001378
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/11/18001378
Número / | 001378/2022
no
Data/ | 18/11/2022 - 08:10:29
Horário
Oficio 769/GP/2022 - Projeto de Lei nº88/2022. Súmula: Altera a redação da Lei Muncipal n.
Assunto || 663 de 19 de outubro de 2016 que reestrutura o Regime Próprio de Previdencia Social do
Municipio de Colniza e dá outras Providências"
Interessado || CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza || Administrativo
Tipo
Documento OFICIO
Número
co 8
Páginas
Emitido Eduardo
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 769/GP/2022
Colniza-MT, 17 de novembro de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 088/2022, que dispõe sobre a “Altera
a redação da Lei Municipal nº. 663, de 19 de outubro de 2016, que
reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Colniza/MT e, dá outras providências”, para análise e posterior aprovação por esta
Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 088/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 088/2022, que dispõe sobre a “Altera a redação da Lei
Municipal nº. 663, de 19 de outubro de 2016, que reestrutura o Regime
Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT e, dá outras
providências”, requerendo a sua análise e posterior aprovação, EM REGIME DE
URGÊNCIA.
O presente projeto de lei, visa regularizar o pagamento da verba outrora denominada
de ajuda de custo aos membros do Conselho Previdenciário e membros do Comitê de
Investimento do PREVI-COLNIZA pela participação nas reuniões de deliberação colegiado.
Vale destacar que o JETON, nada mais é do que uma verba, de natureza
indenizatória, pela participação em reuniões de órgãos de deliberação colegiada.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 17 de novembro de 2022.
Respeitosamente,
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 088/2022
COLNIZA - MT
“Altera a redação da Lei Municipal nº. 663, de
19 de outubro de 2016, que reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social do
Município de Colniza/MT e, dá outras
providências”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — A Lei Municipal nº. 663, de 19 de outubro de 2016, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art. 73 Os membros do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimento
perceberão a verba denominada Jeton, de natureza indenizatória, pela
participação em reuniões de órgãos de deliberação colegiada, pelo desempenho
do mandato, desde que tenham sido aprovados em exame de certificação
organizado por entidade autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e
difusão no mercado brasileiro de capitais, observando as diretrizes estabelecidas
pela Secretaria de Previdência.
$ 1º Os membros do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimento do
PREVI-COLNIZA receberão na forma de Jeton o valor de R$ 200,00 (duzentos
reais), que serão pagos por comparecimento nas reuniões, limitado a 03 (três)
reuniões ordinárias.
$ 2º Quando houver reunião extraordinária convocada, justificadamente, por
órgão superior do PREVI-COLNIZA, os membros do conselho previdenciário,
também farão jus a Jeton, limitada a 02 (duas) reuniões extraordinárias anuais.
$ 3º Os membros suplentes do Conselho Previdenciário e do Comitê de
Investimento farão jus a percepção do Jeton, somente quando estiverem
substituindo os membros titulares do PREVI-COLNIZA, observado o constante
no caput deste artigo, quanto à certificação. py
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8 4º Os valores percebidos a título de Jeton, em hipótese alguma incorporarão à
remuneração dos membros do Conselho Previdenciário e do Comitê de
Investimento.
8 5º Os valores pagos a título de Jeton serão atualizados anualmente de acordo
com a data-base e o índice inflacionário adotados pelo Município de Colniza
para fins de revisão geral anual das remunerações de seus servidores públicos.
8 6º Caso um dos membros, não renove sua certificação durante seu mandato,
o Chefe do Poder Executivo poderá substituir por outro, devidamente
certificado.
Art. 73-A. Fica instituída a função de confiança denominada Gestor de
Recursos do PREVI-COLNIZA, privativa aos servidores públicos municipais
ocupantes de cargo efetivo designado por meio de Decreto, pelo Chefe do Poder
Executivo, destinado ao assessoramento técnico do PREVI-COLNIZA.
$ 1º O servidor designado deverá ser previamente certificado em entidade
autônoma com reconhecimento e capacidade técnica e difusão no mercado
brasileiro de capitais, observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de
Previdência.
8 2º Compete ao Gestor de Recursos do PREVI-COLNIZA:
I- o acompanhamento e a avaliação do gestor e do administrador dos fundos de
investimento e das demais instituições escolhidas para receber as aplicações,
observando os parâmetros estabelecidos nas normas gerais de organização e
funcionamento do RPPS em regulamentação da Secretaria de Previdência;
II - realizar o acompanhamento dos fluxos de pagamentos dos ativos,
assegurando o cumprimento dos prazos e dos montantes das obrigações do
regime, independentemente de tratar-se de gestão própria ou por entidade
autorizada e credenciada;
III - participar de todas as reuniões do Comitê de Investimentos e do Conselho
Previdenciário, sem percepção de jeton.
