue por com azimute 230º 42º9.5" e distância de 46,89 m até o vértice P-3,
definido pelas coordenadas E: 255.341,930 m e N: 8.954.507,140 m; confrontando com terras
de Lar da criança, segue por com azimute 308º 12! 33.1" e distância de 51,33 m atéo vértice
P-4, definido pelas coordenadas E: 255.301,600 m e N: 8.954.538,890 m; confrontando com
terras de Lar da criança, segue por com azimute 220º 43' 59.0" e distância de 35,68 m até o
vértice P-5, definido pelas coordenadas E: 255.278,320 me N: 8.954.51 1,850 m; confrontando
com terras de Lote remanescente, segue por com azimute 308º 53'55.9" e distância de 26,02
m até o vértice P-6, definido pelas coordenadas E: 255.258,070 m e N: 8.954.528,190 m;
confrontando com terras de Rua José Bonifácio, segue por com azimute 48º 25' 48.9" e
distância de 90,20 m até o vértice P-1, encerrando este perímetro..
Parágrafo único. Fica fazendo parte desta lei o memorial descritivo e “croqui”, mapa da
referida área e sua localização.
Art. 3º - Na escritura respectiva, o Governo do Estado do Mato Grosso, se obrigará a reverter
ao Patrimônio Municipal, o imóvel doado e acima indicado, desde que não cumpra as seguintes
condições, que lhe são impostas pela Lei:
a) o Governo do Estado do Mato Grosso terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para dar
início aos projetos de construção, e, de 01 (um) ano para concluir as obras, sempre a contar da
) , Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
o
AE CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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data do efetivo registro da escritura de doação à margem da respectiva matrícula imobiliária do
imóvel no Cartório de Registro de Imóveis correspondente;
b) fica estipulado o prazo de carência de 01 (um) ano concedido pela doadora ao donatário, no
caso de atraso no início ou término das obras, em decorrência de fatores técnicos ou outro
motivo relevante, prorrogável por igual período.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as leis
municipais n. 481/2010 e 496/2011.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se,
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 07 de novembro de 2022,
segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
AGNALDO Rs NARCISO
PRESIDENTE
EZEQUIAS SOUZA
mar onto CECCON
SECRETÁRIO
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CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com