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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
k PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
É comzacir À GABINETE DO PREFFEITO
PROJETO DE LEI Nº 023 DE 12 DE ABRIL DE 2018
Sumula: “Autoriza o Poder Executivo do Município
de Colniza/MT, firmar convênio para concessão de
empréstimo/financiamento consignado em folha de
pagamento com instituições financeiras públicas
e/ou privadas, bem como em instituições de
cooperativa de créditos, para os funcionários
Públicos municipais, e dá outras providências”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso,
autorizado a firmar convênio com instituições financeiras públicas e/ou privadas, bem
como em instituições de cooperativa de créditos, para fins de concessão de
empréstimos sob a forma de consignação em folha de pagamento, com a autorização
de seus respectivos servidores, nos termos da MP 130 de 17/09/2003 e Decreto nº
4.840, de 17/09/2002, ambos publicados no DOU em 18/09/2003.
Art. 2º - É vedado ao Poder Executivo atuar como avalista e garantidor de pagamento
de empréstimos em caso de inadimplemento do servidor beneficiário.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 12 de abril de 2018.
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Câmara Municipal de Colnizu CELSO e GARCIA
SECRETARIA Prefeito Municipal
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