texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 094/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI
Nº 957/2021, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
PARA O PERÍODO 2022 A 2025, E LEI Nº 1017, DE 05 DE
JULHO DE 2022, QUE TRATA DAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2023, DE MODO A COMPATIBILIZAR TOTALMENTE
AS PEÇAS DE PLANEJAMENTO E AS REAVALIAÇÕES
REALIZADAS NOS PROGRAMAS, ATIVIDADES,
PROJETOS E OPERAÇÕES ESPECIAIS APROVADAS
PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a readequar as Metas
Financeiras dos anexos da Lei Municipal nº 957/2021 — PPA 2022/2025, para o Exercício de
2023 e Lei Municipal nº 1017/2022 — LDO 2023.
Art. 2º - Fica compatibilizado as Metas Físicas e Financeiras para o exercício de 2023,
das 03 (três) peças de planejamento Municipal, PPA 2022/2025, LDO 2023 e LOA 2023,
conforme Anexo I e II, parte integrante desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Plenário das deliberações, aos dias 19 de dezembro de
2022, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
A
MARCOS ANTONIO CECCON EZEQUIA 3 DE SOUZA
PRESIDENTE RELATOR
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(i hotmail.com
open original →