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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 020/2022
Autores: Vereador Oseia Pereira Guedes
Súmula: “Dispõe sobre o reconhecimento de
Utilidade Pública da Associação dos
Pequenos Produtores Rurais Vale do
Data: 081272022 Horario 08:38 Lambari - APRUVAL no Município de
Colniza/MT, e dá outras providências”.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Publica Municipal a Associação
dos Pequenos Produtores Rurais Vale do Lambari - APRUVAL no Município de
Colniza/MT, registrada sob o número de CNPJ 04.135.025/0001-53.
Art. 2º - À Associação dos Pequenos Produtores Rurais Vale do Lambari -
APRUVAL no Município de Colniza/MT fica obrigada a cumprir todas as
obrigações impostas pela Lei Municipal de nº. 456/2009, em especial as
exigências do art. 4º da referida lei, sob pena de não o fazendo, incorrer na
revogação do reconhecimento de Utilidade Pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palgéi auro Mendes, aos 08
de dezembro de 2022.
Vereador PP
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza)hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho para análise de Vossas Excelências o presente
Projeto de Lei, o qual considera de Utilidade Pública Municipal a Associação
dos Pequenos Produtores Rurais Vale do Lambari - APRUVAL no Município de
Colniza/MT, registrada sob o número de CNPJ 04.135.025/0001-53.
O projeto em tela traz preenchidos todos os requisitos e documentos
exigidos na Lei Municipal de nº. 456/2009.
A associação em tela desenvolve atividade que contribui para o fomento e
racionalização das atividades rurais e a defesa das atividades econômicas,
sociais e culturais de seus associados no Município de Colniza.
Anexo a este projeto documentos que ratificam a merecida concessão do
título de utilidade pública a esta associação, e rendo o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da premissa.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Ve A dor Mauro Mendes, aos 08
de dezembro de 2022. É
Avenida do Contorno - Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(vhotmail.com
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