ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 092/2022
SÚMULA: “CRIAÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL DE
PRODUÇÃO DE MUDAS E DÁ OUTRA
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, pela presente Lei, criado, no âmbito do Município de Colniza, o Viveiro
Municipal de Produção de Mudas, destinado a produzir mudas de café clonal, cacau clonal com
diferentes variedades de matrizes e espécies, árvores para arborização urbana e recuperação de
nascentes e mananciais, frutíferas, plantas ornamentais, hortaliças e plantas medicinais.
Art. 2º - Fica estabelecido que o Viveiro Municipal, ficará localizado na Rodovia MT-418,
Bairro setor industrial, S/N, Sentido Distrito de Guariba, Município de Colniza - MT
$ 1º. A organização e administração do Viveiro Municipal ficará sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Agricultura e sua Administração será conduzido por Servidores Públicos
Municipais lotados na referida Secretaria.
$ 2º. A Secretaria Municipal de Agricultura e ficará responsável pelo uso e zelo do patrimônio
e as instalações físicas do Viveiro Municipal;
Art.3º - À criação do Viveiro Municipal de produção de mudas tem como objetos:
1. Produzir mudas clonadas e espécies simples a partir de estaquias, cavalos e sementes
diversas, nativas ou exóticas, visando manter espécies para fortalecer a agricultura familiar,
reflorestamento ecológico de áreas degradadas, dentro do município de Colniza-MT;
II. Ampliação de arborização de ruas e praças públicas dos bairros e distritos;
HI. O fornecimento de mudas aos pequenos agricultores, como forma de incentivo de geração
de renda e combate ao desemprego e fornecimento de mudas às Escolas Municipais e Comunidades
locais.
Art 4º - Fica o Viveiro Municipal de Produção de Mudas autorizado:
1. Celebrar convênio com governo Estadual, Federal, Instituições de formação e ensino ou com
a iniciativa privada objetivando a viabilização do presente viveiro.
IH. A contratar de mão-de obra especializada podendo ser terceirizada, para produção das
mudas;
HI. Comprar, trocar ou doar sementes e Plantas nativas ou exóticas, visando às ações de
preservação e recuperação ambiental.
Art 5º - Para a consecução de suas finalidades o Viveiro Municipal terá por objetivo:
1 - Produzir mudas nativas e exóticas, a partir de sementes, estaquias, alporquias, borbulhias
e enxertias em diversas espécies agrícolas, frutíferas, florestais e ornamentais:
IH - Fabricar adubos, substratos e compostos de natureza orgânica com a finalidade de
abastecer a produção de mudas;
HI - Fornecer mudas, previamente selecionadas, para arborização, paisagismo e reposição de
vegetação no perímetro urbano e rural do Município de Colniza/MT.
IV - Manter estoque de mudas compatível com a demanda da população Colnizense,
estimulando produção do Município de Colniza/MT:
V - Ser alvo de ações ambientais visando regularizar e estimular a produção agrícola
municipal, a proteção das matas nativas e a formação da consciência ecológica sobre a APA (Área de
Proteção Ambiental) de Colniza/MT;
COLNIZA - AF
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Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com (
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COLNIZA - ay
VI - Elaborar um inventário das espécies presentes, no Viveiro Municipal e das matas
nativas do Município de Colniza/MT, e fazer um banco genético de mudas/sementes para reposição
futura;
VII - Destinar uma área de caráter experimental para atender os interesses de projetos
agrícolas e experimentos rurais e urbanas.
VII - Celebrar convênios ou termo de Cooperação com Governo Estadual € União;
IX- Trocar ou doar plantas nativas ou exóticas e espécies agrícolas, visando às ações de
preservação, educação e recuperação ambiental e agregação da economia financeira;
X - Contratar mão-de-obra especializada e ou serviços terceirizados para realização de
cursos e treinamentos no manejo e condução das mudas e serviços diários;
Art. 6º - As despesas decorrentes do funcionamento das atividades do Viveiro Municipal,
deverão anualmente estar previstas na Lei Orçamentária Anual.
I- Por recursos repassados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente FMMA, aprovados pelos
órgãos competentes;
IH - Caberá a Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Agricultura o fornecimento de
orientação técnica, equipamentos, adubos e sementes necessários para execução de produção das
mudas.
Art. 7º- Criar- se a, o Fundo Municipal da Agricultura Familiar-FAF.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrato.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 19 de dezembro de 2022,
segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
)
ansoê ANTONIO CECCON
PRESIDENTE
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro —- Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaço hotmail.com