8 3º Será devido gratificação mensal ao Gestor de Recursos do PREVI-
COLNIZA equivalente ao montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) não se
incorpora a remuneração do servidor para nenhum efeito, não podendo ser
acumulada com quaisquer outras gratificações previstas no Estatuto dos
Servidores Municipais, e nem horas extras. U
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$ 4º O valor pago a título de gratificação serão atualizados anualmente de acordo
com a data-base e o índice inflacionário adotados pelo Município de Colniza
para fins de revisão geral anual das remunerações de seus servidores públicos.
$ 5º Apenas as despesas decorrentes da gratificação de que trata este artigo,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento do PREVI-COLNIZA,
suplementadas se necessário, devendo ser custeadas com o numerário destinado
a taxa de administração.
Art. 2º Os atuais membros do Conselho Previdenciário, Comitê de Investimento
e Gestor de Recursos, exercerão normalmente as atribuições de seu cargo até o término de
seu mandato, observando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Previdência, em
especial as inerentes a obtenção de certificação obrigatória.
Parágrafo único. As disposições relativas ao pagamento de jetons e
gratificação estabelecidas nesta lei, somente produzirão seus efeitos a partir da competência
de janeiro do exercício de 2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 17 de novembro de 2022.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE COLNIZA-MT
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL
CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
CNP3:18.136.872/0001-47
REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Lei Municipal nº 663/2016 e suas alterações
ATANº 04/2022 — o —]
ATA DE ELEIÇÃO DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO
Aos 08 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois às 08h00min, na sede da prefeitura
Municipal de Colniza — MT, sito à Avenida dos Pinhais, 119, centro, reuniu-se os servidores eleitos para
membros do Conselho Previdenciário do Fundo de Previdência Social dos Servidores de Colniza — PREVI
= COLNIZA, em Reunião Ordinária, presidida pela Sra. Ednéia Morais Fernandes da Costa, secretariado
por mim, Uéliton Rosa dos Santos, para tratar da seguinte ordem do dia:
1. Definir valor de gratificação para Gestor e Gestor de Investimento e Jetons para os Membros
Previdenciário.
2. Aprovação para compra de materiais de expediente.
Compareceram os membros do Conselho Previdenciário, Membros indicados pelo Poder Executivo e os
pelo Poder legislativo exercício 2022 e 2023 e presentes respectivamente: Ednéia Morais Fernandes da
Costa, Uéliton Rosa dos Santos, Daniel de Souza Teixeira, Wesley de Oliveira Pego, Adriano de Oliveira
do Amaral, Membros do Poder Executivo: Fabiola da Silva Trombetta. Presentes: Zacarias Antunes
Magalhaes e Priscila Mundt Rodrigues, Coordenadora pela Previ-Colniza do Município de Colniza.
Iniciada a reunião, Ednéia Morais Fernandes da Costa fez a abertura da reunião e agradeceu a
participação dos membros presentes, em seguida passou a palavra para a Sra. Priscila que enfatizou da
necessidade de realizar o curso de qualificação e informou da necessidade de compra de 2 HDs interno
para realizar a manutenção de computadores do Previ-Colniza, onde foi aprovada pelos presentes, em
seguida a Presidente Edneia falou sobre a possibilidade de estabelecer um valor fixo mensal para o Gestor
da Previdência e Gestor de Investimento e também um valor a título de Jetons para os membros do
conselho previdenciário, onde ficou decidido que deverá ser realizado a viabilidade financeira para
destinar o valor de R$ 1.000,00 a título de gratificação para o Gestor previdenciário e Gestor de
investimento que comprovarem a aprovação no curso de qualificação de Previdência e a viabilidade de
destinar o valor de R$ 200,00 a título de Jetons, por participação em reunião, limitada a 5 (cinco) reuniões
anuais, para os membros do conselho previdenciário e comitê de investimentos que comprovarem a
aprovação no curso de qualificação de Previdência. Em seguida a Sra. Ednéia argumentou aos presente
sobre a possibilidade de realizar uma reunião com a participação dos filiados na Previ-Colniza e um
representante da empresa de Assessoria de Previdência Municipal para esclarecer dúvidas dos filiados,
falar sobre as alterações recentes na legislação da Previdência e seus impactos e outros assuntos
pertinentes a Previ-Colniza, onde foi aprovada a realização da reunião e ficou decidido que será realizada
na Escola Municipal Bom Jesus, no período vespertino a partir das 14h00min. Nada mais havendo a tratar
a Presidente encerrou a reunião às 10h00min, agradecendo a presença de todos e para constar, eu,
Uéliton Rosa dos Santos, lavrei a presente ata que após de lida e aprovada, será assinada por mim e pelos
presentes ---———-—. nono eee ce caaceameneammenenanaas corno remeanaomenmemama
Uéliton Rosa dos 5 Daniel de Souza Teixeira Ednéia Morais Fernandes da Costa
Secretário do Conselho Membro Preseidente do Conselho
Adriano de Oliveira do Amaral Wesley liveira Pego -
Membro Membro Secretário de Administração
Priscila A Rodrigues
Coord. Previ-Golniza
ss asas
a Rua Barão de Melgaço, Nº 3988 - Centro Norte
À iaá CEP:78005-300 - Cuiabá - MT - Fone: (65) 3322-3400
AgendaContábil
PARECER CONTÁBIL: SALDO ORÇAMENTÁRIO E PREVISÃO DE SALDO DE DESPESAS
ADMINISTRATIVAS PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES
PREVI-COLNIZA — FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE COLNIZA
CONSULTA: Solicitação de estudo de viabilidade para pagamento de gratificação para o Gestor de
Recursos do RPPS, como também pagamento de jeton para os membros do Conselho Previdenciário e
Comitê de Investimentos do PREVI-COLNIZA.
