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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 087/2022
“ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 928/2021, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS».
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou
e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado a redação do artigo 2º da Lei Municipal n. 928 de 01 de setembro de
2021, que terá a seguinte redação:
Art. 2º. — Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com
a subvenção social, a importância mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais)
para a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL BOM SAMARITANO —
AASBS.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor com efeitos retroativos ao dia 01 de outubro de 2022,
revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 07 de novembro de 2022,
segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
AGNALDO Es NARCISO
PRESIDENTE
MARCOS AN ONIO CECCON
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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