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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 095/2022
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA,
A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO -LAR
E ABRIGOS DOS IDOSOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em parcela única o valor
de R$ 15.707,00 (Quinze mil e setecentos e sete reais), a título de subvenção social mediante
convênio a “A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL BOM SAMARITANO -LAR E
ABRIGOS DOS IDOSOS”, com CNPJ nº 21 .192.809/0001-32, para pagamentos de suas
despesas no mês de dezembro de 2022.
Art. 2º - A Associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social recebida, no mês
seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria municipal de Administração e
Finanças deste município, sob pena de paralisação dos repasses mensais a instituição”.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria: 09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de Assistência Social.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 14 de dezembro de 2022,
quarta-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
LUIS CA S CARVALHO SILVA MARÉOS ANTONIO CECCON
PRESIDENTE RELATOR
EÉCÍ COSTA PAIXÃO
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza«)hotmail.com
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