ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 799/GP/2022
Colniza-MT, 08 de dezembro de 2022.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
PROTOCOLO GERAL 1446/20:
g Data: 08/12/2022 - Horário: EA
Senhor Presidente, Administrativo
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 092/2022, que dispõe sobre a
“CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE
MUDAS E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”, para análise e posterior aprovação
por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA assinado de forma digital por
TON O!
AMORIM:7957719910 Ma 100
0 Dados: 2022.12.08 08:40:06 -03'00'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 092/2022
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 092/2022, que dispõe sobre a CRIAÇÃO DO VIVEIRO
MUNICIPAL DE PRODUÇÃO DE MUDAS E DÁ OUTRA
PROVIDENCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa criar no âmbito do município de Colniza o viveiro
municipal de produção de mudas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 08 de dezembro de 2022.
Respeitosamente,
Assinado de forma digital
MILTON DE SOUZA por MILTON DE SOUZA
AMORIM:79577199 AMORIM:79577199100
Dados: 2022.12.08 08:40:29
100 Et
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 092/2022
“CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE
PRODUÇÃO DE MUDAS E DÁ OUTRA
PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, criado, no âmbito do Município de Colniza, o Viveiro
Municipal de Produção de Mudas, destinado a produzir mudas de café clonal, cacau clonal com
diferentes variedades de matrizes e espécies, árvores para arborização urbana e recuperação de
nascentes e mananciais, frutíferas, plantas ornamentais, hortaliças e plantas medicinais.
Art. 2º - Fica estabelecido que o Viveiro Municipal, ficará localizado na Rodovia MT-418,
Bairro setor industrial, S/N, Sentido Distrito de Guariba, Município de Colniza - MT
8 1º. A organização e administração do Viveiro Municipal ficará sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Agricultura e sua Administração será conduzido por Servidores Públicos
Municipais lotados na referida Secretaria.
$2º. A Secretaria Municipal de Agricultura e ficará responsável pelo uso e zelo do patrimônio
e as instalações físicas do Viveiro Municipal;
Art.3º - À criação do Viveiro Municipal de produção de mudas tem como objetos:
I Produzir mudas clonadas e espécies simples a partir de estaquias, cavalos e sementes
diversas, nativas ou exóticas, visando manter espécies para fortalecer a agricultura familiar,
reflorestamento ecológico de áreas degradadas, dentro do município de Colniza-MT;
H. Ampliação de arborização de ruas e praças públicas dos bairros e distritos;
HI. O fornecimento de mudas aos pequenos agricultores, como forma de incentivo de geração
de renda e combate ao desemprego e fornecimento de mudas às Escolas Municipais e Comunidades
locais.
Art 4º - Fica o Viveiro Municipal de Produção de Mudas autorizado:
I Celebrar convênio com governo Estadual, Federal, Instituições de formação e ensino ou
com a iniciativa privada objetivando a viabilização do presente viveiro.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
IL. A contratar de mão-de obra especializada podendo ser terceirizada, para produção das
mudas;
HI. Comprar, trocar ou doar sementes e plantas nativas ou exóticas, visando às ações de
preservação e recuperação ambiental.
Art 5º - Para a consecução de suas finalidades o Viveiro Municipal terá por objetivo:
1- Produzir mudas nativas e exóticas, a partir de sementes, estaquias, alporquias, borbulhias
e enxertias em diversas espécies agrícolas, frutíferas, florestais e ornamentais;
I - Fabricar adubos, substratos e compostos de natureza orgânica com a finalidade de
abastecer a produção de mudas;
HI - Fornecer mudas, previamente selecionadas, para arborização, paisagismo e reposição
de vegetação no perímetro urbano e rural do Município de Colniza/MT.
IV - Manter estoque de mudas compatível com a demanda da população Colnizense,
estimulando produção do Município de Colniza/MT;
V - Ser alvo de ações ambientais visando regularizar e estimular a produção agrícola
municipal, a proteção das matas nativas e a formação da consciência ecológica sobre a APA (Área de
Proteção Ambiental) de Colniza/MT;
VI - Elaborar um inventário das espécies presentes, no Viveiro Municipal e das matas
nativas do Município de Colniza/MT, e fazer um banco genético de mudas/sementes para reposição
futura;
VII - Destinar uma área de caráter experimental para atender os interesses de projetos
agrícolas e experimentos rurais e urbanas.
VIII - Celebrar convênios ou termo de Cooperação com Governo Estadual e União;
IX- Trocar ou doar plantas nativas ou exóticas e espécies agrícolas, visando às ações de
preservação, educação e recuperação ambiental e agregação da economia financeira;
X - Contratar mão-de-obra especializada e ou serviços terceirizados para realização de
cursos e treinamentos no manejo e condução das mudas e serviços diários;
Art. 6º - As despesas decorrentes do funcionamento das atividades do Viveiro Municipal,
deverão anualmente estar previstas na Lei Orçamentária Anual.
I- Por recursos repassados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA, aprovados pelos
órgãos competentes;
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Col niza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
H- Caberá a Prefeitura Municipal c Secretaria Municipal de Agricultura o fornecimento de
orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários para execução de produção das
mudas.
Art. 7º- Criar- se a, o Fundo Municipal da Agricultura Familiar-FAF.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrato.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de dezembro de 2022.
MILTON DE SOUZA Msirode de forma dlgltal por
AMORIM:7957719 AmoRim:79577199100
Dados: 2022.12.08 08:40:45
9100 -0300'
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br