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ESTADO DE MATO GROSSO : SECR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA | Hora E
É concácur À GABINETE DO PREFFEITO
- Câmara Municipal de Colniza
ÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 024 DE 18 DE ABRIL DE 2018
Sumula: “Dispõe sobre a Instituição do Programa
Municipal de combate e prevenção á dengue e ao
caramujo-gigante-africano — Achatin afulica, e
dá outras providências”.
O Sr. Celso Leite Garcia, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Colniza — MT, o Programa Municipal de Combate E
Prevenção à Dengue e ao caramujo-gigante-africano — Achatinafulica, a ser coordenado pela
Secretaria Municipal de Saúde juntamente com à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Turismo e Secretaria de Desenvolvimento Rural.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo
e Secretaria de Desenvolvimento Rural, manterá serviço permanente de esclarecimentos sobre
as formas de Prevenção à dengue e ao caramujo-gigante-africano — Achatinafúlica.
Art. 4º. Ficam os responsáveis por borracharias, empresas de recauchutagem, desmanches
depósitos de veículos € outros estabelecimentos afins, obrigados a adotar medidas que visem a
evitar a existência de criadouros do vetor citado no artigo anterior.
Art. 5º. Ficam os responsáveis por obras de construção civil e por terrenos baldios obrigados
a adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não
chuvas i
descarte de materiais inservíveis que Possam acumular água.
Art. 6º. Ficam os Tesponsáveis por imóveis dotados de piscina obrigados a manter tratamento
adequado da água de forma a não permitir a instalação ou proliferação de mosquitos,
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principalmente, criadouros do vetor aedes aegypti e ao Caramujo-gigante-africano —
Achatinafulica,
Art. 8º. O Poder Executivo Municipal promoverá ações de polícia administrativa, visando a
impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças
relacionadas ao aedes aegypti e ao caramujo-gigante-africano — Achatinafulica, através dos
Agentes de Combate a Endemias, Agentes Comunitários de Saúde e Fiscais de Meio
Art. 9º. As infrações às disposições constantes desta Lei classificam-se em:
I. Leves, quando detectada a existência de 01 (um) a 02 (dois) focos de vetor
II. Médias, de 3 (três) a 4 (quatro) focos;
HI. Graves, de 5 (cinco) a 6 (seis) focos; e
Iv. Gravíssima, a partir de 7 (sete) focos.
Art. 10. As infrações previstas no artigo anterior estarão sujeitas à imposição das seguintes
multas, corrigidas nos termos da legislação pertinente:
I. Para as infrações leves: 30 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município de Colniza);
H.Para as infrações médias: 50 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município de Colniza);
HI. Para as infrações graves: 100 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município de Colniza); e
IV. Para as infrações gravíssimas: 150 UPFM (Unidade Padrão Fiscal do Município de
Colniza).
Parágrafo 1º. Previamente à aplicação das multas estabelecidas neste artigo, o infrator será
notificado para regularizar a situação no prazo de 3 (três) dias, findo o qual estará sujeito à
imposição destas penalidades.
Parágrafo 2º. Na reincidência, as multas serão cobradas em dobro.
Art. 11. À competência para a fiscalização das disposições desta Lei e para a aplicação das
penalidades nela prevista caberá à Secretaria Municipal de Saúde através dos Agentes de
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Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, e Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Turismo através dos Fiscais de Meio Ambiente.
Art. 12. A arrecadação proveniente das multas referidas nesta Lei será destinada,
integralmente, à conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta das dotações
Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 18 de abril de 2018.
CELSO 6 nc
Prefeito Municipal
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