DO OBJETIVO: O presente parecer tem por objetivo elucidar a matéria acerca do valor orçado para a
constituição de despesas com gratificações para o gestor de recursos e membros do Comitê de Investimento
e Conselho Previdenciário do PREVI-COLNIZA.
PARECER CONTÁBIL
A princípio cumpri esclarecer que toda e qualquer contratação administrativa deve ser realizada
com prévia dotação orçamentária, pois a fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de
planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os
recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. As despesas devem ser
fixadas pela Lei Orçamentária Anual e separada de acordo com os Grupos Orçamentários e Unidades de
Despesa de acordo com o orçamento aprovado para o exercício.
A exigência de indicação dos recursos orçamentários visa a evitar que sejam contraídas despesas
R sem que a Administração disponha no seu orçamento o saldo da previsão do montante necessário para
realizar os respectivos pagamentos. Quer-se evitar contratações aventureiras e o inadimplemento da
Administração.
A cobertura da despesa com gratificação paga ao Gestor de Recursos do RPPS no montante de R$
1.000,00 (um mil reais) mensal, poderá ser realizada de duas maneiras, sendo elas:
1º- A prefeitura realiza o pagamento da gratificação e o RPPS realiza a restituição ao município
através da dotação 3.1.90.93.00 — Indenizações e Restituições.
2º - O Previ-Colniza realizará o pagamento através de folha de Vencimentos através da dotação
3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.
Dentre as opções acima, orientamos a acatar a primeira, visto que a dotação 3.1.90.93.00 —
Indenizações e Restituições, já está previsto no quadro de detalhamento da despesa sugerido para 2023 e
aguardando aprovação do legislativo de Colniza.
a] Rua Barão de Melgaço, Nº 3988 - Centro Norte
. dói CEP:78005-300 - Cuiabá - MT - Fone: (65) 3322-3400
Agenda Contábil
Já para a realização da despesa com Jetons paga para os membros do Conselho Previdenciário e
Comitê de Investimentos do PREVI-COLNIZA, onde é previsto o pagamento no valor de R$ 200,00 a cada
conselheiro por reunião, será necessário que haja saldo na dotação orçamentária 3.1.90.36.00 — Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Física.
Considerando que se aprovado o projeto de lei que concede as gratificações mensais ao gestor de
investimentos e os pagamentos de jetons aos conselheiros do PREVI-COLNIZA a partir de 2023, a despesa
administrativa do RPPS sofrerá um acréscimo de aproximadamente R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais),
sendo, R$ 13.000,00 (treze mil reais) de gratificação ao gestor de recursos e R$ 13.000,00 (treze mil reais)
para jetons aos 10 membros do conselho previdenciário e 3 membros do comitê de investimentos (valor
este considerando 5 reuniões anuais, conforme ata em anexo).
Conclusão:
Após realizada a aprovação da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 contendo a
despesa com gratificação (3.1.90.93.00 — Indenizações e Restituições), o PREVI-COLNIZA terá
viabilidade orçamentária necessária para realização dos pagamentos de gratificações ao gestor de recursos
e jetons aos seus conselheiros.
Ainda, cabe a nós ressaltarmos que as despesas computarão os gastos com despesas
administrativas e cabe a gestão do PREVI-COLNIZA observar e limitar o quantitativo de reuniões anuais
no que tange ao pagamento dos jetons aos seus conselheiros.
Cuiabá, 03 de novembro de 2022
PABLO SIMONTON | att era diz
FIDELIS DE CASTRO:01 181088160
Pablo Simoníon Fidêlis de Castro
Contador CRC-MT 013259/0-9