ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 811/GP/2022
Colniza-MT, 14 de dezembro de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 097/2022, que dispõe sobre a
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 501/2011, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA | assinado de forma digital por
y MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199 amormzos77199100
100 Dados: 2022.12.15 08:57:50 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1471/2022
Data: 15/12/2022 - Horário: 10:21
Avenida dos Pinhais - Nº 2ur — ver: 10,999-UUU Colniza-MT CNPJ: U4,275.68//UUUT-UZ
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 097/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 097/2022, que dispõe sobre a “ALTERA A REDAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL N. 501/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua
análise e posterior aprovação.
O presente projeto de lei tem como finalidade alterar a Lei n. 501/2011, para fazer
incluir mais uma vaga do cargo de Auxiliar de Laboratório 40 Horas, visto que existe somente
uma vaga, bem como fixando sua remuneração inicial para o cargo de Auxiliar de Laboratório
de 40 Horas, em R$ 1.849,00 (Um mil, oitocentos e quarenta e nove reais), conforme tabela
em anexo.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 14 de dezembro de 2022.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA | assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA
AMORIM:7957719910 amorim79577199100
Dados: 2022.12.15 08:58:02 -03'00'
0
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04,213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PROJETO DE LEI Nº 097/2022
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
N.501/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica criado na Lei Municipal n. 501/2011, mais um cargo de Auxiliar de
Laboratório 40 Horas, com remuneração inicial de R$ 1.849,00 (Um mil, oitocentos e
quarenta e nove reais), passando a existir 02 (duas) vagas para o cargo de Auxiliar de
Laboratório 40 Horas, conforme tabela de vencimentos em anexo, que fica fazendo parte
integrante desta lei.
ANEXO I
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DE CARREIRA
Cargo: ASSISTENTE DA SAÚDE
Vencimento Título do € HS/ Nº. DE
Mensal MEDO BO ssAREo SEM | VAGAS
R$ 1.849,00 | Auxiliar de Laboratório 40 HS 02
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de dezembro de 2022.
Assinado de forma digital por
MILTON DE SOUZA MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199100 AMORM:73S7710N0O
Dados: 2022.12.15 08:58:15 -0300'
MILTON DE SOUZA AMORIM
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PROGRESSÃO VERTICAL
ANEXO 27 - CRIADO PELA LEI 624/2015 - ORIUNDO DA LEI 501/2011 - ALTERADO LEI 685/2017 -
AUXILIAR DE LABORATÓRIO - ALTERADO LEI 969/2022 (RGA 12%) ALTERADO PELA LEI *****
PROGRESSÃO HORIZONTAL
CLASSES
TEMPO DE
EFETIVO NÍVEL | COEFICIENTE Se [DB [ce | D
EXERCÍCIO 7 Lou [oa Tas
Ensino Médio
VENC PADRÃO 2.218,8 2.403,70
INICIAL
00 a 03 anos
I
03 a 04 anos H
04 a 05 anos
05 a 06 anos IV 0,10
4
1.959,94 2.155,93 2.351,93 2.547,92
0,08 1.996,92 2.596,00
2.033,90 2.644,07
10a 11 anos 0,20
pa
-
%
ES
e
2.218,80 2.440,68 2.662,56 2.884,44
| 020 |
2.292,76 2.522,04 275131 2.980,59
| ou |
22 a 23 anos 2.662,56 3.461,33
33,9!
28 a 29 anos 0,56 2.884,44 3.749,77
32 a 33 anos 0,64 3.032,36 3.942,07
34 a 35 anos 0,68 3.106,32 4.038,22
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